DECISÕES
Acórdãos de 2010
1 acórdãos decididos em 2010, do mais recente para o mais antigo.
- 111/201030 JAN 2010
Processo de Fiscalização Preventiva
Processo n.º 152/2010 · Rel. —O Presidente da Assembleia Nacional, com pedido subscrito por 52 deputados, submeteu a fiscalização preventiva a Constituição da República de Angola, aprovada em 21 de Janeiro de 2010, face aos limites da Lei Constitucional. O…