DECISÕES
Acórdãos de 2013
45 acórdãos decididos em 2013, do mais recente para o mais antigo.
- 279/201324 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 344-C/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a extinção do Partido Democrático Radical Angolano (PDRA), por não ter concorrido às eleições de 2008 nem às de 2012. O partido alegou, entre outros aspectos, ter deixado de receber…
- 278/201324 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 343-B/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a extinção do Partido Democrático Liberal de Angola (PDLA), por não ter participado nas eleições de 2008 e de 2012. O partido alegou dificuldades financeiras em 2012 e a rejeição, em 2008,…
- 277/201324 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 342-C/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a declaração de extinção do Partido Congressista Angolano (PCA), por não ter participado, isoladamente ou em coligação, nas eleições de 2008 e de 2012. Citado por éditos, o partido não…
- 276/201324 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 338-A/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a extinção do partido União Nacional Patriótica para a Democracia (UNPD), por não ter participado nas eleições de 2008 e 2012. O partido admitiu a não participação, justificando-a com o…
- 275/201324 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 335-B/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a extinção do Partido Angolano para Unidade e Desenvolvimento (PAUD), por não ter participado nas eleições de 2008 e de 2012. O partido alegou ter integrado coligações nesses pleitos. O…
- 262/201324 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 372-C/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a extinção do Partido da Solidariedade e da Consciência de Angola (PSCA), que concorrera às eleições gerais de 2012 integrado na coligação FUMA e obtivera 0,14% dos votos validamente…
- 280/201323 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 351-B/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a extinção do Partido Social Democrata (PSD), por não ter participado nas eleições de 2008 e de 2012. O partido alegou ter concorrido em 2012 por incorporação na candidatura do MPLA. O…
- 274/201323 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 333-D/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a declaração de extinção da União Democrática dos Povos de Angola (UDPA), por não ter concorrido às eleições de 2008 e de 2012. O partido alegou que a revogação da Lei Constitucional de…
- 273/201323 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 331-B/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a extinção do Partido Angolano para os Interesses Democráticos (PAID), por não ter participado nas eleições de 2008 e de 2012. O partido contestou, alegando ter concorrido através da…
- 272/201323 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 327-B/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a declaração jurisdicional de extinção do Partido da Convergência Democrático Angolano (PCDA), alegando que este não participou nas eleições legislativas de 2008 nem nas eleições de 2012.…
- 271/201323 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 321-C/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a extinção do Partido União Nacional para Democracia e Progresso (UNDP), por não ter participado nas eleições de 2008 nem nas de 2012. O partido confessou a não participação, que atribuiu…
- 269/201323 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 380-C/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a declaração de extinção do Partido Social Liberal (PSL), que concorreu às eleições gerais de 2012 integrado na coligação Nova Democracia União Eleitoral e obteve 0,23% dos votos…
- 268/201323 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 377-C/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a declaração de extinção do Partido Nacional Democrático de Angola (PNDA), que concorreu às eleições gerais de 2012 integrado na coligação FUMA, obtendo 0,14% dos votos validamente…
- 267/201323 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 377-C/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a declaração de extinção do Partido Nacional Democrático de Angola (PNDA), que concorrera às eleições gerais de 2012 integrado na coligação Frente Unida para a Mudança de Angola (FUMA),…
- 266/201323 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 376-C/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a declaração judicial de extinção do Partido de Expressão Livre Angolano (PELA), que concorreu às eleições gerais de 2012 integrado na coligação FUMA e obteve 0,14% dos votos validamente…
- 265/201323 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 375-B/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a declaração judicial de extinção do partido União Angolana pela Paz, Democracia e Desenvolvimento (UAPDD), que concorreu às eleições gerais de 2012 integrado na coligação Nova Democracia…
- 264/201323 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 374-A/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a extinção do Partido Democrático para o Progresso Social (PDPS), que concorrera às eleições gerais de 2012 integrado na coligação Conselho Político da Oposição (CPO), obtendo apenas 0,11%…
- 263/201323 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 373-D/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a extinção do Partido Restaurador da Esperança (PRE – Partido Verde), que concorreu às eleições gerais de 2012 integrado na coligação Frente Unida para a Mudança de Angola (FUMA) e obteve…
- 261/201323 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 370-A/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a declaração de extinção do Partido Social Independente de Angola (PSIA), por não ter atingido 0,5% dos votos validamente expressos nas eleições gerais de 2012, em que concorreu integrado…
- 260/201323 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 369-D/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a extinção do partido União Nacional para a Democracia (UND), que concorreu às eleições gerais de 2012 integrado na coligação Nova Democracia União Eleitoral e obteve 0,23% dos votos…
- 259/201323 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 368-C/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a extinção do partido Aliança para a Democracia dos Povos de Angola (ADPA), que concorreu às eleições gerais de 2012 integrado na coligação Conselho Político da Oposição, a qual obteve…
- 258/201323 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 367-B/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a declaração de extinção do Partido de Convergência Nacional (PCN), que nas eleições gerais de 2012, integrado na coligação Conselho Político da Oposição (CPO), obteve 0,11% dos votos…
- 257/201323 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 366-A/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a declaração jurisdicional de extinção do Partido Popular para o Desenvolvimento (PAPOD), que nas eleições gerais de 31 de Agosto de 2012 obteve 0,15% dos votos validamente expressos. O…
