Skip to content
Accessibility Contact
ENPT
Restricted Area
CONSTITUTIONAL COURTREPUBLIC OF ANGOLA

THE COURT

Organisation Chart

Translated from Portuguese. The Portuguese version prevails. Ler em português

Structure

Plenário
Juiz Conselheiro Presidente
Conselho Consultivo
Conselho Técnico Administrativo
Secretariado do Plenário
Serviços Executivos
  • Gabinete de Assessoria Técnica e de Jurisprudência
  • Gabinete dos Partidos Políticos
Serviços de Apoio Técnico
  • Gabinete de Cerimonial, Protocolo e Relações Públicas
  • Gabinete de Intercâmbio e Relações Internacionais
  • Gabinete de Sistemas e Tecnologias de Informação
  • Gabinete de Recursos Humanos
  • Centro de Comunicação Institucional
  • Centro de Processamento e Desmaterialização
  • Biblioteca
Secretaria Judicial
  • Cartório
  • Secção do Plenário
  • Secção das Câmaras
Serviços de Apoio Instrumental
  • Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente
  • Gabinete do Juiz Conselheiro Vice-Presidente
  • Gabinete dos Juízes Conselheiros
Secretaria-Geral
  • Departamento de Administração e Finanças
  • Departamento de Transportes
  • Departamento de Gestão de Infraestrutura e do Património
  • Guiché Único

Names of bodies and services are given in Portuguese, as in the official 2024 chart.

Court

Organisation Chart

Organisation chart of the Constitutional Court (2024). Text description below.

Bodies

  • Plenary — functional link: Chambers
  • President of the Court — reports to: Plenary — functional link: Justices, Vice-President of the Court
  • Advisory Council — reports to: President of the Court
  • Technical and Administrative Council — reports to: President of the Court
  • Plenary Secretariat — reports to: President of the Court

Services

Executive Services

  • Technical Advisory and Case Law Office
  • Political Parties Office

Technical Support Services

  • Ceremonial, Protocol and Public Relations Office
  • Exchange and International Relations Office
  • Information Systems and Technology Office
  • Human Resources Office
  • Institutional Communication Centre
  • Processing and Digitisation Centre
  • Library

Judicial Registry

  • Clerk's Office
  • Plenary Section
  • Chambers Section

Instrumental Support Services

  • Office of the President of the Court
  • Office of the Vice-President of the Court
  • Office of the Justices

Secretariat-General

  • Administration and Finance Department
  • Transport Department
  • Infrastructure and Property Management Department
  • One-Stop Service Desk