O TRIBUNAL
Legislação
As leis que regem a organização e os processos do Tribunal Constitucional, e as resoluções que as completam.
Lei n.º 2/08, de 17 de JunhoOrganização e funcionamento do TribunalLei n.º 3/08, de 17 de JunhoOs processos no Tribunal ConstitucionalLei n.º 24/10, de 3 de DezembroAltera a Lei OrgânicaLei n.º 25/10, de 3 de DezembroAltera a Lei do Processo Constitucional
Legislação ComplementarRegulamento Geral, Código de Conduta e outras resoluções