DECISÕES
Acórdãos de 2019
52 acórdãos decididos em 2019, do mais recente para o mais antigo.
- 593/201919 DEZ 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 720-D/2019 · Rel. Maria da Conceição de Almeida SangoO recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que, acolhendo o parecer do Ministério Público, agravou a sua pena de 6 para 12 anos de prisão maior. O Tribunal afastou a…
- 592/201919 DEZ 2019
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 662-B/2018 · Rel. Guilhermina Contreiras da Costa PrataUm militante da FNLA requereu ao Tribunal Constitucional a destituição do Presidente do partido e a criação de uma comissão de gestão, alegando violação reiterada dos Estatutos e recusa de reunificação do partido. O Tribunal não…
- 591/201919 DEZ 2019
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 715-C/2019 · Rel. Guilhermina Contreiras da Costa PrataMilitantes da FNLA recorreram do despacho do Juiz Presidente do Tribunal Constitucional que indeferiu a anotação do Congresso Extraordinário Inclusivo do partido, realizado em Junho de 2018, alegando falha do Gabinete dos…
- 590/201919 DEZ 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 649-A/2018 · Rel. Guilhermina Contreiras da Costa PrataUm cidadão recorreu do acórdão do Tribunal Supremo que negou o seu pedido de habeas corpus, alegando excesso de prisão preventiva sem condenação em primeira instância e violação da tutela jurisdicional efectiva. Na fundamentação,…
- 589/201919 DEZ 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 742-B/2019 · Rel. Simão de Sousa VictorUm cidadão condenado por homicídio voluntário interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que manteve a condenação, alegando falta de prova, violação do direito a julgamento justo e…
- 588/201919 DEZ 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 730-B/2019 · Rel. Simão de Sousa VictorUm arguido detido interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que negou provimento ao seu pedido de habeas corpus, invocando o direito ao habeas corpus, o princípio da legalidade e…
- 586/201917 DEZ 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 729-A/2019 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da SilvaO recorrente, Deputado à Assembleia Nacional, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que manteve as medidas de coacção que lhe foram aplicadas pelo Ministério Público (termo de…
- 585/201917 DEZ 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 734-B/2019 · Rel. Júlia de Fátima Leite FerreiraA Cabinda Gulf Oil Company Limited – Sucursal de Angola recorreu do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que considerou violados o contraditório e o direito de defesa de um trabalhador, por lhe ter sido concedido…
- 584/201917 DEZ 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 647-A/2018 · Rel. Júlia de Fátima Leite FerreiraUm trabalhador despedido interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão de aclaração e reforma da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que, revogando decisão que lhe era favorável, negou provimento à sua…
- 583/201919 NOV 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 726-B/2019 · Rel. Simão de Sousa VictorUma cidadã e um colégio, executados numa acção para pagamento de quantia certa, interpuseram recurso para uniformização de jurisprudência, alegando oposição entre o Acórdão n.º 559/2019, que não admitira o seu recurso ordinário…
- 582/201919 NOV 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 721-A/2019 · Rel. Simão de Sousa VictorO recorrente, condenado em pena suspensa por ofensas corporais e dano, foi detido depois de o tribunal de primeira instância rejeitar, sem lho notificar, o recurso que interpusera, e recorreu do acórdão do Tribunal Supremo que…
- 581/201929 OUT 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 695-C/2019 · Rel. Carlos MagalhãesUma cidadã interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Acórdão do Tribunal Supremo que agravou a sua pena de 20 para 23 anos de prisão maior, invocando a proibição da reformatio in pejus. Na fundamentação, o…
- 580/201929 OUT 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 660-D/2018 · Rel. Carlos MagalhãesUm cidadão condenado a 23 anos de prisão maior interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a condenação, alegando ter sido condenado só com base em declarações e que,…
- 579/201929 OUT 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 700-D/2019 · Rel. Carlos MagalhãesUm arguido pronunciado por roubo qualificado na forma tentada interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que indeferiu o seu habeas corpus, alegando falta de…
- 578/201929 OUT 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 717-A/2019 · Rel. Carlos MagalhãesO recorrente, condenado em primeira instância e em prisão preventiva enquanto aguardava a decisão do recurso ordinário, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo…
- 577/201929 OUT 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 708-D/2019 · Rel. Carlos MagalhãesO recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que julgou improcedente o seu pedido de habeas corpus, alegando que a prisão preventiva era excessiva e não assentava em…
- 576/201929 OUT 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 672-D/2018 · Rel. Carlos MagalhãesDois recorrentes, em prisão preventiva há mais de dez meses, interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que julgou improcedente o seu pedido de habeas corpus,…
