- Resolução n.º 127/24, de 31 de Dezembro — Aprova o Regulamento Geral do Tribunal ConstitucionalPDF
- Resolução n.º 125/24, de 20 de Dezembro — Fundo SocialPDF
- Resolução n.º 113/24 — Aprova as Regras de Apoio Social dos Funcionários do Tribunal ConstitucionalPDF
- Resolução n.º 2/24 — Aprova o Regulamento de Estágios no Tribunal ConstitucionalPDF
- Resolução n.º 1/24 — Aprova o Código de Conduta do Tribunal ConstitucionalPDF
O TRIBUNAL