DECISÕES
Acórdãos de 2025
100 acórdãos decididos em 2025, do mais recente para o mais antigo.
- 1056/202504 DEZ 2025
Processo de Fiscalização Abstracta Sucessiva
Processo n.º 1204-D/2024 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraA Ordem dos Advogados de Angola e o Grupo Parlamentar da UNITA requereram a fiscalização abstracta sucessiva de normas da Lei n.º 13/24, Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos, invocando violação da…
- 1055/202504 DEZ 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1329-A/2025 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesO recorrente, condenado por burla por defraudação, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que confirmou a condenação, alegando que a sua confissão fora obtida…
- 1054/202504 DEZ 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1327-C/2025 · Rel. Vitorino Domingos HossiUm cidadão, condenado a sete anos de prisão por abuso sexual de menor, decisão confirmada pelo Tribunal Supremo, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade, mas não apresentou alegações nem aperfeiçoou o…
- 1053/202503 DEZ 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1372-D/2025 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraUm arguido em prisão preventiva recorreu da decisão do Presidente do Tribunal da Relação de Luanda que confirmou o indeferimento do seu pedido de habeas corpus, alegando detenção fora de flagrante delito, apresentação tardia ao…
- 1052/202503 DEZ 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1367-C/2025 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataUm cidadão em prisão preventiva interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Presidente do Tribunal da Relação de Luanda que indeferiu o seu habeas corpus, alegando apresentação tardia ao Juiz de…
- 1051/202503 DEZ 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1291-C/2025 · Rel. Emiliana Margareth Morais Nangacovie QuessongoA Sociedade Mineira do Chitotolo, Lda. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra despacho do Tribunal Supremo que julgou deserto, por apresentação intempestiva das alegações, o seu recurso de agravo contra o…
- 1050/202503 DEZ 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1154-B/2024 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaDois recorrentes, condenados pelo Tribunal Pleno e de Recurso do Tribunal Supremo por peculato e branqueamento de capitais, interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade, alegando falta de quórum do tribunal,…
- 1049/202502 DEZ 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1290-B/2025 · Rel. Vitorino Domingos HossiO recorrente, condenado em quatro anos de prisão por actividade ilícita de recepção de depósitos, decisão confirmada pelo Tribunal Supremo, alegou falta de prova e que os factos estavam abrangidos pela Lei da Amnistia n.º 11/16.…
- 1048/202502 DEZ 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1356-D/2025 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesO recorrente, condenado em primeira instância e detido há mais de 18 meses enquanto pendia recurso com efeito suspensivo, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Juiz Conselheiro Presidente do…
- 1047/202502 DEZ 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1195-C/2024 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaA recorrente, funcionária pública demitida por falsificação de certificado de habilitações literárias, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Plenário do Tribunal Supremo que deu provimento ao…
- 1046/202502 DEZ 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1344-D/2025 · Rel. Emiliana Margareth Morais Nangacovie QuessongoUm cidadão, detido desde 2018 e condenado em primeira instância por homicídio voluntário em 2019, cujo recurso aguardava decisão do Tribunal Supremo há mais de seis anos, recorreu do despacho do Presidente do Tribunal Supremo que…
- 1045/202513 NOV 2025
Recurso Ordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1305-A/2025 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesA GESTOBRA – Gestão e Serviços Técnicos, SA interpôs recurso ordinário de inconstitucionalidade do despacho do Presidente do Tribunal da Relação de Luanda que confirmou a deserção do recurso por pagamento tardio de custas,…
- 1044/202505 NOV 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1321-A/2025 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraUm arguido interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade da decisão do Presidente do Tribunal da Relação do Lubango que manteve o indeferimento do seu pedido de habeas corpus, alegando detenção sem mandado nem…
- 1043/202505 NOV 2025
Recurso para o Plenário
Processo n.º 1348-D/2025 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaTrês cidadãos recorreram para o Plenário do despacho da Juíza Conselheira Presidente que indeferiu liminarmente a providência cautelar por si requerida contra a Assembleia Nacional, destinada a suster a discussão do pacote…
