DECISÕES
Acórdãos de 2026
87 acórdãos decididos em 2026, do mais recente para o mais antigo.
- 1145/202609 SET 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1401-A/2025 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaA SOGESTER – Sociedade Gestora de Terminais, S.A. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que a condenou no pagamento de uma indemnização, alegando que foram ignoradas as provas…
- 1144/202609 SET 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1417-A/2025 · Rel. João Carlos António PaulinoO recorrente, condenado por crimes sexuais contra uma menor, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a condenação, alegando desconsideração do relatório…
- 1141/202608 SET 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1501-A/2026 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaO recorrente, arguido em processo-crime, recorreu do despacho do Presidente do Tribunal Supremo que manteve a rejeição, por inadmissibilidade legal, do seu recurso de um acórdão do Tribunal da Relação de Luanda, alegando violação…
- 1140/202608 SET 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1480-D/2026 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataO recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Pleno e de Recurso do Tribunal Supremo que confirmou a procedência da excepção de litispendência na acção em que pedia a reparação de…
- 1139/202608 SET 2026
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações (Providência Cautelar Não Especificada)
Processo n.º 1407-C/2013 · Rel. Lucas Manuel João QuilundoUm grupo de membros do Partido Humanista Angolano (PHA) requereu uma providência cautelar não especificada contra a Assembleia Nacional e o partido, para impedir a tomada de posse do membro indicado pelo PHA para a Comissão…
- 1138/202607 SET 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1443-C/2026 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaDois cidadãos condenados por homicídios qualificados a 26 e 16 anos de prisão recorreram do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou as condenações, alegando incompetência territorial do juiz de garantias, erro na valoração da…
- 1137/202607 SET 2026
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações (Providência Cautelar)
Processo n.º 1526-B/2026 · Rel. João Carlos António PaulinoUm militante do MPLA requereu providência cautelar de suspensão da deliberação da Subcomissão de Candidaturas da Comissão Nacional Preparatória do IX Congresso do partido que declarou nula a sua candidatura a Presidente do…
- 1136/202607 SET 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1454-B/2026 · Rel. Emiliana Margareth Morais Nangacovie QuessongoUm cidadão condenado interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo que indeferiu o seu pedido de habeas corpus, alegando excesso de prisão preventiva por…
- 1135/202606 AGO 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1434-C/2026 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesUm cidadão condenado a dois anos e seis meses de prisão pelo Tribunal da Comarca do Uíge, decisão mantida pelo Tribunal da Relação do Uíge, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade, invocando o julgamento justo, a…
- 1134/202606 AGO 2026
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações (Providência Cautelar Não Especificada)
Processo n.º 1410-B/2025 · Rel. Lucas Manuel João QuilundoMilitantes da FNLA requereram uma providência cautelar não especificada contra o Presidente do partido, alegando violações estatutárias, afastamento de dirigentes e a intenção de adiar o VI Congresso Ordinário, previsto para…
- 1133/202606 AGO 2026
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 1334-B/2025 · Rel. Vitorino Domingos HossiO Partido Humanista de Angola (PHA), representado pela sua Presidente, intentou acção de anulação da deliberação de suspensão da Presidente do partido contra vários filiados que se apresentavam como membros da Comissão Política…
- 1132/202605 AGO 2026
Recurso para o Plenário (Uniformização de Jurisprudência)
Processo n.º 1425-A/2025 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaO recorrente interpôs recurso para o Plenário para uniformização de jurisprudência, alegando oposição entre o Acórdão n.º 1050/2025, proferido no seu processo criminal, e o Acórdão n.º 883/2024, em matéria de valoração de prova e…
- 1131/202605 AGO 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1429-A/2026 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaA Associação Instituto Jean Piaget de Angola interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que revogou a decisão do Tribunal Provincial de Benguela numa acção de restituição de um imóvel,…
- 1130/202605 AGO 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1455-C/2025 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesUm arguido recorreu do acórdão da Câmara Criminal do Tribunal da Relação de Luanda que julgou improcedente a sua providência de habeas corpus, alegando caducidade dos prazos de prisão preventiva e ilegalidade das respectivas…
