DECISÕES

Acórdãos de 2023

84 acórdãos decididos em 2023, do mais recente para o mais antigo.

870/202307 DEZ 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1047-C/2022 · Rel. Júlia de Fátima Leite Ferreira
O recorrente, despedido pela UNITEL SA, recorreu do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que negou provimento à providência cautelar destinada a suspender o despedimento, por falta de prova dos prejuízos e do…
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869/202306 DEZ 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1058-B/2023 · Rel. Vitorino Domingos Hossi
A recorrente, demitida por decisão do Director Nacional das Alfândegas, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Juiz Relator do Tribunal Pleno e de Recurso do Tribunal Supremo que julgou deserto o…
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868/202306 DEZ 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1037-D/2022 · Rel. Josefa Antónia dos Santos Neto
O recorrente, condenado a 12 anos de prisão maior por homicídio voluntário na forma tentada, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou parcialmente a condenação,…
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867/202306 DEZ 2023
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 1087-C/2023 · Rel. Júlia de Fátima Leite Ferreira
A Comissão Instaladora do Congresso Unido Democrático de Angola (CUDA) recorreu para o Plenário do despacho da Juíza Conselheira Presidente que rejeitou a inscrição do partido e cancelou o seu credenciamento, por falta do mínimo…
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866/202306 DEZ 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1060-D/2023 · Rel. Vitorino Domingos Hossi
Um cidadão condenado em primeira instância a 10 anos de prisão maior interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Acórdão do Tribunal Supremo que agravou a pena para 16 anos e 6 meses, após parecer do Ministério…
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865/202305 DEZ 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 995-A/2022 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da Silva
A Associação Industrial Angolana (AIA) e a Expo-Angola, S.A. interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade de um acórdão do Plenário do Tribunal Supremo que manteve o indeferimento liminar do seu recurso…
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864/202305 DEZ 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1079-C/2023 · Rel. Victória Manuel da Silva Izata
A sociedade Peterson Angola, Lda. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho de um Juiz Conselheiro da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que julgou deserto o seu recurso de uma condenação em…
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863/202305 DEZ 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1044-D/2022 · Rel. Maria da Conceição de Almeida Sango
O recorrente, condenado em primeira instância por violação, crime que o Tribunal Supremo requalificou como abuso sexual de pessoa inconsciente, mantendo a pena de 10 anos de prisão, interpôs recurso extraordinário de…
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862/202305 DEZ 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1056-D/2023 · Rel. Maria da Conceição de Almeida Sango
O recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a sua condenação por homicídio voluntário simples, alegando violação da presunção de inocência e do in dubio pro…
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861/202316 NOV 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1020-B/2022 · Rel. Júlia de Fátima Leite Ferreira
O recorrente, condenado por ofensas corporais, viu o seu recurso indeferido por falta de alegações e reclamou para o Tribunal da Relação de Luanda, que julgou a reclamação improcedente; invocou o direito ao recurso e a aplicação…
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860/202316 NOV 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1083-C/2023 · Rel. Victória Manuel da Silva Izata
A Fresenius Medical Care Angola, S.A. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que a condenou a pagar remunerações e indemnização a um antigo gerente, com base na Lei das Sociedades…
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859/202315 NOV 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1082-B/2023 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da Silva
Um cidadão, assistente num processo penal por falsificação de documentos e abuso de confiança, recorreu do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a absolvição dos arguidos por insuficiência de prova, invocando a violação do…
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858/202315 NOV 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1081-A/2023 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da Silva
Um arguido acusado de peculato, branqueamento de capitais e outros crimes interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal da Relação de Luanda que confirmou a rejeição do seu requerimento de…
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857/202315 NOV 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1074-B/2023 · Rel. Victória Manuel da Silva Izata
O Finibanco Angola, S.A. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal da Relação de Luanda que julgou deserto, por apresentação extemporânea das alegações, o seu recurso de agravo relativo a…
