DECISÕES
Acórdãos de 2021
61 acórdãos decididos em 2021, do mais recente para o mais antigo.
- 719/202109 DEZ 2021
Nulidade do Acórdão n.º 685/2021
Processo n.º 840-D/2020 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraA PREVEL – Organizações Joravi, Lda. arguiu a nulidade do Acórdão n.º 685/2021 do Tribunal Constitucional, por falta de fundamentação, alegando que o Tribunal privilegiou doutrina estrangeira em detrimento da Constituição e…
- 718/202108 DEZ 2021
Processo de Fiscalização Abstracta Sucessiva
Processo n.º 832-D/2020 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraA Ordem dos Advogados de Angola (OAA) requereu a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 16.º, n.º 5, e 17.º, n.º 2, da Lei das Acções Encobertas (Lei n.º 10/20), que reservam ao Ministério…
- 717/202108 DEZ 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 899-A/2021 · Rel. Guilhermina Contreiras da Costa PrataQuatro cidadãos condenados, designadamente por roubo qualificado, recorreram do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a decisão de primeira instância e agravou as penas, invocando, entre outros, a proibição da reformatio in…
- 716/202108 DEZ 2021
Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente)
Processo n.º 888-B/2021 · Rel. Guilhermina Contreiras da Costa PrataUm cidadão recorreu para o Plenário do despacho do Presidente do Tribunal que rejeitou o seu recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra o despacho do Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola que lhe negou a…
- 715/202108 DEZ 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 799-C/2020 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataUm cidadão interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que, numa acção de indemnização contra a EDEL-E.P. por interrupção do fornecimento de energia e incêndio na sua residência,…
- 714/202108 DEZ 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 895-A/2021 · Rel. Maria da Conceição de Almeida SangoO recorrente, condenado a 12 anos de prisão por homicídio, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a pena, alegando a falta de autópsia e de perícia ao instrumento…
- 713/202107 DEZ 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 879-A/2021 · Rel. Maria da Conceição de Almeida SangoO recorrente, condenado por homicídio, foi detido para execução da pena antes de decorrido o prazo de oito dias para interpor recurso extraordinário de inconstitucionalidade e sem notificação do seu advogado do acórdão do…
- 712/202107 DEZ 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 867-A/2021 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoO Banco Caixa Geral Angola interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que manteve a nulidade do despedimento de um trabalhador, ouvido em entrevista dois dias…
- 711/202107 DEZ 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 859-C/2020 · Rel. Simão de Sousa VictorA recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo relativo ao indeferimento do seu pedido de constituição como assistente num processo penal, formulado já durante a audiência de…
- 710/202107 DEZ 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 857-A/2020 · Rel. Simão de Sousa VictorUm arguido interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade de despachos do Tribunal Supremo que não admitiram o seu recurso ordinário contra a decisão do juiz de turno sobre a nulidade de buscas e apreensões ordenadas…
- 708/202103 NOV 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 873-C/2021 · Rel. Simão de Sousa VictorUm cidadão interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Acórdão do Tribunal Supremo que negou provimento à sua providência de habeas corpus, invocando a violação do direito ao habeas corpus, do princípio da…
- 707/202103 NOV 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 875-A/2021 · Rel. Simão de Sousa VictorA Clínica Sagrada Esperança, Lda. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade de um acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que anulou despedimentos por os trabalhadores terem sido ouvidos no próprio dia da…
- 706/202103 NOV 2021
Aclaração
Processo n.º 884-B/2021 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaUm cidadão condenado requereu a aclaração do Acórdão n.º 694/2021, alegando obscuridade e ambiguidade quanto à remessa para a jurisdição comum das questões da qualificação dos factos e da descriminalização do furto doméstico. O…
- 705/202103 NOV 2021
Aclaração
Processo n.º 835-C/2020 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoDois recorrentes requereram a aclaração do Acórdão n.º 659/2020, que negara provimento ao seu recurso extraordinário de inconstitucionalidade sobre a duração da prisão preventiva após condenação em primeira instância não…
- 704/202103 NOV 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 858-B/2020 · Rel. Guilhermina Contreiras da Costa PrataTrês recorrentes interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a sua condenação por homicídio, requalificado como homicídio simples, com redução das penas, invocando…
- 703/202103 NOV 2021
Aclaração