- 1129/202605 AGO 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1364-D/2025 · Rel. Amélia Augusto VarelaUm cidadão condenado em processo sumário interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal da Relação de Luanda que manteve a condenação, alegando prova obtida mediante coacção, privação da escolha…
- 1128/202605 AGO 2026
Recurso para o Plenário
Processo n.º 1460-D/2026 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaA Comissão Instaladora do Partido pela Verdade e Estabilidade para o Desenvolvimento (PVED) recorreu para o Plenário do despacho da Juíza Conselheira Presidente que rejeitou a inscrição do partido e cancelou o credenciamento da…
- 1127/202604 AGO 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1448-D/2026 · Rel. Lucas Manuel João QuilundoO recorrente, agente da Polícia Nacional condenado a 18 anos de prisão maior por homicídio, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a condenação, alegando ter…
- 1126/202604 AGO 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1263-C/2025 · Rel. João Carlos António PaulinoA recorrente, cuja imagem foi usada sem consentimento na publicidade de bebidas alcoólicas de um estabelecimento comercial, recorreu do acórdão do Tribunal Supremo que revogou a indemnização fixada em primeira instância por falta…
- 1125/202604 AGO 2026
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 1373-A/2025 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesMembros fundadores do Partido Humanista Angolano (PHA) pediram a nulidade da 1.ª Convenção Nacional Ordinária do partido, de Agosto de 2025, e dos actos dela resultantes, bem como o reconhecimento da composição da Comissão…
- 1124/202604 AGO 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1388-D/2025 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaO recorrente, que pedira o reconhecimento da propriedade de um imóvel adquirido por contrato particular, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a improcedência da…
- 1123/202608 JUL 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1355-C/2026 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaDois cidadãos recorreram do despacho do Presidente do Tribunal de Contas que não admitiu o seu recurso ordinário por falta de pagamento de emolumentos de que alegavam não ter sido notificados, invocando a tutela jurisdicional…
- 1122/202608 JUL 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1406-B/2025 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataA Halliburton Overseas Limited – Sucursal de Angola interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que confirmou a nulidade do despedimento de um trabalhador, depois…
- 1121/202608 JUL 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1412-D/2025 · Rel. Vitorino Domingos HossiUma cidadã interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade de um acórdão do Tribunal Supremo que manteve a sua condenação a pagar o equivalente a 35 000 dólares americanos de indemnização, por responsabilidade…
- 1120/202608 JUL 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1412-D/2025 · Rel. Vitorino Domingos HossiUma cidadã condenada a pagar uma indemnização por responsabilidade pré-contratual, no âmbito de um contrato-promessa de compra e venda, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que…
- 1119/202607 JUL 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1390-B/2026 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataO recorrente, condenado a 25 anos de prisão por homicídio qualificado e incêndio, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que confirmou a condenação, alegando…
- 1118/202607 JUL 2026
Recurso de Uniformização de Jurisprudência
Processo n.º 1376-D/2025 · Rel. Lucas Manuel João QuilundoOs recorrentes requereram a uniformização de jurisprudência, alegando contradição entre o Acórdão n.º 928/2024 e o Acórdão n.º 963/2025 quanto à relevância da ocupação precária de imóveis para o direito de preferência na…
- 1117/202607 JUL 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1333-A/2025 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaA recorrente, condenada pela Câmara Criminal do Tribunal da Relação do Lubango por ofensa simples à integridade física em pena de multa e indemnização à ofendida, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade, alegando…
- 1116/202607 JUL 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1288-D/2026 · Rel. Amélia Augusto VarelaUm co-herdeiro interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que homologou um acordo de transacção celebrado com a Prominvest, Lda. e extinguiu a instância também quanto ao Estado,…