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856/202315 NOV 2023
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 1073-A/2023 · Rel. Gilberto de Faria Magalhães
Militantes da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA) impugnaram o V Congresso Ordinário do partido, realizado de 16 a 20 de Setembro de 2021, que elegeu o seu Presidente, alegando irregularidades na eleição dos delegados…
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855/202315 NOV 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1066-B/2023 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da Silva
A Halliburton Overseas Limitada recorreu do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que declarou nulo o despedimento de um trabalhador, por a comunicação da medida disciplinar apenas remeter para o relatório final do…
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854/202315 NOV 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1065-A/2023 · Rel. Simão de Sousa Victor
A empresa COMATEL, Lda. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que manteve a decisão de nulidade do despedimento de trabalhadores, invocando o princípio da…
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853/202314 NOV 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1059-C/2023 · Rel. Gilberto de Faria Magalhães
A Sukulider – Casas de Câmbios, Limitada interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que, anulando a decisão do Tribunal Provincial de Benguela, declarou nulo o registo predial a seu…
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852/202314 NOV 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1023-A/2022 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da Silva
A sociedade MINUILA – Comércio Geral, Importação e Exportação, Lda., assistente num processo-crime, recorreu do acórdão do Tribunal Supremo que declarou amnistiado o crime do arguido sem fazer cessar a apreensão de valores das…
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851/202314 NOV 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1021-C/2022 · Rel. Carlos Manuel dos Santos Teixeira
Vários trabalhadores interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo proferido numa acção de créditos laborais contra a Tuboscope Vetco-Capital Limited – Sucursal…
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850/202304 OUT 2023
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 946-D/2022 · Rel. Júlia de Fátima Leite Ferreira
Vários militantes do Partido de Renovação Social (PRS) requereram ao Tribunal a convocação de reuniões do Comité Nacional e do Conselho Político e a declaração de nulidade da duração de seis anos do mandato dos órgãos de…
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849/202304 OUT 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1070-B/2023 · Rel. Maria da Conceição de Almeida Sango
Um trabalhador interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que revogou a indemnização fixada em primeira instância contra a OPCO – Sociedade Operacional Angola…
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848/202304 OUT 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1055-C/2023 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da Silva
A sociedade MERSACER, Lda. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho do Presidente do Tribunal da Relação de Benguela que indeferiu a sua reclamação contra a não admissão de um recurso de apelação…
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847/202304 OUT 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 977-C/2022 · Rel. Júlia de Fátima Leite Ferreira
A Cabinda Gulf Oil Company, Limited interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que manteve a nulidade do despedimento de um trabalhador, por o procedimento disciplinar ter sido…
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822-A/202304 OUT 2023
Aclaração
Processo n.º 993-C/2023 · Rel. Carlos Manuel dos Santos Teixeira
Vários cidadãos pediram a aclaração do Acórdão n.º 822/2023, que negara provimento ao seu recurso relativo a um imóvel confiscado, alegando falta de fundamentação na prevalência dada à irreversibilidade dos confiscos sobre a…
846/202303 OUT 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1004-B/2022 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da Silva
O recorrente, adquirente de um estabelecimento comercial cuja entrega à ofendida fora ordenada num processo por abuso de confiança, depois amnistiado, impugnou o acórdão do Plenário do Tribunal Supremo que não admitiu a proposta…
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845/202303 OUT 2023
Processo de Fiscalização Abstracta Sucessiva
Processo n.º 1090-B/2023 · Rel. Carlos Manuel dos Santos Teixeira
A Ordem dos Advogados de Angola (OAA) requereu a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do Decreto Presidencial n.º 69/21, que atribui aos órgãos de administração da justiça uma comparticipação nos…
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844/202303 OUT 2023
Recurso de Uniformização de Jurisprudência
Processo n.º 846-B/2020 · Rel. Júlia de Fátima Leite Ferreira
Um cidadão condenado pelo Supremo Tribunal Militar requereu a uniformização de jurisprudência, alegando contradição entre o Acórdão n.º 336/2014, proferido no seu recurso extraordinário de inconstitucionalidade, e o Acórdão n.º…
