SínteseNão oficial · faz fé o texto do acórdão
O recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Plenário do Tribunal Supremo que indeferiu o seu pedido de habeas corpus, invocando os princípios da legalidade, da igualdade e da presunção de inocência e o direito a julgamento justo. O Tribunal entendeu que, estando o recorrente já julgado e condenado, a questão de fundo cabe ao recurso pendente no Tribunal Supremo e que não houve violação de direitos fundamentais.
O texto integral deste acórdão está no PDF oficial.
Aviso: a página deste acórdão no site do Tribunal está vazia. O texto está no PDF oficial (descarregar). A parte decisória foi manuscrita no original assinado.