SínteseNão oficial · faz fé o texto do acórdão
O recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade de acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a sua condenação, alegando notificação irregular do indeferimento da instrução contraditória, falta de prova e violação da presunção de inocência. O Tribunal entendeu que o Tribunal Supremo pode confirmar, alterar ou requalificar a decisão recorrida sem violar a Constituição e não reconheceu as violações invocadas.
O texto integral deste acórdão está no PDF oficial.
Aviso: a página deste acórdão no site do Tribunal está vazia. O texto está no PDF oficial (descarregar). A parte decisória foi manuscrita no original assinado.