- 1115/202607 JUL 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1475-C/2026 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaUm arguido em prisão preventiva recorreu da decisão do Presidente do Tribunal da Relação de Benguela que julgou improcedente a sua providência de habeas corpus, invocando a ilegalidade da privação da liberdade. Tendo apurado que…
- 1114/202607 JUL 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1449-A/2026 · Rel. João Carlos António PaulinoUma cidadã em prisão preventiva interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Presidente do Tribunal da Relação de Luanda que indeferiu o seu habeas corpus, alegando excesso do prazo máximo de prisão…
- 1113/202625 JUN 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1441-A/2026 · Rel. Emiliana Margareth Morais Nangacovie QuessongoUm arguido em prisão preventiva, cujo habeas corpus fora deferido pelo Presidente do Tribunal da Relação de Luanda, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra o ofício pelo qual esse mesmo Presidente…
- 1112/202525 JUN 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1397-A/2025 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraDois recorrentes, condenados por homicídio qualificado e agressão sexual, com condenação confirmada pelo Tribunal da Relação de Luanda e pelo Tribunal Supremo, interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade,…
- 1111/202625 JUN 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1439-C/2026 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaO recorrente, em prisão preventiva, recorreu do despacho do Presidente em exercício do Tribunal da Relação de Benguela que indeferiu a sua providência de habeas corpus, alegando excesso de prazo, falta de notificação e…
- 1110/202625 JUN 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1392-D/2025 · Rel. Vitorino Domingos HossiO recorrente, detido desde Novembro de 2023 e condenado em primeira instância, com recurso pendente no Tribunal Supremo, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Juiz Desembargador Presidente do…
- 1109/202625 JUN 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1423-C/2025 · Rel. Amélia Augusto VarelaO recorrente, condenado em primeira instância a 6 anos de prisão maior, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo que indeferiu o seu pedido de habeas…
- 1108/202604 JUN 2026
Arguição
Processo n.º 1315-C/2025 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesA sociedade FILJESS – Comércio e Serviços, Lda. arguiu a nulidade do Acórdão n.º 1058/2026, que afastara a violação do seu direito de propriedade por não ter provado a titularidade de viaturas, alegando que reclamava também…
- 1107/202604 JUN 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1408-D/2025 · Rel. João Carlos António PaulinoOs herdeiros de um proprietário interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Acórdão do Tribunal Pleno e de Recurso do Tribunal Supremo que manteve o Despacho Conjunto n.º 436/2007, que mandou registar a favor…
- 1106/202604 JUN 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1358-B/2025 · Rel. Emiliana Margareth Morais Nangacovie QuessongoUma cidadã, cabeça de casal de uma herança, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade de um acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a improcedência, por caducidade, da sua acção de restituição de posse de um…
- 1105/202603 JUN 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1340-D/2025 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesO Instituto de Soldadura e Qualidade-Reabilitação (SU), S.A. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade da decisão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que decretou um arresto preventivo com base em possíveis…
- 1104/202603 JUN 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1360-D/2025 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaDois arguidos interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal da Relação de Luanda que manteve a recusa da abertura de instrução contraditória por falta de pagamento da taxa de justiça, embora…
- 1103/202603 JUN 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1435-C/2026 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataO recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a sua condenação por homicídio simples e fixou a indemnização à família da vítima, alegando desconsideração das…
- 1102/202603 JUN 2026
Arguição
Processo n.º 1005-C/2022 · Rel. Emiliana Margareth Morais Nangacovie QuessongoA requerente arguiu a nulidade do Acórdão n.º 965/2025 do Tribunal Constitucional, que negara provimento ao seu recurso de um despacho do Presidente do Tribunal Supremo, alegando omissão de pronúncia sobre questões que delimitara…
- 1101/202603 JUN 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1391-C/2025 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaA Sonangol Distribuidora, S.A. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que, desaplicando por inconstitucionalidade o artigo 307.º da Lei Geral do Trabalho,…
