DECISÕES
Acórdãos de 2020
27 acórdãos decididos em 2020, do mais recente para o mais antigo.
- 649/202024 NOV 2020
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 781-A/2020 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataUm gerente bancário, condenado pelo Tribunal Supremo a 10 anos de prisão maior por burla por defraudação continuada, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade, invocando a proibição da auto-incriminação, a…
- 648/202010 NOV 2020
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 810-B/2020 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoTrês arguidos em prisão preventiva, pronunciados mais de oito meses após a detenção sem despacho de prorrogação do prazo, recorreram do acórdão do Tribunal Supremo que indeferiu o seu pedido de habeas corpus com fundamento na…
- 642/202021 OUT 2020
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 793-A/2020 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaA sociedade T&M – Prestação de Serviços, Lda. e dois particulares interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a revogação de um contrato e a sua condenação no…
- 627/202024 JUN 2020
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 773-A/2019 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataUm cidadão absolvido em primeira instância e depois condenado pelo Tribunal Supremo, em recurso do Ministério Público, por crime sexual contra menor interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade, alegando violação da…
- 626/202024 JUN 2020
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 771-C/2019 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaO recorrente, condenado em primeira instância a oito anos de prisão, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que julgou deserto o seu recurso por falta de alegações, invocando a…
- 615/202019 MAI 2020
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 732-B/2019 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaA recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Cível e Administrativo do Tribunal Supremo que ordenou a restituição de um imóvel aos recorridos, alegando tê-lo adquirido ao Estado…
- 614/202029 ABR 2020
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 772-D/2019 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaO recorrente, condenado por violação, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que recusou anular o julgamento feito por tribunal singular, ao abrigo da Resolução…
- 613/202029 ABR 2020
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 760-D/2019 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraO recorrente, condenado a 4 anos e 6 meses de prisão maior, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a condenação, alegando a ilegalidade da sua prisão imediata, antes…
- 612/202028 ABR 2020
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 790-B/2020 · Rel. Guilhermina Contreiras da Costa PrataUm cidadão condenado pelo Plenário do Tribunal Supremo a 8 anos de prisão recorreu do acórdão que lhe negou habeas corpus, alegando que, tendo interposto recurso extraordinário de inconstitucionalidade, a condenação não…
- 611/202022 ABR 2020
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 723-C/2019 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraUm cidadão condenado em processo de polícia correccional interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Tribunal Provincial de Luanda que não admitiu o seu recurso ordinário ao abrigo do artigo 648.º do…
- 610/202021 ABR 2020
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 766-B/2019 · Rel. Simão de Sousa VictorUm cidadão condenado por roubo interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que agravou a sua pena para 18 anos de prisão maior, invocando a presunção de inocência, a legalidade, a…
- 609/202015 ABR 2020
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 738-B/2019 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoUm trabalhador interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que julgou procedente o seu despedimento disciplinar pela Sumitomo Corporation, revogando a decisão de…
- 608/202015 ABR 2020
Processo Relativo ao Contencioso Parlamentar
Processo n.º 782-B/2019 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaUma Deputada impugnou a Resolução n.º 63/19 da Assembleia Nacional, que aprovou a perda do seu mandato por excesso de faltas, alegando ter justificado as ausências e não ter havido processo disciplinar nem audição. O Tribunal…
- 605/202017 MAR 2020
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 764-D/2019 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaUm cidadão interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que indeferiu o seu pedido de habeas corpus, alegando que a sua detenção fora de flagrante delito, ordenada pelo Ministério…
- 604/202017 MAR 2020
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 770-B/2019 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaUm arguido indiciado por peculato e corrupção recorreu do acórdão do Tribunal Supremo que indeferiu o seu pedido de habeas corpus, alegando esgotamento dos prazos de prisão preventiva, falta de fundamentação da medida de coacção…
- 607/202014 MAR 2020
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 787-C/2020 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoO recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que indeferiu a sua providência de habeas corpus, alegando detenção fora de flagrante delito sem a devida fundamentação, em…
- 606/202014 MAR 2020
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 763-C/2019 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataA Robert Hudson, Lda interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que a condenou a reintegrar três trabalhadores e a pagar-lhes salários intercalares, por terem…
- 603/202019 FEV 2020
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 749-A/2019 · Rel. Júlia de Fátima Leite FerreiraDois cidadãos em prisão preventiva interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que negou provimento ao seu habeas corpus, alegando falta de fundamentos para a medida, ausência de…
- 602/202019 FEV 2020
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 767-A/2020 · Rel. Guilhermina Contreiras da Costa PrataUm arguido em prisão preventiva interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que negou provimento ao seu pedido de habeas corpus, alegando detenção fora de flagrante delito sem…
- 601/202019 FEV 2020
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações (Recurso para o Plenário)
Processo n.º 727-C/2019 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraA Comissão Instaladora da União dos Reinos de Angola – Partido Popular Monárquico (URAPPM) recorreu para o Plenário do despacho do Juiz Conselheiro Presidente que rejeitou a inscrição do partido e cancelou o credenciamento da…
- 600/202018 FEV 2020
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 637-C/2018 · Rel. Carlos MagalhãesOs recorrentes, condenados pelo Tribunal Supremo por peculato em penas de seis e quatro anos de prisão, alegaram violação do contraditório, da legalidade, da igualdade e do julgamento justo, por não terem sido notificados das…
- 599/202018 FEV 2020
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 642-D/2018 · Rel. Carlos MagalhãesA sociedade Khyber Internacional, Lda. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo que manteve a improcedência da sua providência…
- 598/202018 FEV 2020
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 623-A/2018 · Rel. Carlos MagalhãesO recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que julgou deserto o seu recurso de apelação, numa acção de reconhecimento de união de facto, por falta de pagamento do preparo…
- 597/202016 JAN 2020
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 710-B/2019 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoO recorrente, condenado em primeira instância a 8 anos e 6 meses de prisão por homicídio voluntário, impugnou o acórdão do Tribunal Supremo que agravou a pena para 14 anos, alegando reformatio in pejus e violação do contraditório…
- 596/202016 JAN 2020
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 744-D/2010 · Rel. Maria da Conceição de Almeida SangoUm cidadão condenado por abuso de confiança interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Acórdão do Tribunal Supremo que reduziu a sua pena de 8 para 6 anos de prisão maior, alegando detenção sem mandado,…
- 595/202014 JAN 2020
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 747-C/2019 · Rel. Simão de Sousa VictorCinco cidadãos condenados em primeira instância por homicídio preterintencional interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que, em recurso do Ministério Público, requalificou o…
- 594/201914 JAN 2020
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 722-B/2019 · Rel. Guilhermina Contreiras da Costa PrataUm arguido indiciado por peculato interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que negou provimento ao seu habeas corpus, após a substituição do termo de identidade e residência por…