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843/202323 AGO 2023
Processo de Fiscalização Abstracta Sucessiva
Processo n.º 1085-A/2023 · Rel. Maria da Conceição de Almeida Sango
A Ordem dos Advogados de Angola requereu a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Presidencial n.º 140/23, de 21 de Junho, que nomeou um Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo para vaga reservada a magistrados de carreira,…
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842/202323 AGO 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1051-C/2022 · Rel. Maria da Conceição de Almeida Sango
A Cabinda Gulf Oil Company Limited – Sucursal de Angola interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra despacho do Tribunal Supremo que julgou deserto, por falta de pagamento de custas, o seu recurso num processo…
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841/202323 AGO 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1062-B/2023 · Rel. Gilberto de Faria Magalhães
Uma empresa comercial interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra decisão do Tribunal da Relação de Luanda que manteve a rejeição, por extemporaneidade, do seu recurso numa acção de despejo, alegando nunca ter…
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840/202322 AGO 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1049-A/2022 · Rel. Júlia de Fátima Leite Ferreira
O Atlético Petróleos de Luanda recorreu do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que, revogando a decisão de primeira instância, julgou procedente a apelação num litígio sobre a rescisão, pelo trabalhador, de um…
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839/202322 AGO 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1045-A/2022 · Rel. Josefa Antónia dos Santos Neto
O recorrente, condenado em 16 anos de prisão maior por homicídio voluntário simples, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que confirmou a condenação, invocando…
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838/202322 AGO 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 959-A/2022 · Rel. Carlos Manuel dos Santos Teixeira
A Administração Geral Tributária interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que considerou prescrita uma dívida exequenda, invocando os princípios da legalidade e da igualdade jurídica…
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837/202322 AGO 2023
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 1052-B/2023 · Rel. Josefa Antónia dos Santos Neto
O partido Aliança Patriótica Nacional (APN) recorreu para o Plenário do Acórdão n.º 789/2022, do próprio Tribunal Constitucional, que declarara a sua extinção, alegando falta de fundamentação, erro na interpretação das fontes de…
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836/202303 AGO 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1071-C/2023 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da Silva
Um trabalhador interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que julgou improcedente a sua impugnação de despedimento, alegando a nulidade do processo disciplinar…
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835/202303 AGO 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 982/2022 · Rel. Júlia de Fátima Leite Ferreira
Um trabalhador despedido interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade de um acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que manteve a absolvição do empregador da instância, por ineptidão da petição inicial, sem…
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810-A/202303 AGO 2023
Reclamação
Processo n.º 1030-D/2023 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da Silva
Um trabalhador, num litígio laboral com a ENANA E.P., reclamou do Acórdão n.º 810/2023 pedindo a sua aclaração, alegando que a prova fora ignorada, que o Tribunal omitira pronúncia sobre a não retroactividade da lei tributária e…
834/202302 AGO 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 982/2022 · Rel. Maria da Conceição de Almeida Sango
Um cidadão condenado em primeira instância a quatro meses e vinte dias de prisão por detenção de arma proibida interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que, convolando a infracção, o…
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833/202302 AGO 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1039-B/2022 · Rel. Victória Manuel da Silva Izata
O recorrente, cuja condenação por homicídio o Tribunal Supremo requalificou como ofensas corporais de que resultou a morte, com pena de 8 anos de prisão, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade, invocando a…
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832/202302 AGO 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1034-A/2022 · Rel. Carlos Manuel dos Santos Teixeira
Seis recorrentes, condenadas por comércio ilegal de moeda, interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade da decisão do Presidente em exercício do Tribunal da Relação de Luanda que indeferiu a sua reclamação e…
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831/202302 AGO 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1026-D/2022 · Rel. Victória Manuel da Silva Izata