- 1100/202603 JUN 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1343-C/2025 · Rel. Lucas Manuel João QuilundoUm cidadão condenado a quatro anos de prisão por abuso sexual de menor de 14 anos recorreu do acórdão do Tribunal da Relação de Luanda que confirmou a condenação, invocando os princípios da legalidade, do in dubio pro reo, da…
- 1099/202602 JUN 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1296-D/2025 · Rel. Amélia Augusto VarelaUm cidadão condenado em processo-crime interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal da Relação de Luanda, alegando que os factos estavam abrangidos pela Lei da Amnistia de 2022 e que o mesmo…
- 1098/202602 JUN 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1431-C/2026 · Rel. João Carlos António PaulinoUm arguido em prisão preventiva interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra despacho do Presidente em exercício do Tribunal da Relação de Benguela que manteve a recusa da providência de habeas corpus, alegando…
- 1097/202602 JUN 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1380-D/2025 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaO Ministério Público junto da Câmara Criminal do Tribunal Supremo interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão daquele Tribunal que, num processo por peculato, conheceu de recurso de um despacho de…
- 1096/202602 JUN 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1354-B/2025 · Rel. Vitorino Domingos HossiO recorrente, em prisão preventiva no âmbito de um processo-crime, recorreu do despacho do Presidente do Tribunal da Relação de Benguela que indeferiu a sua reclamação contra a medida, alegando violação dos princípios da…
- 1095/202602 JUN 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1403-C/2025 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataO recorrente, em prisão preventiva desde Outubro de 2024, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Juiz Desembargador Presidente do Tribunal da Relação de Luanda que indeferiu o seu habeas corpus…
- 1094/202606 MAI 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1352-D/2025 · Rel. João Carlos António PaulinoOs recorrentes, que reclamavam subsídios à Direcção Municipal da Saúde da Administração Municipal de Cachiungo, interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal da Relação de Benguela que…
- 1093/202606 MAI 2026
Arguição
Processo n.º 1314-B/2025 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataA sociedade AKML – Prestação de Serviços, Limitada arguiu a nulidade do Acórdão n.º 1062/2026, relativo a uma providência de suspensão de eficácia de acto administrativo sobre um concurso público, alegando omissão de pronúncia…
- 1092/202606 MAI 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1338-B/2025 · Rel. Emiliana Margareth Morais Nangacovie QuessongoUm cidadão condenado criminalmente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que confirmou a sua condenação, alegando inocência, contradições na prova testemunhal e…
- 1091/202605 MAI 2026
Recurso para o Plenário
Processo n.º 1339-C/2025 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaA Ordem dos Advogados de Angola (OAA) recorreu para o Plenário do despacho de indeferimento liminar da Juíza Conselheira Presidente relativo à reclamação sobre a admissão, como agravo com efeito devolutivo, do seu recurso…
- 1090/202605 MAI 2026
Recurso para o Plenário
Processo n.º 1394-B/2025 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaO coordenador do projecto político PSP – Partido da Solução do Povo recorreu para o Plenário do despacho da Juíza Conselheira Presidente que indeferiu o pedido de suspensão da contagem do prazo para inscrição do partido,…
- 1089/202605 MAI 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1350-B/2025 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataO recorrente, cujo contrato com a Caixa de Segurança Social das Forças Armadas foi extinto pelo Director, impugnou o acto ministerial que decidiu o seu recurso tutelar, mas o Tribunal Supremo absolveu o Ministro da Defesa…
- 1088/202605 MAI 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1257-A/2025 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaO recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a sua condenação, alegando julgamento por tribunal singular em vez de colectivo, falta de fundamentação, omissão…
- 1087/202605 MAI 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1386-B/2025 · Rel. Amélia Augusto VarelaO recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Presidente do Tribunal da Relação do Lubango que indeferiu a sua providência de habeas corpus, alegando ter sido detido fora de flagrante…
- 1086/202605 MAI 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1368-D/2025 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaUma cidadã interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo proferido numa acção de manutenção de posse de um imóvel, alegando a falta de notificação do seu mandatário judicial e a…