- 575/201910 OUT 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 706-B/2019 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoA Cabinda Gulf Oil Company interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que não conheceu do seu recurso de apelação numa acção de acidente de trabalho, por…
- 574/201910 OUT 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 739-C/2019 · Rel. Maria da Conceição de Almeida SangoDois arguidos em prisão preventiva há mais de nove meses sem acusação recorreram do acórdão do Tribunal Supremo que indeferiu o seu pedido de habeas corpus por falta de informação sobre o estado do processo, invocando a liberdade…
- 573/201902 OUT 2019
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 711-C/2019 · Rel. António Carlos Pinto Caetano de SousaMembros do Bureau Político do PDP-ANA impugnaram a III Reunião Ordinária do Comité Central, de 12 de Março de 2019, e as suas deliberações, alegando falta de quórum, irregularidade da convocatória, inclusão de membros não…
- 572/201902 OUT 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 704-D/2019 · Rel. António Carlos Pinto Caetano de SousaUm cidadão condenado em processo sumário a pena de multa interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade directamente contra a sentença do Tribunal Provincial de Luanda, alegando ter sido assistido apenas por defensor…
- 571/201902 OUT 2019
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 713-A/2019 · Rel. Raúl Carlos Vasques AraújoMembros do Comité Central da FNLA recorreram do Acórdão n.º 548/2019, que negara provimento à impugnação da VII Reunião Ordinária do Bureau Político, de 22 de Dezembro de 2017, alegando falta de quórum e de convocatória regular,…
- 570/201901 OUT 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 681-A/2018 · Rel. António Carlos Pinto Caetano de SousaO recorrente, condenado a 18 anos de prisão maior, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a condenação, alegando detenção sem mandado, falta de prova e violação…
- 569/201901 OUT 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 618-D/2017 · Rel. Júlia de Fátima Leite FerreiraO Banco Nacional de Angola (BNA) interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que declarou amnistiados vários crimes, entre os quais burla, e depois requereu a desistência, alegando que…
- 568/201904 SET 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 731-C/2019 · Rel. Raúl Carlos Vasques AraújoUm candidato ao concurso público curricular para Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade das Resoluções n.os 16/19 e 17/19 do Plenário, que aprovaram o resultado do…
- 567/201931 JUL 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 699-C/2019 · Rel. Maria Teresinha da Silva LopesO recorrente, que impugnara o seu despedimento num processo laboral, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que manteve a rejeição, por extemporânea, da sua…
- 566/201931 JUL 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 698-B/2019 · Rel. Maria Teresinha da Silva LopesA sociedade Bricomil – Construção Civil e Obras Públicas, SA recorreu do acórdão do Tribunal Supremo que, numa acção de restituição de um estaleiro, julgou procedente a excepção de falta de patrocínio judiciário e absolveu os…
- 565/201931 JUL 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 668-D/2018 · Rel. Guilhermina Contreiras da Costa PrataUm cidadão interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Acórdão do Tribunal Supremo que, revogando parcialmente a absolvição de primeira instância, o condenou em 10 anos e seis meses de prisão por roubo qualificado…
- 563/201931 JUL 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 640-B/2016 · Rel. Guilhermina Contreiras da Costa PrataUma cidadã interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade de um despacho do Tribunal Provincial de Benguela que, num incidente de intervenção principal provocada, não admitiu por extemporâneo o seu recurso para o…
- 562/201930 JUL 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 667-C/2019 · Rel. Américo Maria de Morais GarciaA sociedade Angoajisa – Comércio Geral, Lda. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que declarou nulo, por falta de escritura pública, o seu contrato de arrendamento comercial,…
- 561/201930 JUL 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 703-C/2019 · Rel. Maria Teresinha da Silva LopesO recorrente, militar condenado por violência contra inferior hierárquico de que resultou a morte de um militar, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Supremo Tribunal Militar que confirmou a pena…
- 558/201903 JUL 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 693-A/2019 · Rel. Raúl Carlos Vasques AraújoO recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a sua condenação por burla, invocando violação dos princípios da legalidade, da igualdade, por outro co-réu ter…
- 556/201919 JUN 2019
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 650-B/2018 · Rel. Américo Maria de Morais GarciaUm militante da FNLA impugnou o II Congresso Extraordinário do partido, realizado no Huambo em Junho de 2018. O partido invocou litispendência. O Tribunal concluiu que a questão já fora decidida no Acórdão n.º 543/2019, que…
- 557/201917 JUN 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 682-B/2019 · Rel. Maria da Conceição de Almeida SangoA Velosi Angola, Lda interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que, num conflito laboral sobre horas extraordinárias, não conheceu do seu recurso por considerar…
- 555/201904 JUN 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 690-B/2019 · Rel. Américo Maria de Morais GarciaUma cidadã, cuja candidatura ao concurso curricular de 2019 para juízes desembargadores das Relações de Luanda e de Benguela foi rejeitada por extemporaneidade, recorreu da omissão do Tribunal Supremo em decidir o seu pedido de…
