DECISÕES
Acórdãos de 2022
75 acórdãos decididos em 2022, do mais recente para o mais antigo.
- 794/202214 DEZ 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 969-C/2022 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaA recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Pleno e de Recurso do Tribunal Supremo que confirmou o arquivamento do seu recurso contencioso contra um acto do Instituto Nacional de…
- 793/202214 DEZ 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 937-C/2021 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoUm trabalhador interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que manteve o seu despedimento disciplinar pela Sonangol Logística, Lda., por participação no descaminho…
- 792/202214 DEZ 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 956-B/2022 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaSeis cidadãos condenados recorreram do acórdão do Tribunal Supremo que, negando provimento ao seu recurso, alterou a qualificação jurídica dos factos e lhes aplicou a pena única de 22 anos de prisão maior, invocando os princípios…
- 791/202214 DEZ 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 949-C/2022 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraNa sequência de despedimento disciplinar pela SOGESTER – Sociedade Gestora de Terminais, S.A., a parte recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que…
- 790/202213 DEZ 2022
Extinção de Partido
Processo n.º 1042-B/2022 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a declaração de extinção do Partido Nacionalista para Justiça em Angola (P-NJANGO), que obteve 0,42% dos votos validamente expressos nas Eleições Gerais de 24 de Agosto de 2022. A…
- 789/202213 DEZ 2022
Extinção de Partido
Processo n.º 1041-A/2022 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a declaração judicial de extinção do partido Aliança Patriótica Nacional (APN), que obteve 0,43% dos votos nas Eleições Gerais de 24 de Agosto de 2022. O partido contestou a legitimidade…
- 788/202213 DEZ 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 936-B/2021 · Rel. Simão de Sousa VictorA recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que confirmou uma medida disciplinar que lhe fora aplicada, invocando genericamente a violação de vários…
- 787/202213 DEZ 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 853-A/2020 · Rel. Maria da Conceição de Almeida SangoO recorrente, condenado por burla por defraudação em oito anos de prisão maior e em indemnização solidária, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, invocando o…
- 786/202216 NOV 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1006-D/2022 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataO recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade da decisão da Juíza Desembargadora Presidente do Tribunal da Relação de Luanda que lhe negou a providência de habeas corpus, alegando a ilegalidade da sua…
- 785/202216 NOV 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 957-C/2022 · Rel. Simão de Sousa VictorUm cidadão, que aguardara em liberdade a decisão do Tribunal Supremo, foi detido para cumprir a pena apesar de ter interposto recurso extraordinário de inconstitucionalidade, e recorreu do despacho do Presidente do Tribunal…
- 784/202215 NOV 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 836-D/2020 · Rel. Júlia de Fátima Leite FerreiraUm cidadão condenado pelo Tribunal Supremo na pena única de 13 anos de prisão maior interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade desse acórdão, mas não apresentou alegações, apesar de notificado e de lhe ter sido…
- 783/202215 NOV 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 974-A/2022 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataVários trabalhadores interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade de um acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que confirmou a decisão de primeira instância num litígio laboral. Notificados para alegar…
- 782/202215 NOV 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 967-A/2022 · Rel. Simão de Sousa VictorUm cidadão condenado interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que agravou a sua pena, sem que tivesse sido notificado do parecer do Ministério Público que pedia…
- 781/202203 NOV 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 987-A/2022 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaA sociedade African Selection Trust, S.A. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que anulou a decisão de primeira instância numa acção movida pela Pesca Fresca, Lda. sobre a…
- 780/202203 NOV 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 917-C/2021 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaA sociedade Rita Projectos, Limitada interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Tribunal Supremo que julgou deserto o seu recurso de apelação, por alegada falta de pagamento tempestivo de custas. O…
- 779/202203 NOV 2022
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 924-B/2021 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaUm grupo de militantes da UNITA impugnou a deliberação da Comissão Política que convocou o XIII Congresso Ordinário do partido para 2 a 4 de Dezembro de 2021, alegando um calendário irrealista e um ambiente de intimidação, com…
