DECISÕES
Acórdãos de 2024
87 acórdãos decididos em 2024, do mais recente para o mais antigo.
- 950/202419 DEZ 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1196-D/2024 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesUm cidadão condenado em primeira instância a 22 anos de prisão interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade da decisão do Presidente do Tribunal da Relação do Lubango que indeferiu o seu pedido de habeas corpus,…
- 949/202419 DEZ 2024
Recurso para o Plenário
Processo n.º 971-A/2022 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoA SONANGOL, E.P. recorreu para o Plenário do despacho da Juíza Conselheira Presidente em exercício que rejeitou a sua reclamação e o recurso extraordinário de inconstitucionalidade, por verificação de caso julgado face ao Acórdão…
- 948/202418 DEZ 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1027-A/2022 · Rel. João Carlos António PaulinoUm atleta, cujo contrato de trabalho desportivo cessara, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que anulou a sentença que lhe reconhecera créditos já pagos por determinação da…
- 947/202418 DEZ 2024
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 1168-D/2024 · Rel. João Carlos António PaulinoUm militante da UNITA intentou acção contra o partido pedindo a declaração de nulidade de deliberações que o suspenderam preventivamente durante dois anos, sem audição nem processo disciplinar, e que declararam a cessação da sua…
- 946/202417 DEZ 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1011-A/2022 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoOs recorrentes interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo que fixou o período de uma união de facto relevante para a partilha…
- 945/202417 DEZ 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1171-C/2024 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesUm antigo gestor escolar, condenado pelo Tribunal da Comarca do Huambo a 5 anos de prisão por peculato, decisão confirmada pelo Tribunal Supremo, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade, invocando a legalidade, a…
- 922-A/202417 DEZ 2024
Aclaração
Processo n.º 1126-B/2023 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoDois arguidos requereram a aclaração do Acórdão n.º 922/2024, que negara provimento ao seu recurso extraordinário de inconstitucionalidade, alegando falta de pronúncia sobre o impedimento de magistrados do Ministério Público, a…
- 944/202413 DEZ 2024
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 1229-A/2024 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaUm militante do MPLA requereu a suspensão da deliberação do Comité Central que convocou o VIII Congresso Extraordinário do partido, alegando o incumprimento do prazo estatutário de convocação e vícios na agenda. O Tribunal…
- 943/202410 DEZ 2024
Recurso Ordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1123-C/2023 · Rel. Maria da Conceição de Almeida SangoUm cidadão interpôs recurso ordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal da Relação de Luanda que não conheceu do seu recurso laboral, aplicando a um processo de 2016 a nova alçada, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º…
- 902-A/202409 DEZ 2024
Aclaração
Processo n.º 1095-C/2023 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesA sociedade Fazenda Mangais, S.A. e um particular requereram a aclaração do Acórdão n.º 902/2024, da 2.ª Câmara, que negou provimento ao seu recurso ordinário de inconstitucionalidade de um despacho proferido num incidente de…
- 941/202406 DEZ 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1174-B/2024 · Rel. Vitorino Domingos HossiO recorrente, trabalhador despedido pelo Banco Angolano de Investimento, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que, apesar de declarar nulo o…
- 940/202405 DEZ 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1202-B/2024 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataO recorrente, em prisão preventiva por indícios de burla qualificada, recorreu da decisão do Presidente do Tribunal da Relação do Lubango que confirmou o indeferimento do seu pedido de habeas corpus. O Tribunal deu provimento ao…
- 939/202405 DEZ 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1140-D/2024 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaA recorrente, condenada em primeira instância e em prisão preventiva enquanto pendia recurso, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo que indeferiu o…
- 938/202405 DEZ 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1119-C/2023 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesO recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo que indeferiu o seu pedido de habeas corpus, alegando excesso de prisão preventiva. O Tribunal…
