PERFIL
Para o cidadão
O que pode pedir ao Tribunal Constitucional, como o fazer e onde encontrar as decisões.
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O que pode pedir ao Tribunal Constitucional, como o fazer e onde encontrar as decisões.

Escreva o seu assunto por palavras suas. Indico-lhe a resposta e onde a confirmar: na Constituição, nas decisões do Tribunal ou nos guias de procedimento.
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