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Ver todas- 1145/202609 SET 2026Recurso Extraordinário de InconstitucionalidadeProcesso n.º 1401-A/2025 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da Silva
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- 1140/202608 SET 2026Recurso Extraordinário de InconstitucionalidadeProcesso n.º 1480-D/2026 · Rel. Victória Manuel da Silva Izata
- 1139/202608 SET 2026Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações (Providência Cautelar Não Especificada)Processo n.º 1407-C/2013 · Rel. Lucas Manuel João Quilundo
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