- 937/202405 DEZ 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1117-A/2023 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaUm arguido recorreu do despacho do Presidente do Tribunal Supremo que lhe indeferiu o habeas corpus, alegando excesso de prisão preventiva por estar detido há mais de 29 meses sem condenação transitada, invocando o direito à…
- 936/202405 DEZ 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1121-A/2023 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraUm arguido interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade da decisão do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo que indeferiu a sua providência de habeas corpus, alegando excesso dos prazos de prisão preventiva…
- 935/202405 DEZ 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1120-D/2023 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataUm arguido interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo que indeferiu o seu pedido de habeas corpus, alegando excesso do prazo máximo de prisão preventiva…
- 934/202405 DEZ 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1118-B/2023 · Rel. Maria da Conceição de Almeida SangoUm cidadão detido desde Setembro de 2021 interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo que indeferiu o seu habeas corpus. O Tribunal deu provimento e…
- 933/202405 DEZ 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1116-D/2023 · Rel. Vitorino Domingos HossiO recorrente, detido desde 2021 por associação criminosa, recebimento indevido de vantagem, abuso de poder e branqueamento de capitais, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade da decisão do Tribunal Supremo que…
- 932/202405 DEZ 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1115-C/2023 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaO recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade da decisão do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo que julgou extinta, por inutilidade superveniente, a sua providência de habeas corpus, alegando…
- 931/202415 NOV 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1149-A/2024 · Rel. Júlia de Fátima Leite FerreiraO recorrente, exonerado em 2016 das funções de defensor oficioso do Tribunal Militar da Região Norte e passado à disponibilidade, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Pleno e de Recurso…
- 930/202415 NOV 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1156-D/2024 · Rel. Maria da Conceição de Almeida SangoDois arrendatários interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que, numa acção de reivindicação, reconheceu a propriedade de um imóvel à autora e ordenou a sua restituição,…
- 929/202415 NOV 2024
Recurso para o Plenário
Processo n.º 1164-D/2024 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraA PRIMAR – Consultoria, Engenharia e Comércio (SU), Lda. recorreu para o Plenário do despacho da Juíza Conselheira Presidente que indeferiu a sua reclamação contra a não admissão de um recurso extraordinário de…
- 928/202415 NOV 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1155-C/2024 · Rel. Maria da Conceição de Almeida SangoUm cidadão interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que, num processo cível movido contra pessoa diversa da entidade concedente, declarou nulo um contrato de concessão de direito de…
- 927/202414 NOV 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1177-A/2024 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesA sociedade Newrest Angola, S.A. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que negou provimento ao seu recurso de apelação num litígio laboral. Notificada…
- 926/202414 NOV 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1163-C/2024 · Rel. Vitorino Domingos HossiO recorrente, em prisão preventiva por suspeita de homicídio, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra despacho do Juiz Desembargador Presidente do Tribunal da Relação de Benguela que não admitiu o seu…
- 925/202414 NOV 2024
Processo Relativo ao Contencioso Parlamentar
Processo n.º 1125-A/2023 · Rel. Júlia de Fátima Leite FerreiraO Grupo Parlamentar da UNITA impugnou a Sessão Plenária Extraordinária da Assembleia Nacional de 14 de Outubro de 2023, alegando que a rejeição da criação da Comissão Eventual para apreciar a sua iniciativa de acusação e…
- 924/202407 NOV 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1141-A/2024 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoO recorrente, condenado em primeira instância e detido há mais de 24 meses enquanto pendia recurso, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Presidente do Tribunal Supremo que indeferiu o seu pedido…
- 923/202407 NOV 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1172-D/2024 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaA EXCELMED – Excelência em Medicina, S.A. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que julgou deserto o seu recurso de apelação por falta de pagamento do…
- 942/202406 NOV 2024
Recurso para o Plenário