- 1042/202505 NOV 2025
Recurso para o Plenário
Processo n.º 1312-D/2025 · Rel. Lucas Manuel João QuilundoA sociedade GRANA PEDRA – Indústria de Pedras (SU), Lda. recorreu para o Plenário do despacho da Presidente do Tribunal que indeferiu o seu recurso ordinário de inconstitucionalidade, interposto por lapso em vez de recurso…
- 1041/202505 NOV 2025
Recurso para o Plenário
Processo n.º 1362-B/2025 · Rel. João Carlos António PaulinoVários filiados do Partido Humanista de Angola (PHA) recorreram para o Plenário do despacho da Juíza Conselheira Presidente que indeferiu a providência cautelar não especificada destinada a suspender a realização da 1.ª Convenção…
- 1040/202504 NOV 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1285-A/2025 · Rel. Emiliana Margareth Morais Nangacovie QuessongoO recorrente, condenado numa acção declarativa a restituir bens e a pagar indemnizações, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal…
- 1039/202504 NOV 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1308-D/2025 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataA IMEX TRADE – Importação e Exportação, Comércio Geral e Serviços, Lda. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a liquidação de imposto industrial de 2013,…
- 1038/202504 NOV 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1346-B/2025 · Rel. Amélia Augusto VarelaUm arguido detido há mais de 29 meses, condenado em primeira instância por homicídio qualificado, recorreu do despacho do Presidente do Tribunal Supremo que julgou improcedente o seu pedido de habeas corpus, invocando a presunção…
- 1037/202509 OUT 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1259-C/2025 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesUma trabalhadora despedida interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal da Relação de Luanda que confirmou a caducidade do seu direito de acção, por ter impugnado o despedimento após o prazo de…
- 1036/202509 OUT 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1295-C/2025 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraUm advogado, cujo recurso contra deliberação da Assembleia Geral da Ordem dos Advogados de Angola não foi conhecido pelo Tribunal Pleno e de Recurso do Tribunal Supremo devido à extensão excessiva das alegações e conclusões,…
- 1035/202509 OUT 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1304-D/2025 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataO recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que, em recurso, o condenou por burla em vez do crime de abuso de confiança pelo qual fora condenado em primeira instância,…
- 1034/202508 OUT 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1230-B/2024 · Rel. Lucas Manuel João QuilundoDois recorrentes, condenados por roubo qualificado e detenção de armas proibidas, recorreram do acórdão do Tribunal Supremo que reduziu a pena única para oito anos de prisão em aplicação da lei penal nova mais favorável, alegando…
- 1033/202508 OUT 2025
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 1282-B/2025 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaUm militante do MPLA intentou acção de impugnação contra o partido, pedindo a nulidade das deliberações do Comité Central sobre a convocação do VIII Congresso Extraordinário, de Dezembro de 2024, e do próprio Congresso, alegando…
- 1032/202507 OUT 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1270-B/2025 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataO recorrente, condenado pelo Tribunal Supremo a 4 anos de prisão por abuso de confiança praticado entre Dezembro de 2014 e Setembro de 2015, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade, invocando a não aplicação da…
- 1031/202507 OUT 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1328-D/2025 · Rel. Amélia Augusto VarelaUm cidadão, agente da Polícia Nacional à data dos factos, condenado pelo Tribunal Supremo a 14 anos de prisão por homicídio voluntário com dolo eventual, recorreu alegando que o disparo fora acidental e que, por força do…
- 1030/202507 OUT 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1311-C/2025 · Rel. João Carlos António PaulinoUm arguido detido desde 2017, cuja condenação não transitara em julgado por o processo aguardar reforma no Tribunal Supremo após anterior decisão do Tribunal Constitucional, interpôs recurso extraordinário de…
- 1029/202507 OUT 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1310-B/2025 · Rel. Amélia Augusto VarelaUm arguido acusado de abuso de confiança qualificado, associação criminosa e fraude fiscal interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade da decisão do Presidente do Tribunal da Relação de Luanda que indeferiu o seu…
