- Lei n.º 18/21, Lei de Revisão da Constituição de 2010
- Lei n.º 18/96, Lei de Revisão da Lei Constitucional de 1991
- Lei n.º 23/92, Lei de Revisão da Lei Constitucional de 1991
- Lei n.º 12/91, de 6 de Maio Lei Constitucional de 1991
- Lei n.º 4/89, Lei de Revisão da Lei Constitucional de 1975
- Lei n.º 2/87, Lei de Revisão da Lei Constitucional de 1975
- Lei n.º 13/77, Lei de Revisão da Lei Constitucional de 1975
- Lei n.º 71/76, Lei de Revisão da Lei Constitucional de 1975
- Lei Constitucional de 1975
CONSTITUIÇÃO