Processo n.º 1061-A/2023 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoA sociedade MACON Transporte, S.A. recorreu para o Plenário do despacho do Juiz Presidente em exercício que indeferiu a sua reclamação e não admitiu o recurso extraordinário de inconstitucionalidade relativo a um incidente de…
- 922/202406 NOV 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1126-B/2024 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoO Ministério Público e dezassete arguidos condenados por peculato, branqueamento de capitais e outros crimes recorreram do Acórdão do Tribunal Supremo que alterou a decisão do Tribunal da Relação de Luanda sobre penas e perda…
- 921/202423 OUT 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1167-C/2024 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaUm cidadão interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade de um acórdão do Tribunal Supremo que declarou extinta, por inutilidade superveniente, a instância de um agravo contra a substituição por caução de uma…
- 920/202423 OUT 2024
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 1192-D/2024 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataA Comissão Instaladora do projecto de partido político NOVO recorreu para o Plenário do despacho da Juíza Conselheira Presidente que rejeitou a sua inscrição e cancelou o seu credenciamento, por não ter reunido 7.500 assinaturas,…
- 919/202423 OUT 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1162-B/2024 · Rel. Júlia de Fátima Leite FerreiraA TAAG – Linhas Aéreas de Angola, S.A. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que a condenou a pagar créditos laborais a um trabalhador, incluindo os de 2009,…
- 918/202403 OUT 2024
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 1138-B/2024 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesTrês militantes do Partido de Renovação Social (PRS) impugnaram a Conferência Provincial do Zaire, realizada a 16 de Março de 2024 no processo preparatório do V Congresso, invocando irregularidades na constituição da comissão…
- 917/202403 OUT 2024
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 1150-B/2024 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataTrês militantes do Partido de Renovação Social (PRS) intentaram acção contra o partido, alegando que as suas candidaturas a secretários provinciais foram rejeitadas em violação dos Estatutos e da democracia interna, no processo…
- 906-A/202403 OUT 2024
Aclaração
Processo n.º 1106-B/2023 · Rel. Júlia de Fátima Leite FerreiraUm cidadão pediu a aclaração do Acórdão n.º 906/2024, que concluíra não ter o acórdão do Tribunal Supremo ofendido princípios ou direitos constitucionais, alegando nulidade por omissão de pronúncia sobre a alegada falsa indicação…
- 916/202402 OUT 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1138-B/2024 · Rel. Maria da Conceição de Almeida SangoA sociedade SANTOMED – Sociedade de Comércio e Prestação de Serviços, Lda. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Tribunal Supremo que julgou deserto o seu recurso de agravo por falta de pagamento…
- 915/202402 OUT 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1161-A/2024 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaA Algoa Cabinda Fabrication Services, Limitada recorreu do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que julgou nulo um despedimento colectivo e a condenou a reintegrar os trabalhadores e a pagar-lhes os salários…
- 914/202402 OUT 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1157-A/2024 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaO Ministério Público, em representação da Direcção Provincial da Saúde da Huíla, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou o indeferimento de nova prorrogação do prazo…
- 913/202402 OUT 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1144-D/2024 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesUm grupo de trabalhadores abrangidos por um despedimento colectivo interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra decisão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo, alegando omissão de pronúncia, condenação além…
- 912/202402 OUT 2024
Recurso Ordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1122-B/2023 · Rel. Vitorino Domingos HossiO recorrente, militar condenado por burla por defraudação, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Supremo Tribunal Militar que fixou a pena em seis anos de prisão e manteve a indemnização aos…
- 911/202401 OUT 2024
Recurso Ordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1108-D/2023 · Rel. Maria da Conceição de Almeida SangoO recorrente impugnou o acórdão do Tribunal Supremo que, em providência cautelar, manteve a posse de um terreno na esfera da requerente, por actos de turbação do recorrente, alegando violação do julgamento justo, da legalidade e…