- 254/201323 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 362-A/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a declaração jurisdicional de extinção do Partido Angolano de Desenvolvimento Social (PADS), alegando que, nas eleições gerais de 2012, integrado na coligação Conselho Político da Oposição…
- 253/201323 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 381-D/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a extinção do Partido Movimento para Democracia de Angola (MPDA), que, integrado na coligação Nova Democracia, obteve 0,23% dos votos nas eleições gerais de 2012. O partido alegou a…
- 252/201323 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 365-D/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a declaração de extinção do Partido Frente Democrática de Angola (PFDA), que concorreu às eleições gerais de 2012 integrado na coligação FUMA e obteve 0,14% dos votos validamente…
- 251/201323 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 329-D/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a extinção do Partido de Massas Democrático (PMD), que não participou nas eleições de 2008 nem nas de 2012. O Tribunal considerou provada a não participação em dois pleitos consecutivos,…
- 250/201318 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 379-B/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a declaração de extinção do partido Aliança Nacional e Independente de Angola (ANIA), que concorrera às eleições gerais de 2012 integrado na coligação Nova Democracia União Eleitoral, com…
- 249/201318 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 357-D/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a declaração judicial de extinção do partido Aliança Democrática Angolana Cristã (ADAC), por não ter participado nas eleições legislativas de 2008 nem nas eleições de 2012. O partido não…
- 248/201318 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 322-A/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a declaração judicial de extinção do Partido Republicano Conservador de Angola (PRCA), por não ter participado nas eleições legislativas de 2008 nem nas eleições gerais de 2012. O partido…
- 247/201318 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 317-D/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a extinção do Partido Social Democrático Angolano (PSDA), por não ter participado nas eleições de 2008 e de 2012. O partido contestou, invocando a exigência de assinaturas e a desigualdade…
- 246/201318 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 360-C/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a extinção do Partido Angolano Conservador da Identidade Africana (PACIA), por não ter participado nas eleições de 2008 e de 2012. O partido alegou que só as eleições de 2012, posteriores…
- 244/201317 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 334-A/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a declaração de extinção do partido Movimento de Defesa dos Interesses de Angola – Partido de Consciência Nacional (MDIA-PCN), por não ter participado em dois pleitos eleitorais…
- 243/201317 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 353-D/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a extinção do Partido Socialista Angolano (PSA), por não ter participado em duas eleições legislativas consecutivas (2008 e 2012). O partido alegou que a Constituição de 2010 abria uma…
- 242/201317 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 356-C/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a extinção do partido Movimento Patriótico Renovador de Salvação Nacional (MPR-SN), por não ter participado nas eleições de 2008 e de 2012. O partido alegou que a Constituição de 2010 e a…
- 241/201317 ABR 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 324-C/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a extinção do partido Tendência de Reflexão Democrática (TRD), por não ter concorrido às eleições de 2008 e de 2012. O partido alegou que a ausência em 2012 se devera à não anotação, pelo…
- 240/201316 ABR 2013
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 218-D/2012 · Rel. Américo Maria de Morais GarciaO recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que não conheceu do seu pedido de habeas corpus, por o processo correr no foro militar, invocando violação do…
- 239/201309 ABR 2013
Recurso para o Plenário
Processo n.º 308-C/2013 · Rel. Maria da Imaculada L. da Conceição MeloO recorrente recorreu para o Plenário do despacho do Presidente do Tribunal Constitucional que rejeitou, por extemporâneo, o seu recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra um acórdão de 2008 da Câmara do Cível e…
- 238/201309 ABR 2013
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 200-B/2011 · Rel. Raúl Carlos Vasques AraújoQuatro cidadãos interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que não conheceu do seu pedido de habeas corpus, fundado em excesso de prisão preventiva, por incompetência material. O…
- 237/201309 ABR 2013
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 199 -A/2011 · Rel. Maria Teresinha da Silva LopesTrês cidadãos em prisão preventiva interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra o acórdão do Tribunal Supremo que, declarando-se materialmente incompetente, não conheceu do seu pedido de habeas corpus.…
- 236/201309 ABR 2013
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 195-C/2011 · Rel. Luzia Bebiana de Almeida SebastiãoDuas recorrentes, detidas preventivamente num processo-crime, interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo que indeferiu a providência de habeas corpus, invocando o artigo 64.º da…
- 235/201309 ABR 2013
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
Processo n.º 215-A/2012 · Rel. Miguel CorreiaUm trabalhador estrangeiro interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra acórdão do Tribunal Supremo que, num litígio por despedimento sem justa causa, alterou os valores indemnizatórios fixados em primeira…
- 245/201308 FEV 2013
Extinção de Partido
Processo n.º 349-D/2013 · Rel. —O Procurador-Geral da República requereu a extinção do Partido da Comunidade Comunista Angolana (PCCA), por não ter participado nas eleições de 2008 e de 2012. O partido alegou que a Lei dos Partidos Políticos de 2010 não podia…
- 234/201307 FEV 2013
Providência Cautelar Não Especificada
Processo n.º 311-B/2013 · Rel. Maria Teresinha da Silva LopesA Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA) requereu providência cautelar não especificada para impedir o credenciamento da comissão instaladora de um futuro partido denominado UPA, alegando que a designação integra o seu…
- 233/201306 FEV 2013
Processo de Fiscalização Abstracta Sucessiva
Processo n.º 307-B/2012 · Rel. Raúl Carlos Vasques AraújoO Grupo Parlamentar da coligação CASA-CE requereu a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Decreto Presidencial n.º 48/11, que criou o Fundo Petrolífero, e dos decretos que o alteraram, alegando invasão da reserva de…