DECISÕES
Acórdãos
Todas as decisões publicadas pelo Tribunal Constitucional desde 2008 — 725 acórdãos, com o texto integral e o PDF oficial.
725 acórdãos
- 1145/202609 SET 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1401-A/2025 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaA SOGESTER – Sociedade Gestora de Terminais, S.A. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que a condenou no pagamento de uma indemnização, alegando que foram ignoradas as provas…
- 1144/202609 SET 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1417-A/2025 · Rel. João Carlos António PaulinoO recorrente, condenado por crimes sexuais contra uma menor, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a condenação, alegando desconsideração do relatório…
- 1141/202608 SET 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1501-A/2026 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaO recorrente, arguido em processo-crime, recorreu do despacho do Presidente do Tribunal Supremo que manteve a rejeição, por inadmissibilidade legal, do seu recurso de um acórdão do Tribunal da Relação de Luanda, alegando violação…
- 1140/202608 SET 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1480-D/2026 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataO recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Pleno e de Recurso do Tribunal Supremo que confirmou a procedência da excepção de litispendência na acção em que pedia a reparação de…
- 1139/202608 SET 2026
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações (Providência Cautelar Não Especificada)
Processo n.º 1407-C/2013 · Rel. Lucas Manuel João QuilundoUm grupo de membros do Partido Humanista Angolano (PHA) requereu uma providência cautelar não especificada contra a Assembleia Nacional e o partido, para impedir a tomada de posse do membro indicado pelo PHA para a Comissão…
- 1138/202607 SET 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1443-C/2026 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaDois cidadãos condenados por homicídios qualificados a 26 e 16 anos de prisão recorreram do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou as condenações, alegando incompetência territorial do juiz de garantias, erro na valoração da…
- 1137/202607 SET 2026
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações (Providência Cautelar)
Processo n.º 1526-B/2026 · Rel. João Carlos António PaulinoUm militante do MPLA requereu providência cautelar de suspensão da deliberação da Subcomissão de Candidaturas da Comissão Nacional Preparatória do IX Congresso do partido que declarou nula a sua candidatura a Presidente do…
- 1136/202607 SET 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1454-B/2026 · Rel. Emiliana Margareth Morais Nangacovie QuessongoUm cidadão condenado interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo que indeferiu o seu pedido de habeas corpus, alegando excesso de prisão preventiva por…
- 1135/202606 AGO 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1434-C/2026 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesUm cidadão condenado a dois anos e seis meses de prisão pelo Tribunal da Comarca do Uíge, decisão mantida pelo Tribunal da Relação do Uíge, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade, invocando o julgamento justo, a…
- 1134/202606 AGO 2026
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações (Providência Cautelar Não Especificada)
Processo n.º 1410-B/2025 · Rel. Lucas Manuel João QuilundoMilitantes da FNLA requereram uma providência cautelar não especificada contra o Presidente do partido, alegando violações estatutárias, afastamento de dirigentes e a intenção de adiar o VI Congresso Ordinário, previsto para…
- 1133/202606 AGO 2026
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 1334-B/2025 · Rel. Vitorino Domingos HossiO Partido Humanista de Angola (PHA), representado pela sua Presidente, intentou acção de anulação da deliberação de suspensão da Presidente do partido contra vários filiados que se apresentavam como membros da Comissão Política…
- 1132/202605 AGO 2026
Recurso para o Plenário (Uniformização de Jurisprudência)
Processo n.º 1425-A/2025 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaO recorrente interpôs recurso para o Plenário para uniformização de jurisprudência, alegando oposição entre o Acórdão n.º 1050/2025, proferido no seu processo criminal, e o Acórdão n.º 883/2024, em matéria de valoração de prova e…
- 1131/202605 AGO 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1429-A/2026 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaA Associação Instituto Jean Piaget de Angola interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que revogou a decisão do Tribunal Provincial de Benguela numa acção de restituição de um imóvel,…
- 1130/202605 AGO 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1455-C/2025 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesUm arguido recorreu do acórdão da Câmara Criminal do Tribunal da Relação de Luanda que julgou improcedente a sua providência de habeas corpus, alegando caducidade dos prazos de prisão preventiva e ilegalidade das respectivas…
- 1129/202605 AGO 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1364-D/2025 · Rel. Amélia Augusto VarelaUm cidadão condenado em processo sumário interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal da Relação de Luanda que manteve a condenação, alegando prova obtida mediante coacção, privação da escolha…
- 1128/202605 AGO 2026
Recurso para o Plenário
Processo n.º 1460-D/2026 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaA Comissão Instaladora do Partido pela Verdade e Estabilidade para o Desenvolvimento (PVED) recorreu para o Plenário do despacho da Juíza Conselheira Presidente que rejeitou a inscrição do partido e cancelou o credenciamento da…
- 1127/202604 AGO 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1448-D/2026 · Rel. Lucas Manuel João QuilundoO recorrente, agente da Polícia Nacional condenado a 18 anos de prisão maior por homicídio, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a condenação, alegando ter…
- 1126/202604 AGO 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1263-C/2025 · Rel. João Carlos António PaulinoA recorrente, cuja imagem foi usada sem consentimento na publicidade de bebidas alcoólicas de um estabelecimento comercial, recorreu do acórdão do Tribunal Supremo que revogou a indemnização fixada em primeira instância por falta…
- 1125/202604 AGO 2026
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 1373-A/2025 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesMembros fundadores do Partido Humanista Angolano (PHA) pediram a nulidade da 1.ª Convenção Nacional Ordinária do partido, de Agosto de 2025, e dos actos dela resultantes, bem como o reconhecimento da composição da Comissão…
- 1124/202604 AGO 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1388-D/2025 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaO recorrente, que pedira o reconhecimento da propriedade de um imóvel adquirido por contrato particular, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a improcedência da…