- 910/202401 OUT 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1185-A/2024 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataDois arguidos em prisão preventiva interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade da decisão do Juiz Desembargador Presidente do Tribunal da Relação do Lubango que manteve o indeferimento do seu habeas corpus,…
- 909/202410 SET 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1068-D/2023 · Rel. Laurinda Jacinto PrazeresA Hospimed Grupo, Limitada interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que negou provimento à sua apelação numa acção especial de restituição de posse, alegando violação da legalidade…
- 908/202410 SET 2024
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 1158-B/2024 · Rel. Júlia de Fátima Leite FerreiraUm militante do Partido de Renovação Social (PRS) intentou acção principal de suspensão do V Congresso Ordinário do partido, na sequência da providência cautelar deferida pelo Acórdão n.º 880/2024, alegando irregularidades…
- 907/202407 AGO 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1130-B/2024 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesUm antigo trabalhador interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Acórdão do Tribunal Supremo que declarou a Sala do Cível do Tribunal Provincial de Cabinda incompetente para a sua acção de indemnização por ofensa…
- 906/202407 AGO 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1106-B/2023 · Rel. Júlia de Fátima Leite FerreiraUm cidadão interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a improcedência da sua acção contra o Banco de Comércio e Indústria (BCI) para descongelamento de uma conta…
- 882-A/202407 AGO 2024
Aclaração
Processo n.º 1078-B/2023 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesA recorrente pediu a aclaração do Acórdão n.º 882/2024, proferido num litígio sobre um imóvel, alegando confusão entre a autonomia de facto de dois pisos de um edifício e a propriedade horizontal juridicamente constituída, e…
- 905/202406 AGO 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1129-A/2024 · Rel. João Carlos António PaulinoO recorrente, condenado pelo Tribunal Supremo a 5 anos de prisão por abuso sexual de uma menor, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade invocando o princípio da igualdade, por comparação com outro caso, o…
- 904/202406 AGO 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1129-A/2024 · Rel. Vitorino Domingos HossiA sociedade CLIDOPA, Clínica dos Petróleos e Corpo Diplomático, Lda interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que, numa acção de responsabilidade civil, reduziu a indemnização a pagar…
- 903/202406 AGO 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1102-B/2023 · Rel. Júlia de Fátima Leite FerreiraUm grupo de trabalhadores interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que, dando provimento ao recurso do empregador, considerou regular o seu despedimento…
- 902/202425 JUL 2024
Recurso Ordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1095-C/2023 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesA Fazenda Mangais, S.A. e outro recorrente interpuseram recurso ordinário de inconstitucionalidade do despacho do Tribunal da Comarca de Luanda que, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 692.º do CPC, lhes exigiu caução para…
- 901/202425 JUL 2024
Recurso Ordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1103-C/2023 · Rel. Júlia de Fátima Leite FerreiraA Youcall, Lda. interpôs recurso ordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal da Relação de Luanda que não admitiu o seu recurso por o valor da causa, superior à alçada vigente quando a acção…
- 900/202403 JUL 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1067-C/2024 · Rel. Maria da Conceição de Almeida SangoA GLS Holding, S.A. recorreu do acórdão do Tribunal Supremo que considerou extemporâneo o seu recurso contra o despacho proferido sobre a reclamação do despacho saneador, invocando os princípios da legalidade, da tutela…
- 899/202403 JUL 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1145-A/2024 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataUm trabalhador despedido pela Cabinda Gulf Oil Company Limited interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que revogou a anulação do despedimento, invocando a…
- 898/202402 JUL 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1139-C/2024 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataDois cidadãos condenados numa acção de reivindicação de propriedade interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a decisão de primeira instância, alegando…
- 897/202427 JUN 2024
Recurso Ordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1092-D/2023 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaA sociedade Zahara Comércio, S.A. interpôs recurso ordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal da Relação de Benguela que, num conflito laboral, recusou aplicar, por inconstitucionais, os n.ºs 3 dos artigos…
