DECISÕES
Acórdãos de 2016
1 acórdãos decididos em 2016, do mais recente para o mais antigo.
- 409/201606 OUT 2016
Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente)
Processo n.º 513-B/2016 · Rel. Raúl Carlos Vasques AraújoA sociedade Khyber Internacional, Lda. recorreu para o Plenário do despacho do Juiz Conselheiro Presidente que indeferiu o seu recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra um acórdão do Tribunal Supremo, por ter sido…