- 1028/202507 OUT 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1126-B/2023 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaUm recorrente condenado arguiu a nulidade do Acórdão n.º 922/2024 por omissão de pronúncia, alegando que o Tribunal não apreciara questões sobre excesso de prisão preventiva, nulidade do acórdão do Tribunal Supremo, declarações…
- 1027/202529 SET 2025
Processo de Fiscalização de Inconstitucionalidade por Omissão
Processo n.º 1269-A/2025 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesDeputados à Assembleia Nacional requereram a fiscalização da inconstitucionalidade por omissão contra a Assembleia Nacional, pela não aprovação da Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, alegando o adiamento…
- 1026/202511 SET 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1276-D/2025 · Rel. Vitorino Domingos HossiA recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que, numa acção de divórcio litigioso, manteve a atribuição da casa de morada de família ao ex-cônjuge, invocando o direito à…
- 1025/202511 SET 2025
Recurso para o Plenário
Processo n.º 1300-D/2025 · Rel. João Carlos António PaulinoO recorrente interpôs recurso para o Plenário do despacho da Presidente do Tribunal Constitucional que indeferiu a sua reclamação contra a não admissão de um recurso extraordinário de inconstitucionalidade interposto de um…
- 1024/202511 SET 2025
Recurso para o Plenário
Processo n.º 1332-D/2025 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraO Grupo Parlamentar da UNITA recorreu para o Plenário do despacho da Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional que indeferiu liminarmente o seu recurso contra o Acórdão n.º 994/2025, proferido em contencioso…
- 1023/202511 SET 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1250-B/2025 · Rel. Vitorino Domingos HossiUm cidadão condenado, entre outros crimes, por homicídio qualificado e violência doméstica, na pena única de 26 anos de prisão, recorreu do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a condenação, invocando o direito a julgamento…
- 1022/202511 SET 2025
Contencioso Parlamentar (Providência Cautelar Não Especificada)
Processo n.º 1336-D/2025 · Rel. João Carlos António PaulinoO Grupo Parlamentar da UNITA requereu providência cautelar contra a Assembleia Nacional e a Comissão Nacional Eleitoral para suspender a posse dos comissários da CNE, marcada para 17 de Julho de 2025, contestando a distribuição…
- 987-A/202511 SET 2025
Aclaração
Processo n.º 1209-A/2024 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraUm cidadão requereu a aclaração do Acórdão n.º 987/2025, proferido em recurso extraordinário de inconstitucionalidade, alegando não compreender a fundamentação sobre o julgamento justo, a legitimidade da assistência, o princípio…
- 1021/202504 SET 2025
Recurso Ordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1021/2025 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraA Ordem dos Advogados de Angola interpôs recurso ordinário de inconstitucionalidade contra decisão cautelar do Tribunal da Relação de Luanda que suspendeu o exame de acesso à advocacia e recusou aplicar, por inconstitucionais, os…
- 1020/202526 AGO 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 624-B/2018 · Rel. Amélia Augusto VarelaO Ministério Público interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade de acórdão do Tribunal Supremo, sustentando a inconstitucionalidade da Resolução n.º 3/15 do Conselho Superior da Magistratura Judicial, que permitia…
- 1019/202526 AGO 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1273-A/2025 · Rel. Lucas Manuel João QuilundoO recorrente, condenado em nove anos de prisão por tráfico de estupefacientes, pena confirmada pelo Tribunal Supremo, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade alegando que o julgamento em primeira instância por…
- 1018/202526 AGO 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1279-C/2025 · Rel. João Carlos António PaulinoO recorrente, condenado por violação de menor, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que, após anular a decisão de primeira instância por falta de…
- 963-A/202526 AGO 2025
Aclaração
Processo n.º 1091-C/2023 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaOs requerentes pediram a aclaração do Acórdão n.º 963/2025, alegando ambiguidade e omissão quanto à nulidade de uma concessão de direito de superfície outorgada à TECNIDATA, Lda à luz das Leis de Terras de 1992 e de 2004, e…
- 1017/202525 AGO 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1277-A/2025 · Rel. Emiliana Margareth Morais Nangacovie QuessongoO recorrente, condenado numa acção de reivindicação a reconhecer a propriedade de uma sociedade sobre uma loja e anexos num quintal comum e a indemnizá-la, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do…
- 1016/202525 AGO 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1299-C/2025 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaUm arguido recorreu do despacho do Presidente do Tribunal da Relação de Benguela que indeferiu o seu habeas corpus por intempestividade, alegando ter sido apresentado ao juiz de garantias cerca de quatro dias após a detenção,…