- 896/202420 JUN 2024
Processo de Fiscalização de Inconstitucionalidade por Omissão
Processo n.º 1128-D/2024 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraTrês cidadãos e a sociedade Exelauto – Prestação de Serviços, Lda. interpuseram recurso ordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que manteve a perda a favor do Estado de bens seus, enquanto terceiros, ao…
- 895/202405 JUN 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1131-C/2024 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraOs recorrentes interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo que anulou apenas parcialmente uma escritura de aumento do capital…
- 894/202405 JUN 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1113-A/2023 · Rel. Maria da Conceição de Almeida SangoA Radiodifusão Nacional de Angola – E.P. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal da Relação do Lubango que não admitiu, em razão do valor da causa, o seu recurso de uma providência cautelar…
- 863-A/202405 JUN 2024
Aclaração
Processo n.º 1044-D/2022 · Rel. Maria da Conceição de Almeida SangoUm cidadão condenado em processo-crime requereu a aclaração do Acórdão n.º 863/2023, do Plenário, questionando a valoração da prova pelos tribunais comuns e a medida da pena aplicada. O Tribunal indeferiu o pedido e manteve o…
- 893/202404 JUN 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1097-A/2023 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaUm cidadão recorreu do acórdão do Tribunal Supremo que, num litígio sobre um terreno em Viana atribuído pela Administração Municipal a duas pessoas, deu razão à outra parte, invocando o julgamento justo, a propriedade privada e a…
- 892/202404 JUN 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1080-D/2023 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraUma cidadã interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a nulidade, por preterição do direito legal de preferência, do contrato de compra e venda de um imóvel celebrado…
- 891/202404 JUN 2024
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 1136-D/2024 · Rel. João Carlos António PaulinoUm militante do Partido de Renovação Social (PRS) requereu uma providência cautelar não especificada para impedir a realização do V Congresso Ordinário do partido, alegando irregularidades estatutárias na sua convocação e na…
- 890/202416 MAI 2024
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 1134-B/2024 · Rel. Vitorino Domingos HossiA Comissão Instaladora do Partido da Justiça – Força Organizada de Angola (PJ-FA) recorreu para o Plenário do despacho da Juíza Conselheira Presidente que rejeitou a inscrição do partido e cancelou o seu credenciamento. O…
- 889/202415 MAI 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1099-C/2023 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaUm pensionista interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Pleno e de Recurso do Tribunal Supremo que manteve a recusa de apreciar o acto do Director do INSS que reduziu a sua pensão, por se…
- 888/202415 MAI 2024
Recurso para o Plenário
Processo n.º 1114-B/2023 · Rel. Vitorino Domingos HossiO recorrente recorreu para o Plenário do despacho da Juíza Conselheira Presidente que indeferiu, por extemporânea, a sua reclamação contra a não admissão, também por extemporaneidade, de um recurso ordinário de…
- 887/202415 MAI 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1132-D/2024 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaO recorrente, em prisão preventiva por indícios de um crime de dano a uma embarcação, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Presidente do Tribunal Supremo que manteve o indeferimento do seu…
- 886/202414 MAI 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1064-D/2023 · Rel. Júlia de Fátima Leite FerreiraA sociedade Real Sports – Serviços Integrados de Desporto, Lda. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a sua condenação numa acção relativa a um terreno, invocando os…
- 885/202414 MAI 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1111-C/2023 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesA PRAXIS – Gestão Imobiliária, S.A., opoente num incidente de intervenção espontânea, recorreu do acórdão do Tribunal Supremo que manteve a decisão de primeira instância no seu recurso de agravo, alegando que nunca foi…
- 852-A/202414 MAI 2024
Aclaração
Processo n.º 1023-A/2022 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaA sociedade MINUILA – Comércio Geral, Importação e Exportação, Lda. pediu a aclaração do Acórdão n.º 852/2023, proferido em recurso extraordinário de inconstitucionalidade, alegando que o Tribunal não se pronunciara claramente…
- 884/202403 ABR 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1109-A/2023 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaUm trabalhador despedido interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que, ao fixar os créditos devidos pela entidade empregadora, se baseou no salário inicial e…