- 778/202201 NOV 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 880-B/2021 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaUm cidadão interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a decisão, proferida numa acção de simples apreciação negativa sobre direitos relativos a um imóvel em Luanda, que…
- 777/202231 OUT 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 940-B/2021 · Rel. Guilhermina Contreiras da Costa PrataUm cidadão recorreu do acórdão do Tribunal Supremo que revogou a decisão do Tribunal Provincial de Benguela e decretou contra si a restituição provisória da posse de uma salina e dos bens nela existentes, invocando os princípios…
- 776/202231 OUT 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 994-B/2022 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesUma cidadã interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que, numa acção de prestação de contas contra a Administração Municipal de Viana, declarou o tribunal de primeira instância…
- 775/202222 SET 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 951-A/2022 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataUm cidadão condenado por homicídio frustrado interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que julgou deserto o seu recurso por falta de alegações e, no recurso do Ministério Público,…
- 774/202222 SET 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 955-A/2022 · Rel. Simão de Sousa VictorA recorrente, condenada a 14 anos de prisão maior por homicídio, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que apenas considerou os argumentos do Ministério Público, sem apreciar…
- 773/202221 SET 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 934-D/2021 · Rel. Guilhermina Contreiras da Costa PrataA Neotrânsitos-Transitários, Lda. recorreu do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a sua condenação a indemnizar a Munditer Angola-Medicamentos e Equipamentos Médicos, Lda. pelo desaparecimento de mercadoria contentorizada,…
- 743-A/202221 SET 2022
Aclaração
Processo n.º 843-C/2020 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesOs recorrentes pediram a aclaração do Acórdão n.º 743/2022, proferido em recurso relativo às medidas de coacção de termo de identidade e residência e interdição de saída do País, questionando a definição do objecto do recurso e…
- 772/202220 SET 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 958-D/2022 · Rel. Júlia de Fátima Leite FerreiraO recorrente, condenado em primeira instância e em prisão preventiva enquanto pendia recurso com efeito suspensivo, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal…
- 771/202220 SET 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 979-A/2022 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataO recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade da decisão da Juíza Desembargadora Presidente do Tribunal da Relação de Luanda que indeferiu a sua providência de habeas corpus, alegando excesso de prisão…
- 770/202220 SET 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 897-C/2021 · Rel. Júlia de Fátima Leite FerreiraDois cidadãos condenados a 4 anos de prisão por roubo qualificado e posse ilegal de arma de fogo recorreram do acórdão do Tribunal Supremo que lhes negou habeas corpus, invocando excesso de prisão preventiva e violação do direito…
- 769/202208 SET 2022
Recurso de Contencioso Eleitoral
Processo n.º 1018-D/2022 · Rel. —O partido político UNITA, juntamente com o Bloco Democrático, interpôs recurso de contencioso eleitoral contra o apuramento nacional dos resultados das Eleições Gerais de 24 de Agosto de 2022 e a deliberação da Comissão Nacional…
- 768/202207 SET 2022
Contencioso do Registo Eleitoral
Processo n.º 1017-C/2022 · Rel. —A coligação CASA-CE interpôs recurso contencioso eleitoral contra os resultados do apuramento nacional das Eleições Gerais de 24 de Agosto de 2022, reclamando votos não contabilizados que lhe dariam um mandato e alegando que a…
- 766/202201 SET 2022
Recurso Ordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 822-B/2020 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaUm cidadão interpôs recurso ordinário de inconstitucionalidade da sentença do Tribunal Provincial de Luanda que rejeitou liminarmente os seus embargos a uma providência cautelar de arresto, pedindo a declaração de…
- 765/202203 AGO 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 892-B/2021 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataO recorrente, arguido num processo criminal no Lubango, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Presidente do Tribunal Supremo que indeferiu as suas reclamações contra a rejeição liminar do pedido…
- 764/202203 AGO 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 939-A/2021 · Rel. Simão de Sousa VictorO recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a sua condenação, alegando violação do princípio da igualdade, por uma co-arguida ter passado a declarante, e do…