- 1015/202525 AGO 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1298-B/2025 · Rel. Lucas Manuel João QuilundoUm arguido interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade da decisão do Presidente do Tribunal da Relação de Benguela que indeferiu a sua providência de habeas corpus e lhe aplicou uma multa, alegando detenção por três…
- 1014/202507 AGO 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1253-A/2025 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaA Cabinda Gulf Oil Company, Limited – Sucursal de Angola interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade de um acórdão do Tribunal da Relação de Luanda que não conheceu da sua apelação laboral, por o valor da causa caber…
- 1013/202507 AGO 2025
Providência Cautelar Não Especificada
Processo n.º 1325-A/2025 · Rel. Emiliana Margareth Morais Nangacovie QuessongoCinco membros do Partido Humanista Angolano (PHA) requereram uma providência cautelar não especificada contra a Assembleia Nacional e o partido, para suster a aprovação do parecer sobre a indicação dos membros da Comissão…
- 1012/202506 AGO 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1256-D/2025 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaO recorrente, cuja pena o Tribunal Supremo reduziu para 4 anos de prisão, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade, alegando julgamento com representante ad hoc do Ministério Público, falta de fundamentação e…
- 1011/202506 AGO 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1261-A/2025 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaO recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo que julgou improcedente a sua providência de habeas corpus, apesar de reconhecido o excesso do…
- 981-A/202506 AGO 2025
Aclaração
Processo n.º 1210-B/2024 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaA Cabinda Gulf Oil Company, Limited – Sucursal em Angola pediu a aclaração do Acórdão n.º 981/2025, que rejeitara o seu recurso relativo à não admissão de um recurso num incidente de falsidade, por ter sido interposto por…
- 1010/202501 JUL 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1264-D/2025 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaA Cooperativa de Exploração de Diamante Chitembo Tchalaza Diamond, S.C.R.L. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo que…
- 1009/202501 JUL 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1224-D/2024 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesA ANGOIMO – Empreendimentos e Construções, Lda. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que negou provimento à sua apelação numa acção de responsabilidade civil contra o…
- 1008/202501 JUL 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1267-C/2025 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataDois cidadãos condenados pelo Tribunal Supremo a sete anos de prisão por peculato recorreram do respectivo acórdão, invocando os princípios da legalidade, da igualdade e do in dubio pro reo, bem como a aplicação das leis de…
- 1007/202501 JUL 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1219-C/2024 · Rel. João Carlos António PaulinoDois particulares e três sociedades interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a improcedência de uma providência cautelar relativa à gestão de uma sociedade, por…
- 1006/202501 JUL 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1218-B/2024 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraUm cidadão condenado, numa acção de reivindicação de propriedade, a restituir a posse de um prédio rústico interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que confirmou essa decisão,…
- 1005/202524 JUN 2025
Recurso para o Plenário
Processo n.º 1268-D/2025 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraA sociedade Fazenda Mangais, SA e outro recorrente recorreram para o Plenário do despacho da Juíza Conselheira Presidente que indeferiu o seu recurso para uniformização de jurisprudência, alegando que o despacho apreciara o…
- 1004/202524 JUN 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1246-B/2024 · Rel. Lucas Manuel João QuilundoA recorrente, arguida em processo-crime, recorreu do despacho do Presidente do Tribunal Supremo que julgou improcedente a impugnação das medidas de termo de identidade e residência e de interdição de saída do país. O Tribunal deu…
- 1003/202524 JUN 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1297-A/2025 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesO recorrente, em prisão preventiva, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Juiz Desembargador Presidente do Tribunal da Relação de Benguela que indeferiu o seu habeas corpus, alegando que o perigo…