Processo n.º 887-A/2021 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaA UNITA pediu a aclaração do Acórdão n.º 700/2021, que declarou nulo o seu XIII Congresso Ordinário de 2019 e determinou a manutenção da direcção eleita em 2015. O Tribunal esclareceu que a nulidade afecta os órgãos eleitos ou…
- 702/202107 OUT 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 871-A/2021 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraA sociedade Armazéns Pedras Negras, Lda. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a suspensão da instância numa acção sobre um imóvel, por existir causa prejudicial: um…
- 701/202107 OUT 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 869-C/2021 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaUm trabalhador, dirigente sindical, despedido pela Friedlander Angola – Tubos e Montagem, Lda. após processo disciplinar ligado à recusa de uma transferência temporária, recorreu do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal…
- 700/202105 OUT 2021
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 887-A/2021 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaMilitantes da UNITA impugnaram a candidatura do Presidente do partido eleito no XIII Congresso Ordinário (2019). O Tribunal considerou que o candidato era inelegível no apuramento, por ainda possuir outra nacionalidade, contra o…
- 699/202108 SET 2021
Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente)
Processo n.º 876-B/2021 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaO Grupo Parlamentar da CASA-CE recorreu para o Plenário do despacho do Juiz Presidente que não admitiu o seu pedido de aclaração e reforma do Acórdão n.º 319/2013, relativo aos poderes de fiscalização da Assembleia Nacional sobre…
- 698/202108 SET 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 829-A/2020 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaA assistente, ofendida no processo, e um réu condenado a 17 anos de prisão maior por homicídio interpuseram recursos extraordinários de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a absolvição de uma…
- 697/202108 SET 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 826-B/2020 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaA recorrente, condenada por crimes de passagem e colocação de moeda falsa e de burla por defraudação, recorreu do acórdão do Tribunal Supremo que negou provimento ao seu recurso, alegando violação dos princípios da…
- 696/202108 SET 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 866-B/2021 · Rel. Maria da Conceição de Almeida SangoA recorrente, condenada em primeira instância por peculato e em prisão preventiva há 28 meses enquanto pendia recurso com efeito suspensivo, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara Criminal…
- 695/202107 SET 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 877-C/2021 · Rel. Maria da Conceição de Almeida SangoO recorrente, condenado por homicídio voluntário e cuja pena o Tribunal Supremo reduziu para 13 anos de prisão maior, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade, invocando privação arbitrária da liberdade, excesso…
- 694/202007 SET 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 884-B/2021 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaUm cidadão condenado a 10 anos de prisão por furto doméstico recorreu do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a condenação, alegando erro de qualificação jurídica, amnistia e despenalização pelo novo Código Penal. O Tribunal…
- 693/202107 SET 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 797-A/2020 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoUma trabalhadora interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que, julgando improcedente o seu despedimento, condenou o empregador a pagar-lhe uma indemnização em…
- 692/202126 AGO 2021
Pedido de Rectificação e Reforma (do Acórdão n.º 584/2019)
Processo n.º 647-A/2018 · Rel. Júlia de Fátima Leite FerreiraUm trabalhador, cujo recurso extraordinário de inconstitucionalidade fora provido pelo Acórdão n.º 584/2019 num litígio laboral com a Cabinda Gulf Oil Company, pediu a rectificação e reforma desse acórdão, alegando erro material…
- 691/202125 AGO 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 815-C/2020 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataUm cidadão condenado interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que confirmou a sua condenação e agravou a pena de 12 para 16 anos de prisão maior, invocando a…
- 690/202125 AGO 2021
Aclaração
Processo n.º 821-A/2020 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraO recorrente requereu a aclaração do Acórdão n.º 662/2021, que declarara inconstitucional um acórdão do Tribunal Supremo por agravar a pena sem fundamentação e lhe devolvera os autos para reforma. Sustentou que o Tribunal deveria…
- 689/202125 AGO 2021
Processo de Fiscalização Abstracta Sucessiva
Processo n.º 856-D/2020 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraO Grupo Parlamentar da UNITA requereu a fiscalização abstracta sucessiva dos artigos 25.º e 29.º do Decreto Presidencial n.º 276/20, que limitavam actividades, reuniões e ajuntamentos na via pública durante a situação de…
- 688/202109 AGO 2021