- 763/202202 AGO 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 938-D/2021 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataO recorrente, condenado por falsificação de títulos de crédito e furto relacionados com a clonagem de um cartão de débito, impugnou o acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que confirmou a condenação, invocando os…
- 762/202202 AGO 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 868-B/2021 · Rel. Júlia de Fátima Leite FerreiraA Angola Offshore Services, Lda. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que confirmou a sua condenação a reintegrar um trabalhador despedido, alegando…
- 761/202214 JUL 2022
Providência Cautelar Não Especificada (Relativo ao Contencioso Eleitoral)
Processo n.º 997-C/2022 · Rel. Simão de Sousa VictorA UNITA requereu uma providência cautelar não especificada contra a Comissão Nacional Eleitoral (CNE), contestando a criação de Centros de Despachos para a transmissão das actas das assembleias de voto e as quotas de observadores…
- 760/202208 JUL 2022
Processo Relativo à Candidatura a Presidente da República, a Vice-Presidente da República e a Deputados
Processo n.º 992-B/2022 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoO Partido Nacionalista para Justiça em Angola (P-NJANGO) apresentou candidatura a Presidente da República, a Vice-Presidente da República e a Deputados às Eleições Gerais de 2022. Supridas as irregularidades apontadas pelo…
- 759/202208 JUL 2022
Processo Relativo à Candidatura a Presidente da República, a Vice-Presidente da República e a Deputados
Processo n.º 985-B/2022 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraO partido político Aliança Patriótica Nacional (APN) apresentou candidatura às Eleições Gerais de 2022 e foi notificado para suprir irregularidades nas listas. O Tribunal verificou que vários candidatos não apresentaram bilhete…
- 758/202208 JUL 2022
Processo Relativo à Candidatura a Presidente da República, a Vice-Presidente da República e a Deputados
Processo n.º 989-C/2022 · Rel. Júlia de Fátima Leite FerreiraA Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA) apresentou a sua candidatura a Presidente da República, a Vice-Presidente da República e a Deputados às Eleições Gerais de 24 de Agosto de 2022. Após o suprimento de…
- 757/202208 JUL 2022
Processo Relativo à Candidatura a Presidente da República, a Vice-Presidente da República e a Deputados
Processo n.º 990-D/2022 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesO Partido Humanista Angolano (PHA) apresentou candidatura a Presidente da República, a Vice-Presidente da República e a Deputados às Eleições Gerais de 2022. Após o suprimento das irregularidades, o Tribunal verificou a…
- 756/202207 JUL 2022
Processo Relativo à Candidatura a Presidente da República, a Vice-Presidente da República e a Deputados
Processo n.º 988-A/2022 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaO partido político PRS apresentou a sua candidatura a Presidente da República, a Vice-Presidente da República e a Deputados às Eleições Gerais de 24 de Agosto de 2022. Após suprimento de irregularidades e sem impugnações, o…
- 755/202207 JUL 2022
Processo Relativo à Candidatura a Presidente da República, a Vice-Presidente da República e a Deputados
Processo n.º 986-C/2022 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaA UNITA apresentou candidatura a Presidente da República, a Vice-Presidente da República e a Deputados à Assembleia Nacional nas Eleições Gerais de 2022, tendo suprido as irregularidades inicialmente apontadas. O Tribunal admitiu…
- 754/202207 JUL 2022
Processo Relativo à Candidatura a Presidente da República, a Vice-Presidente da República e a Deputados
Processo n.º 983-A/2022 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataA Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE) apresentou candidatura a Presidente da República, a Vice-Presidente da República e a Deputados nas Eleições Gerais de 2022. Notificada para suprir…
- 753/202207 JUL 2022
Processo Relativo à Candidatura a Presidente da República, a Vice-Presidente da República e a Deputados
Processo n.º 981-C/2022 · Rel. Maria da Conceição de Almeida SangoO partido político MPLA apresentou candidatura a Presidente da República, a Vice-Presidente da República e a Deputados à Assembleia Nacional nas Eleições Gerais de 2022. Coube ao Tribunal verificar a regularidade do processo, a…
- 752/202206 JUL 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 872-B/2021 · Rel. Guilhermina Contreiras da Costa PrataUm cidadão condenado em primeira instância a 16 anos de prisão maior por homicídio interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade de um acórdão do Tribunal Supremo que indeferiu o seu pedido de habeas corpus, alegando…
- 751/202206 JUL 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 896-B/2021 · Rel. Júlia de Fátima Leite FerreiraUm arguido em prisão preventiva interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo que julgou improcedente o recurso relativo ao indeferimento do seu habeas…
- 750/202224 JUN 2022