- 1085/202608 ABR 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1369-A/2025 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataUm cidadão recorreu do acórdão do Tribunal Pleno e de Recurso do Tribunal Supremo que, julgando um recurso de revisão, revogou decisão anterior e reconheceu uma união de facto para efeitos patrimoniais e de atribuição da…
- 1084/202608 ABR 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1278-B/2025 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaUm cidadão interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a sua condenação a restituir à Sociedade Industrial de Bebidas do Uíge, S.A. uma parcela de terreno, alegando…
- 1083/202608 ABR 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1337-A/2025 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraO Grupo Elmatar Justo – Comércio Geral, Importação e Exportação interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a improcedência da sua acção de condenação, relativa a um…
- 1082/202607 ABR 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1361-A/2025 · Rel. Lucas Manuel João QuilundoA sociedade Angoalissar Comércio e Indústria, Lda. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que negou provimento ao seu recurso ordinário. Admitido o…
- 1081/202607 ABR 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1275-C/2025 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraUm casal recorreu do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a sua condenação a restituir aos autores a posse do terraço e do corredor de um prédio urbano, alegando violação da legalidade, da igualdade e do julgamento justo e…
- 1080/202607 ABR 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1387-C/2017 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaO recorrente, agente policial condenado por homicídio voluntário e ofensas corporais após disparar para dispersar jovens, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo…
- 1079/202607 ABR 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1323-C/2025 · Rel. Lucas Manuel João QuilundoA CETENCO – Engenharia, Construção Civil e Obras Públicas, Lda. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal da Relação de Benguela que confirmou um arresto preventivo decretado contra si,…
- 1078/202607 ABR 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1402-B/2025 · Rel. Emiliana Margareth Morais Nangacovie QuessongoDois cidadãos recorreram do despacho do Presidente do Tribunal da Relação de Luanda que indeferiu o seu habeas corpus, alegando que só foram presentes a primeiro interrogatório judicial onze dias após a detenção, em violação do…
- 1077/202607 ABR 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1383-C/2025 · Rel. João Carlos António PaulinoTrês arguidos condenados em 20 anos de prisão por homicídio qualificado interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, invocando genericamente o direito a…
- 1076/202611 MAR 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1419-C/2025 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaUm arguido interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Presidente do Tribunal da Relação de Luanda que manteve o indeferimento do seu pedido de habeas corpus, alegando estar preso preventivamente há…
- 1075/202611 MAR 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1281-A/2025 · Rel. Emiliana Margareth Morais Nangacovie QuessongoA sociedade Algoa Cabinda Fabrication Services, Lda. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que julgou improcedente o pedido de revisão da decisão do Tribunal…
- 1074/202611 MAR 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1395-C/2025 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesO recorrente, condenado criminalmente, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que rejeitou o seu recurso ordinário por insuficiência de fundamentação, sem…
- 1073/202610 MAR 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1371-C/2025 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraA sociedade MULTIPARQUES – Terminais, Parques e Armazenagem, Lda interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que, em recurso de revista, considerou regular a sua citação e manteve a sua…
- 1072/202610 MAR 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1326-B/2025 · Rel. Vitorino Domingos HossiO recorrente, professor demitido da função pública por despacho da Ministra da Educação na sequência de processo disciplinar, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Pleno e de Recurso do…
- 1071/202610 MAR 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1365-A/2025 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesDois cidadãos interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal da Relação de Benguela que indeferiu o seu pedido de habeas corpus, alegando irregularidades na detenção, incluindo o primeiro…
