DECISÕES
Acórdãos de 2018
52 acórdãos decididos em 2018, do mais recente para o mais antigo.
- 524/201819 DEZ 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 645-C/2018 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoO recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que, em recurso interposto apenas pela defesa, agravou a pena de oito para dez anos de prisão maior, na sequência de parecer…
- 523/201818 DEZ 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 526-C/2016 · Rel. Carlos MagalhãesAntigos trabalhadores recorreram do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que julgou caducado o direito de acção e absolveu a Sonangol EP do pedido de reintegração após um despedimento colectivo. O Tribunal deu…
- 522/201818 DEZ 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 532-A/2016 · Rel. Maria da Conceição de Almeida SangoA Empresa Industrial de Mosaicos, Lda. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo que considerou válido o acto dos Ministros das…
- 521/201818 DEZ 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 582-B/2018 · Rel. António Carlos Pinto Caetano de SousaO recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que, em recurso também do Ministério Público, agravou para 24 anos de prisão maior a sua pena por homicídio, invocando a…
- 520/201818 DEZ 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 608-D/2017 · Rel. António Carlos Pinto Caetano de SousaDois cidadãos condenados em primeira instância a penas de 8 e 9 anos de prisão maior por roubo qualificado, que recorreram com efeito suspensivo, impugnaram o acórdão do Tribunal Supremo que lhes negou habeas corpus, alegando…
- 519/201812 DEZ 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 663-C/2018 · Rel. Simão de Sousa VictorUm arguido em prisão preventiva interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Acórdão do Tribunal Supremo que indeferiu o seu pedido de habeas corpus, alegando excesso dos prazos de prisão preventiva por falta de…
- 518/201811 DEZ 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 663-C/2018 · Rel. Simão de Sousa VictorUm arguido interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade de um acórdão do Tribunal Supremo que indeferiu o seu pedido de habeas corpus, alegando excesso do prazo de prisão preventiva por a acusação só lhe ter sido…
- 517/201811 DEZ 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 636-B/2018 · Rel. Júlia de Fátima Leite FerreiraUm cidadão condenado por homicídio voluntário interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que fixou a pena em 14 anos de prisão maior, invocando a violação do…
- 516/201811 DEZ 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 544-A/2017 · Rel. Raúl Carlos Vasques AraújoO recorrente, condenado em primeira instância por homicídio voluntário com atenuação por provocação, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que, em recurso…
- 515/201815 NOV 2018
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações (Recurso para o Plenário)
Processo n.º 658-B/2018 · Rel. Maria Teresinha da Silva LopesO Presidente da coligação CASA-CE recorreu para o Plenário do Acórdão n.º 497/2018, proferido a pedido de cinco dos seis partidos coligados, alegando que a coligação não tinha fins meramente eleitorais e que o Tribunal…
- 514/201807 NOV 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 545-B/2017 · Rel. Carlos MagalhãesO recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que o amnistiou de um crime de dano, mas o obrigou a pagar ao ofendido uma indemnização no prazo de um ano,…
- 513/201806 NOV 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 490-C/2015 · Rel. António Carlos Pinto Caetano de SousaUm antigo funcionário, condenado à revelia por peculato e falsificação, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que, anulado o processado, o sujeitou a termo de identidade e…
- 512/201824 OUT 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 598-B/2017 · Rel. Carlos MagalhãesUm cidadão condenado por crime de violação interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra o acórdão do Tribunal Supremo que agravou a pena para nove anos de prisão maior, invocando os princípios da igualdade, da…
- 511/201823 OUT 2018
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 625-C/2018 · Rel. Guilhermina Contreiras da Costa PrataMembros do Comité Central da FNLA impugnaram as medidas disciplinares aplicadas pelo Presidente do partido, sob proposta do Secretário-Geral, a membros do Bureau Político, alegando violação dos Estatutos quanto aos órgãos…
- 510/201818 OUT 2018
Recurso Ordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 609-C/2017 · Rel. Américo Maria de Morais GarciaUm advogado interpôs recurso ordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a deliberação da Ordem dos Advogados de Angola que lhe recusou o levantamento do segredo profissional para…
- 509/201816 OUT 2018
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 626-D/2018 · Rel. Júlia de Fátima Leite FerreiraMilitantes da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA) impugnaram as reuniões do Bureau Político, de 9 de Fevereiro de 2018, e do Comité Central, de 10 e 11 de Fevereiro de 2018, convocadas pelo Presidente do partido,…
- 508/201816 OUT 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 610-D/2017 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoO recorrente, condenado em primeira instância por crime de violação de menor, condenação confirmada pelo Tribunal Supremo, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade alegando violação do princípio da presunção de…
