Acórdão n.º 505/2018

ACÓRDÃO N.º 505/2018

PROCESSO N.º 633-C/2018

(Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade)

Em nome do Povo, acordam, em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional:

I – RELATÓRIO

Bruno Alexandre Lopes dos Santos, melhor identificado nos autos, veio a este Tribunal interpor o presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Acórdão n.º 183 da 1.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que negou provimento ao seu pedido de habeas corpus.

O Recorrente, alega o seguinte:

O Acórdão recorrido violou a parte final do n.º 4 do artigo 65.º da Constituição da República de Angola (CRA).

Dispõe a referida norma que “ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança mais graves do que as previstas no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos, aplicando-se retroactivamente as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido’’.

Como consequência directa dessa violação, a prisão do Recorrente é manifestamente ilegal, urgindo, pois, a correção da situação por parte do Tribunal Constitucional.

Um dia antes da condenação injusta, ocorrida a 24 de Novembro de 2017, entrou em vigor a Lei n.º 19/17, de 25 de Agosto, Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo (LPCT).

O Recorrente foi condenado na pena de 3 anos de prisão maior, por supostamente ter incorrido na prática do crime de actos preparatórios de organização, associação ou grupo terrorista, previsto e punível pelo n.º 6 do artigo 61.º da Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo (LCBCFT).

A nova lei desagravou a moldura penal abstracta aplicável aos actos preparatórios de constituição de associação, organização ou grupo terrorista, passando a ser punidos com a pena de 1 a 3 anos de prisão maior, nos termos do n.º 5 do artigo 25.º da LPCT.

Dessa forma, a condenação do Recorrente e dos co-Réus deveria ter sido à luz da nova lei por esta prever uma pena mais branda.

Atendendo à condenação do Tribunal “a quo” em 1/3, com base numa disposição normativa não vigente, pela pena abstractamente aplicável ao caso, o Recorrente e os co-Réus deveriam ter sido condenados a 1 ano de prisão.

O Recorrente e os demais encontram-se presos desde o dia 2 de Dezembro de 2016, e perfizeram, a 2 de Dezembro de 2017, 12 meses, ou seja, 1 ano de prisão.

Como resultado da inconstitucionalidade patente no Acórdão, está, por isso, expiada a pena de 1 ano, nos termos do artigo 117.º do Código Penal.

Os Tribunais garantem a observância da Constituição, das leis e demais disposições legais, para a protecção dos interesses legítimos dos cidadãos e das instituições, nos termos do artigo 177.º da CRA.

A decisão objecto do presente recurso, ao estabelecer que não resta ao Recorrente outra opção senão a de aguardar que o Tribunal Supremo decida sobre o recurso interposto da decisão da primeira instância, encontra-se à margem da teleologia constitucional do habeas corpus.

O habeas corpus é uma providência contra a prisão ou detenção ilegal, pelo que é uma garantia privilegiada do direito à liberdade física.

Não existe a menor dúvida de que a prisão é ilegal, porque imposta ao arrepio da lei, devendo o Recorrente ser imediatamente restituído à liberdade, por força do disposto no n.º 2 do artigo 36.º e nos artigos 56.º, 57.º, 58.º, 63.º, 64.º e 65.º, todos da CRA.

Por fim, o Recorrente requer que seja julgado procedente o presente recurso e declarada inconstitucional a decisão recorrida, ordenando imediata e incondicionalmente a sua restituição à liberdade.

O processo foi à vista do Ministério Público.

Colhidos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar para decidir.

II – COMPETÊNCIA

O Tribunal Constitucional é competente para conhecer do presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade, ao abrigo do § único e da alínea a) do artigo 49.º, e da alínea e) do artigo 3.º, ambos da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, Lei do Processo Constitucional (LPC), bem como do n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 2/08, de 17 de Junho, Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (LOTC).