- 1070/202610 MAR 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1265-A/2025 · Rel. Vitorino Domingos HossiVários cidadãos recorreram do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a improcedência do seu recurso extraordinário de revisão de uma sentença homologatória de desistência, por não terem sido partes no processo revisto,…
- 1069/202610 MAR 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1374-B/2025 · Rel. Emiliana Margareth Morais Nangacovie QuessongoUm cidadão detido por suspeita de tráfico de menor gravidade interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Presidente do Tribunal da Relação do Lubango que indeferiu o seu habeas corpus, alegando…
- 1068/202623 FEV 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1274-B/2025 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaA Clínica Girassol e um seu médico interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que, revogando a absolvição em primeira instância, os condenou solidariamente a indemnizar um…
- 1067/202623 FEV 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1316-D/2025 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaQuatro recorrentes, condenados a três anos de prisão por dano e arrancamento de marcos, interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal da Relação de Benguela que confirmou a condenação,…
- 1066/202623 FEV 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1363-C/2025 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataO Sporting Clube de Benguela recorreu do acórdão do Tribunal Supremo que reconheceu a posse e o direito de superfície da Cúria Diocesana de Benguela sobre o campo do Arregaça, permitindo ao clube apenas o uso desportivo,…
- 1065/202623 FEV 2026
Processo de Fiscalização Abstracta Sucessiva
Processo n.º 1272-D/2025 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraO Grupo Parlamentar da UNITA requereu a fiscalização abstracta sucessiva do artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento do Concurso Curricular para Presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), aprovado pelo CSMJ, que…
- 1064/202615 JAN 2026
Recurso para o Plenário
Processo n.º 1347-C/2025 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaO recorrente, condenado a 17 anos de prisão por homicídio e cujo recurso não foi admitido por falta de alegações, recorreu para o Plenário do despacho da Juíza Presidente, em exercício, que rejeitou o seu recurso de…
- 1063/202615 JAN 2026
Recurso para o Plenário
Processo n.º 1320-D/2025 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaUm cidadão condenado, cujo recurso ordinário fora rejeitado por extemporâneo, recorreu para o Plenário do despacho da Juíza Conselheira Presidente que indeferiu a reclamação contra a rejeição do seu recurso extraordinário de…
- 1062/202615 JAN 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1314-B/2025 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataA sociedade AKML – Prestação de Serviços, Limitada interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Acórdão do Tribunal da Relação de Benguela que manteve o indeferimento liminar da sua providência cautelar de…
- 1061/202614 JAN 2026
Recurso para o Plenário
Processo n.º 1247-C/2024 · Rel. Lucas Manuel João QuilundoA sociedade Fazenda Mangais, S.A. e um cidadão interpuseram recurso para o Plenário, para uniformização de jurisprudência, alegando contradição entre o Acórdão n.º 902/2024, da 2.ª Câmara, sobre prestação de caução como condição…
- 1060/202614 JAN 2026
Processo de Fiscalização Abstracta Sucessiva
Processo n.º 1324-D/2025 · Rel. João Carlos António PaulinoO Grupo Parlamentar da UNITA requereu a fiscalização abstracta sucessiva do Decreto Presidencial n.º 214/24, que criou o Instituto de Supervisão das Actividades Comunitárias (ISAC), alegando que contornava a rejeição parlamentar…
- 1059/202614 JAN 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1182-B/2024 · Rel. Vitorino Domingos HossiA ENSA – Seguros de Angola, S.A. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que manteve a procedência parcial da sua acção contra a KUPOLU, SARL, por a nulidade do arrendamento…
- 1058/202614 JAN 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1315-C/2025 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesA sociedade FILJESS – Comércio e Serviços, Limitada interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal da Relação de Benguela proferido num procedimento cautelar de arrolamento de viaturas, alegando…
- 1057/202614 JAN 2026
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1353-A/2025 · Rel. Lucas Manuel João QuilundoO recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade da decisão do Presidente do Tribunal da Relação de Benguela que julgou improcedente, por intempestiva, a sua providência de habeas corpus, alegando omissão de…