Recorrer de uma decisão para o Tribunal Constitucional

Antes de recorrer, confirme

Assinale os pontos que se aplicam ao seu caso.

Já esgotou os recursos ordinários nos tribunais comuns.
A decisão viola princípios, direitos, liberdades ou garantias previstos na Constituição.
Ainda está dentro do prazo: 8 dias desde a notificação da sentença, ou 60 dias se for um acto administrativo.
Era parte no processo e podia recorrer da decisão, ou é o Ministério Público.
Se recorre de uma sentença, tem advogado com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados de Angola.

0 de 5 confirmados. Se algum ponto não se aplicar, o recurso pode não ser admitido. Os passos abaixo descrevem o recurso de uma sentença; o recurso de um acto administrativo segue o Decreto-Lei n.º 4-A/96 (Lei n.º 3/08, art. 52.º, n.º 2).

O que o Tribunal não faz

O Tribunal Constitucional não volta a julgar o caso. Não reaprecia os factos nem a prova: verifica apenas se a decisão violou princípios, direitos, liberdades ou garantias previstos na Constituição.

Ver um exemplo: Acórdão n.º 1145/2026

Passo a passo

Prepare o requerimento
Indique a decisão concreta de que recorre e os princípios, direitos, liberdades ou garantias constitucionais que considera violados.
Lei n.º 3/08, art. 41.º, aplicável por remissão do art. 52.º
Entregue-o no tribunal da causa
O requerimento é entregue no tribunal que proferiu a decisão, dentro do prazo.
Lei n.º 3/08, arts. 41.º, 51.º e 52.º
Aguarde a decisão sobre a admissão
O juiz da causa decide se admite o recurso, em até cinco dias. Se o indeferir, pode reclamar para o Presidente do Tribunal Constitucional.
Lei n.º 3/08, arts. 42.º e 43.º
Apresente as alegações
Admitido o recurso, o processo sobe ao Tribunal Constitucional, onde são apresentadas as alegações.
Lei n.º 3/08, arts. 44.º e 45.º
Conheça a decisão
O recurso é decidido pelo Plenário. O acórdão é notificado às partes e publicado no portal, em Decisões.
Lei n.º 3/08, arts. 13.º e 53.º

Custas

Pode haver custas. Nos recursos extraordinários, a decisão sobre custas é tomada em cada acórdão: em muitos casos não há custas; noutros, sobretudo quando o recurso não obtém provimento, ficam a cargo do recorrente (Lei n.º 3/08, art. 15.º). Nos recursos de decisões de habeas corpus, os acórdãos têm decidido sem custas.

Perguntas frequentes

E se o que me prejudica é um acto administrativo?

Também pode recorrer de actos administrativos definitivos e executórios que violem princípios, direitos, liberdades e garantias constitucionais. Nesse caso, o prazo é de 60 dias a contar do conhecimento do acto e a tramitação segue o Decreto-Lei n.º 4-A/96, com as necessárias adaptações (Lei n.º 3/08, arts. 49.º, 51.º e 52.º).

Preciso mesmo de advogado?

Sim, no recurso de uma sentença: é obrigatória a constituição de advogado com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados de Angola (Lei n.º 3/08, art. 40.º, aplicável por remissão do art. 52.º, n.º 1). Se não tiver meios para o pagar, informe-se sobre o patrocínio judiciário: a Constituição garante que a justiça não é negada por insuficiência de meios económicos (art. 29.º).

Posso recorrer logo da primeira sentença?

Só se dela já não couber recurso ordinário. O recurso extraordinário só pode ser interposto depois de esgotados os recursos ordinários legalmente previstos (Lei n.º 3/08, art. 49.º, parágrafo único, introduzido pela Lei n.º 25/10).

Onde encontro decisões semelhantes?

Na pesquisa de acórdãos, escolha a espécie «Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade». Cada decisão tem um resumo e o PDF oficial e, quase sempre, o texto integral.

Este guia é informativo e não substitui a lei nem o aconselhamento jurídico. Actualizado em Outubro de 2026.

Recorrer de uma decisão para o Tribunal Constitucional

Antes de recorrer, confirme

Passo a passo

Prepare o requerimento

Entregue-o no tribunal da causa

Aguarde a decisão sobre a admissão

Apresente as alegações

Conheça a decisão

Custas

Perguntas frequentes