- 507/201803 OUT 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 652-D/2018 · Rel. Américo Maria de Morais GarciaO recorrente, em prisão preventiva enquanto decorria o seu julgamento, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que negou provimento ao seu pedido de habeas…
- 506/201803 OUT 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 621 - C/2018 · Rel. Maria Teresinha da Silva LopesO recorrente, em prisão preventiva desde Dezembro de 2016, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade da decisão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que indeferiu o seu pedido de habeas corpus, alegando excesso…
- 505/201803 OUT 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 633-C/2018 · Rel. Carlos MagalhãesUm cidadão condenado a 3 anos de prisão maior por actos preparatórios de organização terrorista recorreu do acórdão do Tribunal Supremo que negou o seu pedido de habeas corpus, alegando violação do artigo 65.º, n.º 4, da CRA, por…
- 504/201803 OUT 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 646-D/2018 · Rel. Carlos MagalhãesVários cidadãos interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a sua condenação em 3 anos de prisão maior por organização terrorista, invocando os princípios da aplicação…
- 503/201826 SET 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 638-D/2018 · Rel. Guilhermina Contreiras da Costa PrataUm arguido em prisão preventiva interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade de um acórdão do Tribunal Supremo que indeferiu o seu pedido de habeas corpus, alegando que a manutenção da sua prisão, quando os…
- 502/201826 SET 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 644-B/2018 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoUm réu condenado em primeira instância interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que indeferiu o seu pedido de habeas corpus, alegando excesso de prisão preventiva…
- 501/201819 SET 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 599-C/2017 · Rel. Maria Teresinha da Silva LopesA recorrente, ré numa acção de despejo, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho da Câmara do Cível e Administrativo do Tribunal Supremo que julgou deserto o seu recurso de apelação por falta de…
- 500/201819 SET 2018
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 622-D/2018 · Rel. Júlia de Fátima Leite FerreiraA Comissão Instaladora do Partido Pomba Branca (PPB) recorreu para o Plenário do despacho do Juiz Conselheiro Presidente que rejeitou o pedido de inscrição do partido e cancelou o seu credenciamento, por falta das 7.500…
- 499/201804 SET 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 630-D/2018 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoA recorrente, despedida por motivos disciplinares, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que confirmou a absolvição da instância da entidade empregadora, a…
- 498/201804 SET 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 635-A/2018 · Rel. Simão de Sousa VictorUm cidadão interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade da sentença condenatória proferida em processo sumário pelo Tribunal Municipal da Ingombota, sem redução a escrito dos depoimentos, invocando, entre outros, os…
- 497/201814 AGO 2018
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 643-A/2018 · Rel. Raúl Carlos Vasques AraújoCinco partidos integrantes da coligação CASA-CE (PADDA-AP, PALMA, PPA, PNSA e PDP-ANA) accionaram a coligação, contestando a composição do seu Conselho Presidencial por independentes e a gestão dos fundos. O Tribunal deu…
- 496/201814 AGO 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 597-A/2018 · Rel. Américo Maria de Morais GarciaUm cidadão condenado em pena de prisão por furto qualificado interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a condenação, invocando a presunção de inocência, o princípio da…
- 495/201814 AGO 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 641-C/2018 · Rel. Américo Maria de Morais GarciaA sociedade Kosmos, Lda., inquilina condenada numa acção de despejo por falta de pagamento de rendas, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que indeferiu a sua reclamação,…
- 494/201801 AGO 2018
Recurso para o Plenário
Processo n.º 639-A/2018 · Rel. Américo Maria de Morais GarciaA Embaixada da República Democrática do Congo recorreu para o Plenário do despacho do Juiz Conselheiro Presidente que não admitiu o seu recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra um acórdão do Tribunal Supremo,…
- 493/201801 AGO 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 620-B/2018 · Rel. Maria Teresinha da Silva LopesA recorrente, em prisão preventiva por suspeita de homicídio, recorreu do acórdão do Tribunal Supremo que indeferiu o seu pedido de habeas corpus, invocando excesso do prazo da prisão preventiva e ilegalidade da detenção. O…
- 492/201811 JUL 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 617-C/2017 · Rel. Simão de Sousa VictorDois réus interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que os condenou por burla por defraudação, invocando os direitos de defesa e a julgamento justo. O Tribunal…
- 491/201811 JUL 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 619-A/2018 · Rel. Simão de Sousa VictorA recorrente, absolvida em primeira instância e depois condenada pelo Tribunal Supremo na pena de 16 anos de prisão maior, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade, invocando os princípios do contraditório, da…
- 490/201810 JUL 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 629-C/2018 · Rel. Simão de Sousa VictorO recorrente, condenado em primeira instância por homicídio involuntário, impugnou o acórdão do Tribunal Supremo que o condenou a 8 anos de prisão por homicídio voluntário, invocando reformatio in pejus e violação do acusatório,…