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 984-B/2022 · Rel. Guilhermina Contreiras da Costa PrataOs partidos PADDA-AP, PALMA-Nova Angola, PPA, PNSA e PDP-ANA comunicaram ao Tribunal Constitucional a renovação da coligação Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE), para fins eleitorais. A 1.ª…
- 749/202208 JUN 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 912-B/2021 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraOs recorrentes interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a sua condenação a restituir o capital recebido, após declarada a nulidade, por vício de forma, de um…
- 748/202208 JUN 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 911-A/2021 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraO recorrente, condenado em primeira instância por roubo, ofensas corporais e dano, impugnou o acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que requalificou as ofensas corporais como homicídio tentado e agravou a pena de 9 para…
- 747/202208 JUN 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 890-D/2021 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoUma trabalhadora interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que validou o procedimento disciplinar que conduziu ao seu despedimento, alegando irregularidades…
- 746/202207 JUN 2022
Aclaração
Processo n.º 797-A/2020 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoUma trabalhadora requereu a aclaração do Acórdão n.º 693/2021, sustentando que o Tribunal violou o princípio da legalidade e o direito a julgamento justo ao confirmar a qualificação do seu despedimento como improcedente, e não…
- 745/202205 MAI 2022
Aclaração
Processo n.º 875-A/2021 · Rel. Simão de Sousa VictorA Clínica Sagrada Esperança requereu a aclaração do Acórdão n.º 707/2021, alegando lapsos materiais quanto à tempestividade da sua contestação e à falta de autuação desta pelo cartório. O Tribunal indeferiu o pedido, por a…
- 744/202205 MAI 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 891-A/2021 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesA sociedade SILNOR – Sociedade Gráfica, Lda. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que a condenou a reintegrar um trabalhador e a pagar-lhe os salários em falta, por o prazo…
- 743/202204 MAI 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 928-B/2020 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesOs recorrentes, condenados pelo Tribunal Supremo em três anos de prisão cada um por abuso de confiança e branqueamento de capitais, alegaram violação da legalidade e do julgamento justo, por as medidas de termo de identidade e…
- 742/202204 MAI 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 928-B/2021 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataO recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que, qualificando o seu vínculo como prestação de serviço, julgou a Sala do Trabalho materialmente…
- 740/202204 MAI 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 926-D/2021 · Rel. Guilhermina Contreiras da Costa PrataA sociedade Agroway, Limitada recorreu do acórdão do Tribunal Supremo que revogou o arresto preventivo dos bens de um alegado devedor, por não estar provado o crédito, invocando os princípios da legalidade, da tutela…
- 741/202203 MAI 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 929-C/2021 · Rel. Maria da Conceição de Almeida SangoA Cabinda Gulf Oil Company interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que manteve a condenação por despedimento ilícito de um trabalhador, decidida sem audiência…
- 739/202203 MAI 2022
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 910-D/2021 · Rel. Júlia de Fátima Leite FerreiraUm cidadão requereu ao Tribunal a declaração de nulidade do artigo dos Estatutos do Partido de Renovação Social (PRS) que fixa em seis anos a periodicidade do congresso ordinário, alegando que o IV Congresso aprovara outra…
- 738/202203 MAI 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 831-C/2020 · Rel. Júlia de Fátima Leite FerreiraA Minuila – Construção Civil e Obras Públicas, Lda. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade de um acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a sua condenação a indemnizar outra empresa por danos num acidente de…
- 737/202213 ABR 2022
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 921-C/2021 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoUm militante da FNLA, que alegava ter sido eleito Presidente num congresso realizado em Agosto de 2021, pediu a declaração de nulidade do V Congresso Ordinário do partido, realizado em Setembro de 2021, que elegeu outro…
- 736/202213 ABR 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 914-D/2021 · Rel. Guilhermina Contreiras da Costa PrataA recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a sua condenação a restituir à sociedade Organizações Ribral, Lda. a posse de uma placa de betão num terraço,…
- 735/202213 ABR 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 694-B/2019 · Rel. Guilhermina Contreiras da Costa PrataDois recorrentes interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que, além de confirmar a sua condenação por roubo qualificado, os condenou também por porte ilegal de arma de fogo e…