A TAAG – Linhas Aéreas de Angola, EP interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que julgou improcedente o despedimento de um trabalhador e a condenou a…
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830/202302 AGO 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1076-D/2022 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da Silva
Um cidadão interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal da Relação de Benguela que manteve a sua prisão preventiva, invocando os princípios da necessidade e da adequação das medidas de coacção,…
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825-A/202302 AGO 2023
Reclamação
Processo n.º 1088-D/2023 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da Silva
O reclamante arguiu a nulidade do Acórdão n.º 825/2023, que apreciara o seu recurso extraordinário de inconstitucionalidade em processo criminal, alegando omissão de pronúncia e falta de fundamentação quanto à escolha de…
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829/202301 AGO 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 978-D/2022 · Rel. Júlia de Fátima Leite Ferreira
A OPS – Serviços de Produção de Petróleo, Limited (Sucursal de Angola) recorreu do despacho da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que julgou deserto o seu recurso, num litígio laboral, por o preparo ter sido pago dois dias…
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828/202301 AGO 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 960-B/2023 · Rel. Josefa Antónia dos Santos Neto
A ENSA – Seguros de Angola, S.A. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que negou provimento ao seu recurso, invocando os direitos ao contraditório, ao acesso aos tribunais, à…
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827/202301 AGO 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 922-D/2021 · Rel. Júlia de Fátima Leite Ferreira
Um casal interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que, numa acção sobre um imóvel, reconheceu o direito de propriedade da autora e ordenou a entrega do imóvel, alegando que este…
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827/202301 AGO 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 922-D/2021 · Rel. Júlia de Fátima Leite Ferreira
Os recorrentes, um casal, interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que reconheceu o direito de propriedade da autora sobre um imóvel e ordenou a sua entrega, alegando que o…
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826/202305 JUL 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1007-A/2022 · Rel. Maria da Conceição de Almeida Sango
A VELOSI ANGOLA-Prestação de Serviços recorreu do despacho de um Juiz Conselheiro da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que julgou deserto o seu recurso por falta de pagamento das custas judiciais, alegando violação do…
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825/202305 JUL 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1031-A/2022 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da Silva
O recorrente, condenado por peculato, fraude fiscal e branqueamento de capitais na pena de 10 anos de prisão, no pagamento de indemnização ao Estado e na perda de bens a favor deste, interpôs recurso extraordinário de…
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762-A/202305 JUL 2023
Aclaração
Processo n.º 868-B/2021 · Rel. Júlia de Fátima Leite Ferreira
A sociedade Angola Offshore Services, Lda. requereu a aclaração do Acórdão n.º 762/2022, que ordenara a baixa dos autos ao Tribunal Supremo para identificar claramente a empresa condenada, perguntando se se tratava de corrigir o…
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762/202305 JUL 2023
Aclaração
Processo n.º 868-B/2021 · Rel. Júlia de Fátima Leite Ferreira
A sociedade Angola Offshore Services, Lda. requereu a aclaração do Acórdão n.º 762/2022, que ordenara a baixa dos autos ao Tribunal Supremo para conformar a decisão, identificando claramente a empresa condenada. Pretendia saber…
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804-A/202304 JUL 2023
Reclamação
Processo n.º 976-B/2022 · Rel. Maria da Conceição de Almeida Sango
Uma cidadã reclamou para o Plenário do Acórdão n.º 804/2023, arguindo a sua nulidade e contestando, em especial, o entendimento de que o seu pedido de revisão de uma decisão relativa a um imóvel fora apresentado fora de prazo. O…
824/202307 JUN 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1014-D/2022 · Rel. Carlos Manuel dos Santos Teixeira
Um cidadão condenado por homicídio simples e detenção ilegal de arma, cuja pena o Tribunal Supremo reduziu para 16 anos e 4 meses de prisão por aplicação do novo Código Penal, interpôs recurso extraordinário de…
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823/202307 JUN 2023
Processo de Fiscalização Abstracta Sucessiva
Processo n.º 1010-D/2022 · Rel. Júlia de Fátima Leite Ferreira
O Grupo Parlamentar da UNITA requereu a fiscalização abstracta sucessiva do artigo 7.º do Regulamento n.º 4/22 da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), sobre o reconhecimento e acreditação de observadores eleitorais, que fixa o…
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822/202306 JUN 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 993-C/2022 · Rel. Carlos Manuel dos Santos Teixeira