- 883/202403 ABR 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1013-C/2023 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesQuatro arguidos condenados em segunda instância pelo Plenário do Tribunal Supremo por peculato, burla por defraudação e tráfico de influência interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade, invocando a presunção de…
- 882/202402 ABR 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1078-B/2023 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesA recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou uma decisão que, reconhecendo o seu direito de propriedade sobre um imóvel, lhe impôs restrições ao uso e fruição,…
- 881/202402 ABR 2024
Processo de Fiscalização Abstracta Sucessiva
Processo n.º 1124-D/2023 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaO Grupo Parlamentar da UNITA requereu a fiscalização abstracta sucessiva do artigo 284.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia Nacional, que exige maioria absoluta dos Deputados para criar uma comissão eventual no processo de…
- 880/202427 MAR 2024
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 1133-A/2024 · Rel. Júlia de Fátima Leite FerreiraUm militante do Partido de Renovação Social (PRS) requereu uma providência cautelar não especificada contra o partido, alegando irregularidades estatutárias na preparação do V Congresso Ordinário e a sua suspensão, sem limite…
- 879/202406 MAR 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1086-B/2023 · Rel. Vitorino Domingos HossiUm cidadão condenado a 3 anos de prisão por crime de violação recorreu do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a condenação, alegando falta de prova e violação da presunção de inocência, do in dubio pro reo e da verdade…
- 878/202406 MAR 2024
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 1096-D/2023 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraO promotor de uma formação política cuja inscrição como partido fora rejeitada pelo Acórdão n.º 632/2020 recorreu para o Plenário do despacho da Juíza Conselheira Presidente que indeferiu liminarmente o recurso extraordinário de…
- 871-A/202406 MAR 2024
Aclaração
Processo n.º 1000-B/2022 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraA Igreja de Nosso Senhor Jesus Cristo no Mundo (Os Tocoístas) requereu a aclaração do Acórdão n.º 871/2024, sustentando que o Tribunal deveria ter julgado inconstitucional, por omissão de pronúncia, o acórdão do Tribunal Supremo…
- 877/202405 MAR 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1075-C/2023 · Rel. Vitorino Domingos HossiUm cidadão condenado por tentativa de violação interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade de um acórdão do Tribunal da Relação de Luanda que, aplicando o novo Código Penal, requalificou os factos como agressão…
- 876/202405 MAR 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1100-D/2023 · Rel. Júlia de Fátima Leite FerreiraO Banco Comercial Angolano (BCA), S.A. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que manteve a nulidade do despedimento disciplinar de um trabalhador e a…
- 875/202405 MAR 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1028-B/2022 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaO recorrente, condenado em primeira instância e aguardando decisão do recurso no Tribunal Supremo, reclamou do despacho do Presidente do Tribunal Supremo que indeferiu o seu pedido de habeas corpus por excesso de prisão…
- 874/202420 FEV 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1063-C/2023 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraO recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que, requalificando os factos, reduziu a sua pena, alegando violação do princípio da legalidade e do julgamento justo por a…
- 873/202420 FEV 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1127-C/2023 · Rel. Júlia de Fátima Leite FerreiraO recorrente, detido desde 2018 e condenado em primeira instância sem decisão transitada em julgado, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Presidente em exercício do Tribunal Supremo que…
- 872/202416 JAN 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1057-A/2023 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraUm cidadão, condenado em processo de polícia correccional por crime de dano com culpa grave na sequência de um acidente de viação, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que…
- 871/202416 JAN 2024
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1000-B/2022 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraA Igreja de Nosso Senhor Jesus Cristo no Mundo «Os Tocoístas» interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a nulidade do despacho ministerial de 2015 que unificara três…