COMO PROCEDER
Perguntas frequentes
Respostas curtas às perguntas mais comuns sobre o Tribunal Constitucional, com a base legal de cada uma.
O que faz o Tribunal Constitucional?
Administra a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional: aprecia a constitucionalidade das normas e dos actos do Estado, decide recursos de decisões de outros tribunais que envolvam questões constitucionais e exerce jurisdição em matéria eleitoral e político-partidária (Constituição, art. 181.º).
Posso recorrer de qualquer decisão para o Tribunal Constitucional?
Só quando a decisão viole princípios, direitos, liberdades ou garantias previstos na Constituição, e depois de esgotados os recursos ordinários. O prazo é de oito dias a contar da notificação da sentença. Ver o guia do recurso →
O Tribunal pode reapreciar as provas do meu processo?
Não. O Tribunal Constitucional não é uma nova instância de julgamento: verifica apenas se houve violação da Constituição.
Preciso de advogado?
Nos recursos de inconstitucionalidade de sentenças é obrigatória a constituição de advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola (Lei n.º 3/08, arts. 40.º e 52.º, n.º 1).
Os processos têm custas?
Em regra, não. A excepção são os processos de fiscalização concreta (os recursos de inconstitucionalidade), a que se aplica o regime geral de custas (Lei n.º 3/08, art. 15.º).
Um cidadão pode pedir que uma lei seja declarada inconstitucional?
Não directamente. Esse pedido cabe a entidades como o Presidente da República, um décimo dos Deputados, os Grupos Parlamentares, o Procurador-Geral da República, o Provedor de Justiça ou a Ordem dos Advogados (Constituição, art. 230.º). Ver quem pode pedir →
Como são escolhidos os juízes?
O Tribunal tem 11 Juízes Conselheiros: quatro indicados pelo Presidente da República, quatro eleitos pela Assembleia Nacional, dois eleitos pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial e um seleccionado por concurso público curricular. O mandato é de sete anos, não renovável (Constituição, art. 181.º). Conhecer os juízes →
Onde encontro um acórdão?
Em Decisões. Pode pesquisar pelo número do acórdão, pelo número do processo, pelo relator, pela espécie ou por palavras do texto. Pesquisar acórdãos →
O Tribunal trata de despedimentos, crimes ou documentos de identificação?
Não. Os conflitos de trabalho, os processos-crime e as questões civis são da competência dos tribunais comuns; as queixas-crime apresentam-se ao Ministério Público; os documentos de identificação tratam-se nos serviços de identificação civil. O Assistente Constitucional indica-lhe onde tratar cada assunto.
Como contacto o Tribunal?
Por e-mail, [email protected], ou pelo telefone (+244) 222 370 877. A morada é Palácio da Justiça, Rua 17 de Setembro, Cidade Alta, Luanda. Contactos →
Este guia é informativo e não substitui a lei nem o aconselhamento jurídico. Actualizado em Outubro de 2026.