Processo de Fiscalização Preventiva
Processo n.º 984-D/2021 · Rel. Simão de Sousa VictorO Presidente da República requereu a fiscalização preventiva da Lei de Revisão Constitucional aprovada pela Assembleia Nacional em Junho de 2021. O Tribunal concluiu que foram respeitados os limites formais e circunstanciais da…
- 687/202116 JUN 2021
Arguição de Nulidade (do Acórdão n.º 663/2021)
Processo n.º 783-C/2019 · Rel. Carlos MagalhãesUm cidadão, recorrente no processo que deu origem ao Acórdão n.º 663/2021, arguiu a nulidade desse acórdão por omissão de pronúncia, alegando que o Tribunal não apreciou a invocada parcialidade do Tribunal Supremo nem a falta de…
- 686/202115 JUN 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 844-D/2020 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraA sociedade Agroway, Lda. recorreu do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou o indeferimento do seu pedido de assistência judiciária, em embargos de execução movidos contra a Administração Geral Tributária, invocando o direito…
- 685/202115 JUN 2021
Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente)
Processo n.º 840-D/2020 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraA PREVEL – Organizações Joravi, Lda. recorreu para o Plenário do despacho do Presidente do Tribunal que mandou arquivar o seu recurso extraordinário, por não ter junto prova da data de notificação do acórdão do Tribunal Supremo,…
- 684/202115 JUN 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 817-A/2020 · Rel. Guilhermina Contreiras da Costa PrataA sociedade Bom Preço Participações, Lda. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a improcedência dos seus embargos à execução de uma dívida aduaneira, cuja…
- 683/202126 MAI 2021
Processo de Fiscalização Abstracta Sucessiva
Processo n.º 860-D/2020 · Rel. Simão de Sousa VictorO Grupo Parlamentar da CASA-CE requereu a fiscalização abstracta sucessiva de normas do Decreto Presidencial n.º 276/20, que limitavam reuniões e proibiam ajuntamentos de mais de cinco pessoas na via pública no combate à…
- 682/202125 MAI 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 854-B/2020 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataO recorrente, em prisão preventiva decretada pelo Ministério Público, recorreu do acórdão do Tribunal Supremo que indeferiu o seu pedido de habeas corpus, invocando doenças crónicas, riscos para a sua segurança, falta de…
- 681/202125 MAI 2021
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 848-D/2020 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataUm militante da FNLA pediu a nulidade dos actos do Presidente do partido desde Fevereiro de 2019, alegando o termo do mandato de 2015, a suspensão dos órgãos de direcção e o reconhecimento do direito à democracia interna. Na…
- 680/202119 MAI 2021
Aclaração
Processo n.º 789-A/2020 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaO recorrente, condenado por crimes como corrupção, fraude fiscal e associação criminosa, requereu a aclaração do Acórdão n.º 673/2021, alegando, entre outros aspectos, a não aplicação de novas normas penais mais favoráveis,…
- 679/202118 MAI 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 863-C/2020 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaUm cidadão estrangeiro recorreu do acórdão do Tribunal Supremo que lhe negou habeas corpus, alegando ter sido detido fora de flagrante delito e sem mandado de autoridade competente, em violação dos artigos 63.º e 64.º da CRA, e…
- 678/202118 MAI 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 780-D/2019 · Rel. Guilhermina Contreiras da Costa PrataUm cidadão recorreu para o Plenário do despacho do Juiz Conselheiro Presidente que indeferiu o seu recurso extraordinário de inconstitucionalidade de um acórdão cível do Tribunal Supremo, por falta de esgotamento dos recursos…
- 677/202107 ABR 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 748-D/2019 · Rel. Carlos MagalhãesUm cidadão condenado por furto qualificado interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a pena, alegando falta de provas e que o julgamento decorrera com um representante…
- 676/202107 ABR 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 838-B/2020 · Rel. Guilhermina Contreiras da Costa PrataUm réu condenado em primeira instância interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que negou provimento ao seu habeas corpus por inutilidade superveniente da lide, alegando excesso de…
- 675/202106 ABR 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 861-A/2020 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaO recorrente, preso preventivamente por crime de corrupção activa, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que negou provimento à sua providência de habeas…
- 673/202109 MAR 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 789-A/2020 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaDois recorrentes, condenados por fraude fiscal qualificada e, um deles, também por associação criminosa e branqueamento de capitais, impugnaram o acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, alegando alteração substancial da…