- 1002/202505 JUN 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1245-A/2024 · Rel. Lucas Manuel João QuilundoA SOLMACRY Empreendimentos, Lda. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal da Relação de Benguela que confirmou a rejeição dos seus embargos de oposição a uma execução fiscal, invocando a…
- 1001/202505 JUN 2025
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 1243-C/2024 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraMembros fundadores do Partido Humanista Angolano impugnaram actos da Presidente do partido: reestruturação orgânica, nomeação e exoneração de presidentes provinciais e do coordenador geral, a sua expulsão, quotas mensais…
- 1000/202504 JUN 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1237-A/2024 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataSete arguidos interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade da decisão do Presidente do Tribunal da Relação do Lubango que indeferiu a sua providência de habeas corpus, alegando excesso de prisão preventiva. O…
- 999/202504 JUN 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1234-B/2024 · Rel. Lucas Manuel João QuilundoUma cidadã interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que, atendendo a uma união de facto por ruptura para efeitos patrimoniais, considerou um imóvel registado em seu nome sujeito a…
- 998/202504 JUN 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1217-A/2024 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaUma trabalhadora recorreu do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal da Relação de Luanda que não conheceu da sua apelação por considerar a decisão de primeira instância irrecorrível, em razão da falta de indicação do valor da…
- 997/202504 JUN 2025
Recurso para o Plenário
Processo n.º 1258-B/2025 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraAs sociedades Utter Right International Limited e Plasmart International Limited recorreram para o Plenário do despacho da Juíza Conselheira Presidente que indeferiu a sua reclamação contra a rejeição de um recurso ordinário de…
- 996/202503 JUN 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1186-B/2024 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaUm cidadão condenado por homicídio frustrado interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a condenação, alegando recusa de audição de uma testemunha, desigualdade no…
- 995/202503 JUN 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1286-B/2025 · Rel. Amélia Augusto VarelaO recorrente, condenado em primeira instância a 25 anos de prisão por homicídio qualificado e com recurso pendente, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra despacho do Juiz Conselheiro Presidente do…
- 994/202503 JUN 2025
Processo Relativo ao Contencioso Parlamentar
Processo n.º 1292-D/2025 · Rel. João Carlos António PaulinoO Grupo Parlamentar da UNITA intentou acção de contencioso parlamentar contra a Assembleia Nacional, impugnando a Resolução n.º 118/24, que fixou a composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), e a dissolução do Grupo…
- 993/202503 JUN 2025
Processo de Fiscalização Abstracta Sucessiva
Processo n.º 1221-A/2024 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesA Ordem dos Advogados de Angola (OAA) requereu a fiscalização abstracta sucessiva do artigo 15.º do Decreto Presidencial n.º 245/21, sobre o Número de Identificação Fiscal, que impedia o titular de NIF suspenso ou cessado de…
- 992/202526 MAI 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1242-B/2024 · Rel. Vitorino Domingos HossiO recorrente, antigo funcionário do Ministério da Educação que reclamava judicialmente créditos salariais, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Juiz Relator do Tribunal da Relação de Luanda que…
- 990/202526 MAI 2025
Contencioso Parlamentar (Providência Cautelar Não Especificada)
Processo n.º 1292-D/2025 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesO Grupo Parlamentar da UNITA requereu providência cautelar não especificada para impedir a Assembleia Nacional de votar a resolução de designação nominal dos membros da Comissão Nacional Eleitoral enquanto estivesse pendente a…
- 980/202501 ABR 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1235-C/2024 · Rel. Lucas Manuel João QuilundoUm cidadão interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade da decisão do Juiz Desembargador Presidente do Tribunal da Relação de Luanda que julgou improcedente o seu pedido de habeas corpus, mas não apresentou alegações,…
- 979/202501 ABR 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1216-D/2024 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesA sociedade IMBONDEX – Construções e Materiais de Construção, S.A. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal da Relação de Luanda que manteve o desentranhamento da sua contestação,…