III – LEGITIMIDADE

O Recorrente requereu nos autos de providência de habeas corpus, ao Tribunal Supremo, que fosse ordenada a sua imediata e incondicional restituição à liberdade, tendo sido indeferida por ter considerado que a prisão em causa é legal.

Resulta, daqui, que o Recorrente tem interesse directo em contradizer e, em consequência, legitimidade para interpor o presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade, como estabelecem a alínea a) do artigo 50.º da LPC e o n.º 1 do artigo 26.º do CPC, aplicável ex vi do artigo 2.º da LPC.

IV - OBJECTO

O objecto do presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade é a verificação da existência ou não de violação do direito à providência de habeas corpus, em função do Acórdão prolactado pela 1.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, que negou provimento ao pedido de liberdade do Recorrente.

V – APRECIANDO

O Recorrente foi julgado e condenado a 3 anos de prisão maior, pela 7.ª Secção da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda, por ter incorrido na prática do crime de actos preparatórios de organização, associação ou grupo terrorista, todos com cominação legal no n.º 6 do artigo 61.º da Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo (LCBCFT).

Entretanto, um dia antes da leitura da sentença condenatória, proferida a 24 de Novembro de 2017, o diploma supracitado foi parcialmente revogado pela entrada em vigor da Lei n.º 19/17, de 25 de Agosto, Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo (LPCT), que, por sua vez, desagravou a moldura penal abstracta de 8 para 3 anos de prisão maior, aplicável aos crimes praticados pelo Recorrente.

O Recorrente entende, assim, que se a primeira instância tivesse julgado com base na moldura penal da lei mais favorável, em vigor à data do julgamento, teria sido condenado a pena de 1 e não de 3 anos de prisão maior, resultando disso o seu pedido de providência de habeas corpus, que, entretanto, foi negado pelo recorrido Tribunal ad quem.

Ora, o Tribunal Constitucional não perfilha do entendimento do Recorrente, porque a providência de habeas corpus é um direito assegurado a todos “contra abuso de poder, em virtude de prisão ou detenção ilegal”, como consagra o n.º 1 do artigo 68.º da CRA.

Do texto da Constituição destaca-se, desde já, uma questão que se afigura relevante para a compreensão desta providência, mormente, o comprovado abuso de poder resultante da aplicação inconstitucional de uma medida privativa de liberdade por parte de uma entidade pública, com ou sem competência para o efeito.

É, necessariamente, corolário do abuso do poder, a detenção ou prisão ilegal, sendo ambos requisitos para que o cidadão que se sinta eventualmente lesado, requeira a providência de habeas corpus.

Portanto, o alcance prático daquela norma constitucional, que prevê a providência de habeas corpus, resume-se na tutela da liberdade física do ser humano, enquanto direito fundamental à sua existência.

Este Tribunal considera, assim, que o habeas corpus é um direito especial, na medida em que é atribuído a certa pessoa face a motivos específicos, eventualmente verificáveis.

Tais motivos referem-se a uma prisão efectiva e actual, ferida de ilegalidade, porque efectuada ou ordenada por quem para tanto não tenha competência legal, baseada num facto pelo qual a lei não autoriza prisão, mantida para além de prazos fixados pela lei ou por decisão judicial e prolongada além do tempo fixado para a duração da pena ou medida de segurança ou da sua prorrogação, como disciplina o § único do artigo 315.ºdo CPP.

Com base nesse fundamento legal, a interposição da providência de habeas corpus só é possível se verificado um daqueles requisitos supracitados e não forem cumpridos os prazos de prisão preventiva regulados pela Lei n.º 25/15, de 18 de Setembro, Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal.

Em conclusão, entende este Tribunal que a necessidade de protecção do princípio constitucional da aplicação da lei penal mais favorável, alegada pelo Recorrente, não possui nenhuma correspondência com os requisitos legais que justificam a tutela do direito à providência de habeas corpus, nos termos definidos pela Constituição.

DECIDINDO