- 554/201904 JUN 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 659-C/2018 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoA Cabinda Gulf Oil Company interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que, numa acção disciplinar em que fora anulado o despedimento de um trabalhador, não…
- 553/201922 MAI 2019
Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente)
Processo n.º 666-B/2018 · Rel. Júlia de Fátima Leite FerreiraA Comissão Instaladora do PODEMOS-JA recorreu para o Plenário do despacho do Juiz Presidente que rejeitou a inscrição do partido e cancelou o credenciamento da comissão, por falta de assinaturas, de atestados de residência…
- 552/201922 MAI 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 697-A/2019 · Rel. Raúl Carlos Vasques AraújoO recorrente, que invocava a qualidade de Deputado à Assembleia Nacional, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que indeferiu o seu pedido de habeas corpus e considerou legal…
- 551/201922 MAI 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 685-A/2019 · Rel. Simão de Sousa VictorO recorrente, Deputado com o mandato suspenso, recorreu do acórdão do Tribunal Supremo que manteve a sua prisão preventiva, alegando imunidade parlamentar, desproporcionalidade da medida de coacção e violação da presunção de…
- 550/201921 MAI 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 678-B/2018 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoO recorrente, detido preventivamente após depor como declarante num julgamento por homicídio, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que indeferiu o seu pedido de habeas corpus,…
- 549/201921 MAI 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 675-C/2018 · Rel. Josefa Antónia dos Santos NetoO recorrente, em prisão preventiva desde Janeiro de 2018 por indícios de associação criminosa e tráfico de bens, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que indeferiu o seu pedido…
- 535/201919 MAR 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 631-A/2018 · Rel. Simão de Sousa VictorDois cidadãos, absolvidos em primeira instância de furto doméstico ocorrido em Junho de 2009, recorreram do acórdão do Tribunal Supremo que, a pedido do Ministério Público, os condenou a 8 anos de prisão por peculato, situando os…
- 534/201926 FEV 2019
Recurso para o Plenário
Processo n.º 661-A/2019 · Rel. Maria da Conceição de Almeida SangoUm arguido recorreu para o Plenário do despacho do Juiz Conselheiro Presidente que indeferiu, por extemporaneidade, o seu recurso extraordinário de inconstitucionalidade de um acórdão do Tribunal Supremo em matéria de habeas…
- 533/201926 FEV 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 680-D/2018 · Rel. Maria da Conceição de Almeida SangoUm arguido interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade de um acórdão do Tribunal Supremo que indeferiu o seu pedido de habeas corpus contra a prisão domiciliária que lhe foi aplicada em agravamento de medidas…
- 532/201926 FEV 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 634-D/2018 · Rel. Américo Maria de Morais GarciaA Embaixada da República Democrática do Congo interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou o seu despejo imediato, alegando omissão de pronúncia sobre a nulidade do…
- 531/201920 FEV 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 674-B/2018 · Rel. Simão de Sousa VictorO recorrente, julgado à revelia e condenado por roubo qualificado, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que indeferiu a sua providência de habeas corpus.…
- 530/201920 FEV 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 655-C/2018 · Rel. António Carlos Pinto Caetano de SousaO recorrente, em prisão preventiva, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que lhe negou habeas corpus, alegando que a falta do reexame bimensal dos pressupostos da prisão…
- 529/201920 FEV 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 671-C/2018 · Rel. António Carlos Pinto Caetano de SousaO recorrente, arguido num processo crime sujeito a prisão domiciliária, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que indeferiu a sua providência de habeas corpus,…
- 528/201923 JAN 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus)
Processo n.º 677-A/2018 · Rel. Maria Teresinha da Silva LopesUm cidadão interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que indeferiu o seu pedido de habeas corpus, alegando excesso de prisão preventiva. O Tribunal considerou que a decisão recorrida…
- 526/201923 JAN 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 664-D/2017 · Rel. Maria Teresinha da Silva LopesUm cidadão em prisão preventiva, indiciado por burla, corrupção e outros crimes, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que indeferiu a sua providência de habeas corpus, invocando…
- 525/201922 JAN 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 670-B/2018 · Rel. Guilhermina Contreiras da Costa PrataUm arguido interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que negou provimento ao seu pedido de habeas corpus, depois de o Ministério Público ter substituído medidas cautelares não…
- 527/201915 JAN 2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 603-C/2017 · Rel. Carlos MagalhãesUm cidadão condenado a sete anos de prisão maior recorreu do despacho do Presidente do Tribunal Supremo que indeferiu liminarmente a sua reclamação contra a decisão que julgou deserto o recurso ordinário por alegações…