ORIENTAÇÃO
Como proceder
Guias curtos para os procedimentos mais pedidos, com os requisitos, os prazos e os documentos de cada um.
Recorrer de uma decisão para o TribunalRequisitos, prazo de 8 dias e peças a entregar
Inscrever um partido políticoRequisitos, assinaturas e documentos
Quem pode pedir a fiscalização de uma leiEntidades com legitimidade e procedimento
Entregar uma peça processualLocal, requisitos e prazos
Visitar o Tribunal e a BibliotecaHorários e marcação de visitas
Perguntas frequentesDez respostas curtas, com a base legalNão encontra a sua situação?