- 734/202212 ABR 2022
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 942-D/2021 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraUm militante do MPLA requereu a declaração de nulidade das deliberações do VIII Congresso do partido, de Dezembro de 2021, alegando ter sido impedido de se candidatar a Presidente por falta de Comissão Eleitoral e por intimidação…
- 733/202206 ABR 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 904-B/2021 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaDois co-réus num processo por homicídio interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que agravou a pena de um deles e condenou o outro, absolvido em primeira instância, alegando…
- 732/202206 ABR 2022
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 941-C/2021 · Rel. —Sete militantes da UNITA intentaram uma acção de impugnação do XIII Congresso Ordinário do partido, pedindo a nulidade da deliberação que fixou a sua data, do regulamento eleitoral, de uma assembleia provincial e do próprio…
- 731/202205 ABR 2022
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 933-C/2021 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraUm militante do MPLA recorreu para o Plenário do despacho da Juíza Conselheira Presidente que indeferiu liminarmente a providência cautelar não especificada destinada a impedir a realização de um congresso do partido, alegando…
- 730/202205 ABR 2022
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 839-C/2020 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoUm dirigente da FNLA impugnou no Tribunal Constitucional a decisão do Presidente do partido, depois confirmada pelo Comité Central, que o suspendera do cargo de Secretário-Geral e nomeara um substituto interino, alegando falta de…
- 729/202216 MAR 2022
Recurso para o Plenário
Processo n.º 909-C/2021 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaA sociedade SWAKON, Limitada recorreu para o Plenário do despacho do Juiz Conselheiro Presidente que indeferiu, por extemporâneo, o seu recurso extraordinário de inconstitucionalidade, alegando falta de fundamentação, ilicitude…
- 728/202224 FEV 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 864-D/2020 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesO recorrente, condenado à revelia por homicídio, foi preso em execução de mandado de captura, apesar de um co-réu ter interposto recurso com efeito suspensivo, e o Tribunal Supremo indeferiu o seu pedido de habeas corpus. O…
- 726/202224 FEV 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 916-B/2021 · Rel. Maria da Conceição de Almeida SangoA AACA – Associação de Apoio à Criança Abandonada interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que declarou extinta a instância por deserção do recurso, em virtude do pagamento…
- 725/202224 FEV 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 906-D/2021 · Rel. Maria da Conceição de Almeida SangoTrês arguidos, de novo sujeitos a prisão preventiva pelo Ministério Público após terem obtido liberdade provisória mediante caução, recorreram da decisão do Presidente do Tribunal Supremo que julgou improcedente o seu habeas…
- 724/202223 FEV 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 870-D/2021 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataA Administração Geral Tributária interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a decisão de primeira instância de julgar inconstitucional o Decreto n.º 35/95, sobre…
- 723/202223 FEV 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 845-A/2020 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaO Banco de Comércio e Indústria (BCI) interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade de um acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a sua condenação numa acção cível intentada pela PRAXIS Gestão Imobiliária, alegando…
- 727/202222 FEV 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 852-D/2020 · Rel. Júlia de Fátima Leite FerreiraO recorrente, agente da Polícia Nacional condenado por homicídio voluntário após disparar ao perseguir um assaltante, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo,…
- 722/202211 JAN 2022
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 847-C/2022 · Rel. Júlia de Fátima Leite FerreiraA assistente num processo por homicídio interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que absolveu o réu com fundamento em legítima defesa, invocando o direito à vida e…
- 721/202211 JAN 2022
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 925-C/2021 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaUm militante do MPLA impugnou a XII Conferência Provincial Ordinária do partido em Malanje e a reeleição do Primeiro Secretário Provincial, alegando que a sua candidatura ao cargo fora indevidamente rejeitada, em violação da…
- 720/202211 JAN 2022
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 923-A/2021 · Rel. Simão de Sousa VictorVários militantes da UNITA requereram contra o partido uma providência cautelar não especificada, pedindo que não se realizasse o XIII Congresso Ordinário, marcado para 2 a 4 de Dezembro de 2021, invocando irregularidades e um…