- 978/202513 MAR 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1205-A/2024 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaO recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do novo acórdão do Tribunal Supremo proferido após anterior decisão favorável do Tribunal Constitucional, alegando desrespeito do caso julgado constitucional e…
- 977/202513 MAR 2025
Contencioso Parlamentar (Providência Cautelar Não Especificada)
Processo n.º 1198-B/2024 · Rel. João Carlos António PaulinoA coligação CASA-CE requereu uma providência cautelar não especificada contra a Assembleia Nacional, visando a Resolução n.º 118/24, que substituiu os membros da Comissão Nacional Eleitoral e dos seus órgãos locais, invocando a…
- 976/202513 MAR 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1198-B/2024 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaUm cidadão interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão de revista da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo proferido em embargos de terceiro deduzidos contra o arresto de bens, alegando falta de…
- 975/202513 MAR 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1238-B/2024 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataUm cidadão condenado pelo Tribunal Supremo a quatro anos de prisão por passagem e colocação em circulação de moeda falsa recorreu do respectivo acórdão, alegando ter sido incitado por agentes de investigação criminal, ilicitude…
- 974/202513 MAR 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1189-A/2024 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaUm cidadão condenado por homicídio voluntário interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que agravou a sua pena, alegando insuficiência de prova e violação dos direitos de defesa e a…
- 973/202512 MAR 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1206-B/2024 · Rel. João Carlos António PaulinoUma cidadã interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que negou provimento ao recurso contencioso de impugnação do acto de confisco de um prédio urbano, invocando o princípio da…
- 972/202512 MAR 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1105-A/2023 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoA recorrente, trabalhadora da FMC Kongsberg International, AG – Sucursal de Angola, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que revogou a sentença que…
- 971/202512 MAR 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1072-D/2023 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoTrês antigos trabalhadores recorreram do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que manteve a decisão de primeira instância sobre a extinção da relação laboral, a indemnização e a sua inserção no fundo de pensões da…
- 970/202512 MAR 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1254-B/2025 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaO recorrente, em prisão preventiva, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Juiz Desembargador Presidente do Tribunal da Relação de Luanda que negou provimento ao seu habeas corpus, alegando…
- 969/202511 MAR 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1222-B/2024 · Rel. Vitorino Domingos HossiO recorrente, preso preventivamente desde Outubro de 2018 e condenado em primeira instância por decisão não transitada, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Juiz Conselheiro Presidente do…
- 968/202511 MAR 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1181-A/2024 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraTrabalhadores que obtiveram em primeira instância a condenação da Sociedade Mineira do Uari no pagamento de créditos laborais, após um despedimento colectivo, recorreram do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que…
- 967/202511 MAR 2025
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 1142-B/2024 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoUm militante do Partido de Renovação Social (PRS) intentou acção de impugnação contra o partido, contestando a rejeição da sua candidatura a Secretário Provincial no Uíge e actos praticados por órgãos alegadamente incompetentes…
- 966/202511 MAR 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1232-D/2024 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataUma arguida condenada em primeira instância a 24 anos de prisão interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo que indeferiu o seu pedido de habeas corpus,…
- 965/202511 MAR 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1005-C/2025 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoUma cidadã interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo que manteve a não admissão, por extemporaneidade, do seu recurso de agravo, alegando justo…
- 964/202513 FEV 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1178-B/2024 · Rel. João Carlos António PaulinoO Grupo Desportivo Sagrada Esperança interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que manteve a sua condenação a pagar salários a um atleta que declarara em abandono de trabalho. O…