- 489/201810 JUL 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 628-B/2018 · Rel. —Um pai interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Acórdão do Tribunal Supremo que atribuiu aos avós maternos o exercício da autoridade paternal sobre os filhos, invocando o superior interesse da criança, o…
- 488/201805 JUL 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 548-A/2017 · Rel. Simão de Sousa VictorUm cidadão interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade de um despacho do Tribunal Supremo que declarou extinto o procedimento criminal por amnistia, mas condicionou esse benefício ao pagamento de indemnização civil…
- 487/201804 JUL 2018
Recurso para o Plenário
Processo n.º 616-B/2017 · Rel. Américo Maria de Morais GarciaCinco cidadãos recorreram para o Plenário do despacho do Juiz Conselheiro Presidente que indeferiu o seu recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra um acórdão do Tribunal Supremo que decretou o seu despejo, invocando…
- 486/201803 JUL 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 533-B/2016 · Rel. Guilhermina Contreiras da Costa PrataUm trabalhador interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade de acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que tratou o seu despedimento, feito sem procedimento disciplinar, como improcedente e não como nulo.…
- 485/201803 JUL 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 580-D/2017 · Rel. Carlos MagalhãesO recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que lhe negou habeas corpus, sustentando que o recurso ordinário com efeito suspensivo impedia o seu regresso à prisão. O…
- 484/201821 JUN 2018
Recurso Ordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 587-C/2017 · Rel. Américo Maria de Morais GarciaA sociedade Mota e Irmãos, SA interpôs recurso ordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Plenário do Tribunal Supremo que declarou válido o confisco dos seus imóveis, decretado por despacho ministerial conjunto com…
- 483/201808 MAI 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 606-B/2017 · Rel. Raúl Carlos Vasques AraújoUm casal de arrendatários idosos interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que julgou improcedente a acção de anulação da venda a terceiros da moradia onde residem há mais de 30 anos,…
- 482/201808 MAI 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 602-B/2017 · Rel. Raúl Carlos Vasques AraújoO Grupo Caxombo, Limitada, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra o acórdão do Tribunal Supremo que confirmou uma condenação baseada na falta de contestação, invocando o direito de defesa e a um…
- 481/201808 MAI 2018
Recurso para o Plenário
Processo n.º 611-A/2017 · Rel. Américo Maria de Morais GarciaUm cidadão, co-arguido num processo-crime, recorreu para o Plenário do despacho do Presidente do Tribunal que indeferiu, por ilegitimidade, a sua reclamação contra o Acórdão n.º 464/2017, proferido no recurso de outro co-arguido,…
- 480/201808 MAI 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 605-A/2017 · Rel. Maria Teresinha da Silva LopesDois cidadãos condenados em primeira instância, e mantidos em prisão, interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que indeferiu a providência de habeas corpus, invocando os…
- 479/201828 MAR 2018
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 607-C/2017 · Rel. Raúl Carlos Vasques AraújoUm militante do Partido de Renovação Social (PRS) pediu ao Tribunal a declaração de nulidade do IV Congresso do partido, alegando irregularidades na designação dos delegados em várias províncias e falta de assinaturas na acta. O…
- 478/201828 MAR 2018
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 584-D/2017 · Rel. Américo Maria de Morais GarciaUm cidadão requereu uma providência cautelar não especificada para impedir a anotação do IV Congresso Ordinário do Partido de Renovação Social (PRS), alegando que a direcção alterou deliberações do Congresso, substituindo a…
- 477/201806 MAR 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 581-A/2017 · Rel. Maria Teresinha da Silva LopesA empresa BCI – Imobiliária interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que a condenou a pagar salários e indemnização a uma ex-trabalhadora, alegando duplicação…
- 476/201806 MAR 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 583-C/2017 · Rel. Américo Maria de Morais GarciaA Star Park, S.A. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade de um acórdão do Tribunal Supremo que julgou improcedente o seu recurso de agravo. No decurso do processo, a recorrente pediu a extinção da instância,…
- 475/201821 FEV 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 557-B/2017 · Rel. Américo Maria de Morais GarciaUm cidadão interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que indeferiu o seu pedido de habeas corpus, invocando a violação do direito a julgamento justo, da presunção de inocência e dos…
- 474/201821 FEV 2018
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 588-D/2017 · Rel. Simão de Sousa VictorUma cidadã interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Acórdão do Tribunal Supremo de 10 de Outubro de 2016, proferido num litígio sobre a ocupação de um imóvel, invocando a violação dos princípios do julgamento…
- 473/201818 JAN 2018
Aclaração
Processo n.º 540-A/2017 · Rel. Maria Teresinha da Silva LopesA Rádio Nacional de Angola pediu a aclaração do Acórdão n.º 463/2017, que negara provimento ao seu recurso ordinário de inconstitucionalidade contra um despacho do Tribunal Provincial de Luanda que confirmara a penhora de uma…