Os comproprietários de um prédio urbano confiscado interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Pleno e de Recurso do Tribunal Supremo que confirmou a validade do confisco, invocando o…
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821/202306 JUN 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 927-A/2021 · Rel. Josefa Antónia dos Santos Neto
Um trabalhador interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que confirmou a prescrição dos créditos laborais reclamados à SONANGOL, EP, invocando o direito à…
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820/202324 MAI 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1036-C/2022 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da Silva
O recorrente, trabalhador da Odebrecht Angola LTD, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que manteve a improcedência da sua acção contra o despedimento colectivo, invocando os…
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819/202323 MAI 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1053-C/2023 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da Silva
O recorrente, condenado por crimes negligentes relacionados com um acidente de viação que causou a morte de uma condutora, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara Criminal do Tribunal da…
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818/202323 MAI 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 883-A/2021 · Rel. Júlia de Fátima Leite Ferreira
A TAAG – Linhas Aéreas de Angola, E.P. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que a condenou a pagar salários a uma trabalhadora, alegando a prescrição de…
817/202323 MAI 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1002-D/2022 · Rel. Victória Manuel da Silva Izata
O Ministério das Finanças recorreu do acórdão do Tribunal Pleno e de Recurso do Tribunal Supremo que confirmou a anulação do acto de demissão de um funcionário público, invocando o princípio da prossecução do interesse público e…
738-A/202323 MAI 2023
Aclaração
Processo n.º 831-C/2020 · Rel. Júlia de Fátima Leite Ferreira
A sociedade Minuila – Construção Civil e Obras Públicas, Lda requereu a aclaração do Acórdão n.º 738/2022, alegando ambiguidades e obscuridades quanto à prova da circulação de uma viatura acidentada, ao despacho saneador e ao…
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816/202310 ABR 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1009-C/2022 · Rel. Carlos Manuel dos Santos Teixeira
Vários cidadãos, ocupantes de fracções de um prédio confiscado pelo Estado, interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que reconheceu os herdeiros do antigo proprietário como…
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815/202310 ABR 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1043-C/2022 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da Silva
Três arguidos interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra o despacho da Presidente do Tribunal da Relação de Luanda que indeferiu a providência de habeas corpus, alegando excesso de prisão preventiva por a…
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814/202310 ABR 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 943-A/2021 · Rel. Gilberto de Faria Magalhães
A Ordem dos Advogados de Angola (OAA) interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Plenário do Tribunal Supremo que manteve a invalidação, a pedido da ENDIAMA, E.P., de uma deliberação do seu…
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813/202329 MAR 2023
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações
Processo n.º 1001-C/2022 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da Silva
Um militante e dirigente do partido Bloco Democrático (BD) impugnou a deliberação da Comissão Nacional de Jurisdição e Fiscalização do partido que, em processo disciplinar, o destituiu dos cargos de responsabilidade e suspendeu o…
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812/202328 MAR 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1032-B/2022 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da Silva
Um jornalista e o portal A Denúncia interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que os condenou por difamação, calúnia e abuso de liberdade de imprensa, invocando…
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811/202328 MAR 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 970-D/2022 · Rel. Carlos Manuel dos Santos Teixeira
O recorrente, trabalhador despedido, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a caducidade do seu direito de impugnar o despedimento, por a acção ter sido proposta…
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810/202310 MAR 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1030-D/2022 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da Silva
Um trabalhador interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que não acolheu os seus pedidos de enquadramento na categoria de técnico superior e de atribuição de…
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809/202310 MAR 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 849-A/2022 · Rel. Carlos Manuel dos Santos Teixeira
A sociedade IMPURSAL – Comércio Geral, Lda. interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade de um acórdão do Tribunal Supremo que confirmou o indeferimento do seu pedido de assistência judiciária em embargos de execução…