- 962/202513 FEV 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1183-C/2024 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da SilvaUm director de uma organização, condenado pelo Tribunal da Comarca do Huambo em pena suspensa por atentado ao pudor, decisão confirmada pelo Tribunal Supremo, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade, alegando…
- 961/202513 FEV 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1015-A/2022 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoTrês cidadãos, condenados pelo Tribunal de Contas, em acção de responsabilidade financeira reintegratória, a repor nos cofres do Porto de Luanda – Empresa Pública cerca de 203,6 milhões de kwanzas e ao pagamento de multas,…
- 963/202512 FEV 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1091-C/2023 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoOs recorrentes interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo que confirmou a sua condenação a reconhecer o direito de superfície…
- 960/202512 FEV 2025
Recurso de Uniformização de Jurisprudência
Processo n.º 818-B/2020 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraUm cidadão interpôs recurso para uniformização de jurisprudência, alegando contradição entre o Acórdão n.º 612/2020, proferido no seu processo, que atribuiu efeito devolutivo ao recurso extraordinário de inconstitucionalidade, e…
- 959/202512 FEV 2025
Recurso para o Plenário
Processo n.º 1187-C/2024 · Rel. Vitorino Domingos HossiUm trabalhador recorreu para o Plenário do despacho do Juiz Presidente em exercício que indeferiu o seu recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que, numa acção por acidente de trabalho,…
- 958/202512 FEV 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1169-A/2024 · Rel. Victória Manuel da Silva IzataO recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que, numa acção de reivindicação de um imóvel na Huíla, julgou procedente a excepção de caso julgado, por decisão anterior…
- 957/202511 FEV 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 994-D/2022 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoA recorrente, trabalhadora despedida por motivos disciplinares, recorreu do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que revogou a decisão de primeira instância e absolveu a entidade empregadora dos pedidos, alegando que…
- 956/202511 FEV 2025
Contencioso Parlamentar (Providência Cautelar Não Especificada)
Processo n.º 1233-A/2024 · Rel. João Carlos António PaulinoO Grupo Parlamentar da UNITA requereu providência cautelar não especificada contra a Assembleia Nacional, impugnando a resolução sobre a composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), por alegadamente desrespeitar a…
- 955/202511 FEV 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 1226-B/2024 · Rel. Gilberto de Faria MagalhãesO recorrente, em prisão preventiva desde Março de 2024 por indícios de abuso de confiança qualificado, associação criminosa e fraude fiscal, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade da decisão do Juiz…
- 930-A/202511 FEV 2025
Aclaração
Processo n.º 1156-D/2024 · Rel. Maria da Conceição de Almeida SangoOs requerentes pediram a reforma ou a aclaração do Acórdão n.º 930/2024, invocando a nulidade da decisão por alegado impedimento da Presidente do Tribunal, que teria sido sócia da sociedade de advogados da parte contrária, e…
- 954/202515 JAN 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1077-A/2023 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoA sociedade Namkwang International Engenheering, Lda. recorreu do acórdão do Tribunal Supremo que remeteu para execução de sentença a fixação da indemnização devida e a condenou a ceder temporariamente um imóvel à autora,…
- 953/202514 JAN 2025
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1024-B/2022 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraUm cidadão interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Acórdão do Tribunal Pleno e de Recurso do Tribunal Supremo que manteve o confisco, decretado em 1999 por ausência prolongada do país, de um prédio urbano de…
- 952/202514 JAN 2025
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações (Providência Cautelar)
Processo n.º 1194-B/2024 · Rel. Carlos Manuel dos Santos TeixeiraMembros fundadores e da Comissão Política Nacional do Partido Humanista Angolano requereram providências cautelares de suspensão de actos e de abstenção contra o partido, alegando que a sua Presidente adoptara unilateralmente…
- 951/202514 JAN 2025
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações (Recurso para o Plenário)
Processo n.º 1191-C/2023 · Rel. João Carlos António PaulinoA Comissão Instaladora do Partido Pacificador Democrático recorreu para o Plenário do despacho da Juíza Conselheira Presidente que rejeitou a inscrição do partido e cancelou o seu credenciamento, por falta das 7.500 subscrições e…