- 672/202109 MAR 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 778-B/2019 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaA sociedade Lumanhe – Extracção Mineira, Importação e Exportação, Lda. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que validou correcções da Administração Geral Tributária (AGT) ao seu…
- 671/202109 MAR 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 779-C/2020 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataUm antigo sócio recorreu do acórdão do Tribunal Supremo que revogou a condenação da sociedade Angoalissar – Comércio e Indústria, Lda. no pagamento de dividendos e de indemnização pela sua exclusão, invocando os princípios da…
- 674/202106 MAR 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 794-B/2020 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataA sociedade Pumangol, Lda interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo que não conheceu da sua reclamação contra a rejeição, por extemporaneidade, de um…
- 670/202103 MAR 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 823-/2020 · Rel. Júlia de Fátima Leite FerreiraUm cidadão condenado em primeira instância, com recurso pendente e detido desde Fevereiro de 2018, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que indeferiu o seu habeas corpus,…
- 669/202103 MAR 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 800-D/2020 · Rel. Júlia de Fátima Leite FerreiraDois trabalhadores interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a absolvição da entidade empregadora, decidida por despacho saneador-sentença sem audiência de…
- 668/202103 MAR 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 850-B/2020 · Rel. Simão de Sousa VictorO recorrente, assistente num processo por difamação, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a absolvição do réu, alegando falta de fundamentação da decisão e…
- 666/202103 MAR 2021
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 842-B/2020 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaUm membro da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), indicado pela FNLA, requereu providência cautelar não especificada contra o Presidente do partido, que lhe comunicara a cessação de funções na CNE, alegando que a substituição…
- 667/202102 MAR 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 791-C/2020 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoO recorrente, agente da Polícia Nacional condenado pela justiça militar por crime de insubordinação, com pena acessória de demissão confirmada pelo Supremo Tribunal Militar, alegou violação dos direitos à dignidade, à vida, ao…
- 665/202102 MAR 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 806-B/2020 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataO recorrente, preso preventivamente em dois períodos distintos no mesmo processo, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que indeferiu a sua providência de habeas corpus, alegando…
- 664/202103 FEV 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 812-D/2020 · Rel. Simão de Sousa VictorQuatro cidadãos recorreram ao Tribunal Constitucional pela omissão de julgamento, durante mais de 180 dias, de uma acção popular que intentaram no Tribunal Supremo contra a decisão do Conselho Superior da Magistratura Judicial…
- 663/202102 FEV 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 783-C/2019 · Rel. Carlos MagalhãesQuatro arguidos condenados pelo Plenário do Tribunal Supremo por peculato, participação económica em negócio, recebimento indevido de vantagem e abuso de poder interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade,…
- 662/202120 JAN 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 821-A/2020 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraUm cidadão condenado por furto de veículos e falsificação interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que agravou a pena de 12 para 16 anos de prisão maior, alegando falta de…
- 661/202119 JAN 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 841-A/2020 · Rel. Simão de Sousa VictorDois cidadãos condenados a três anos de prisão maior interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade de um acórdão da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda, invocando a violação do direito a…
- 661/202119 JAN 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 841-A/2020 · Rel. Simão de Sousa VictorDois cidadãos condenados pelo Tribunal Provincial de Luanda a 3 anos de prisão maior interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade directamente do acórdão de primeira instância, invocando o julgamento justo e o…
- 660/202119 JAN 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 805-A/2020 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaO recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que manteve a sua condenação em dois anos de prisão por corrupção passiva, invocando violação dos princípios do contraditório,…
- 660/202119 JAN 2021
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 805-A/2020 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaO recorrente, condenado a dois anos de prisão por corrupção passiva, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que manteve a condenação, invocando os princípios do…