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808/202309 MAR 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 1008-B/2022 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da Silva
Um militar interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Supremo Tribunal Militar que, em recurso do Ministério Público, substituiu a pena suspensa de um ano por dois anos de prisão efectiva e aplicou a…
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807/202309 MAR 2023
Processo Relativo ao Contencioso Parlamentar
Processo n.º 1029-C/2022 · Rel. Simão de Sousa Victor
O Grupo Parlamentar da UNITA recorreu, em contencioso parlamentar, da Resolução n.º 45/22 da Assembleia Nacional na parte relativa à ordem de precedência dos Vice-Presidentes, que atribuía a 2.ª Vice-Presidência ao MPLA,…
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806/202309 MAR 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 964-B/2022 · Rel. Victória Manuel da Silva Izata
O recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a sua condenação por furto doméstico, alegando falta de fundamentação e a não aplicação de normas mais favoráveis,…
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805/202309 MAR 2023
Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente)
Processo n.º 963-A/2022 · Rel. Simão de Sousa Victor
O recorrente, militante do MPLA, interpôs recurso para o Plenário do Acórdão n.º 734/2022, que negara a nulidade do VIII Congresso do partido, alegando violação dos princípios da legalidade, igualdade, contraditório e tutela…
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804/202308 FEV 2023
Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente)
Processo n.º 976-B/2022 · Rel. Maria da Conceição de Almeida Sango
Uma cidadã, cuja inscrição da propriedade de um imóvel foi cancelada por força de um acórdão do Tribunal Supremo proferido num processo em que não foi parte, recorreu para o Plenário do despacho da Juíza Conselheira Presidente…
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803/202308 FEV 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 996-B/2022 · Rel. Maria de Fátima de Lima d'Almeida Baptista da Silva
Uma cidadã condenada por peculato, com pena atenuada pelo Tribunal Supremo, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade desse acórdão, invocando a presunção de inocência, os direitos de defesa e de recurso, a…
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802/202308 FEV 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 961-C/2022 · Rel. Maria da Conceição de Almeida Sango
Um cidadão condenado por roubo concorrendo com homicídio frustrado interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo, alegando que a sua conduta fora despenalizada pelo novo Código Penal…
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801/202308 FEV 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 950-D/2022 · Rel. Josefa Antónia dos Santos Neto
A TAAG – Linhas Aéreas de Angola, EP interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo proferido numa acção de conflito individual de trabalho. Admitido o recurso, a…
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800/202308 FEV 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 913-C/2021 · Rel. Carlos Alberto Bravo Burity da Silva
O recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a rejeição de uma providência cautelar relativa à destituição extrajudicial de um gerente de sociedade comercial,…
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799/202307 FEV 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 903-A/2021 · Rel. Josefa Antónia dos Santos Neto
O recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que negou provimento ao seu recurso, alegando omissão de pronúncia, falta de notificação da sua mandatária e…
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798/202325 JAN 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 952-B/2022 · Rel. Gilberto de Faria Magalhães
A recorrente, trabalhadora despedida, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo que, revogando a condenação da entidade empregadora no pedido, julgou…
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797/202325 JAN 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 965-C/2022 · Rel. Maria da Conceição de Almeida Sango
Um cidadão, sócio de uma empresa que facturou a uma administração municipal serviços não prestados, condenado a 1 ano de prisão como cúmplice de peculato, recorreu do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a condenação,…
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796/202324 JAN 2023
Processo de Fiscalização Abstracta Sucessiva
Processo n.º 855-C/2020 · Rel. Gilberto de Faria Magalhães
O Procurador-Geral da República requereu a fiscalização abstracta sucessiva do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 31.º da Lei de Bases sobre a Organização e Funcionamento da Polícia Nacional, que colocam a Polícia Nacional na…
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795/202324 JAN 2023
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 972-B/2022 · Rel. Simão de Sousa Victor
Um cidadão condenado por homicídio interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que confirmou a condenação, alegando falta de prova da intenção de matar e violação do direito a…
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