Acórdão n.º 759/2022

ACÓRDÃO N.º 759/2022

PROCESSO N.º 985-B /2022

Processo Relativo à Candidatura a Presidente da República, a Vice-Presidente da República e a Deputados

Candidatura do partido político APN às Eleições Gerais de 2022

Em nome do Povo, acordam em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional:

I. RELATÓRIO

O partido político Aliança Patriótica Nacional - APN, representado pelo seu mandatário, Tiago Rufino Soares Miguel, apresentou, no dia 20 de Junho de 2022, o requerimento e o respectivo processo de candidatura para as Eleições Gerais de 2022, nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 111.º, do n.º 4 do artigo 131.º e do artigo 146.º, todos da Constituição da República de Angola (CRA), do n.º 2 do artigo 37.º e do n.º 2 do artigo 40.º, ambos da Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro – Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais (LOEG), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 30/21, de 30 de Novembro.

Da avaliação preliminar da candidatura apresentada pelo Requerente, o Tribunal Constitucional, no dia 25 de Junho de 2022, notificou o mandatário, convidando-o a proceder ao suprimento das irregularidades constatadas, nos termos do n.º 1 do artigo 47.º e do artigo 42.º, ambos da LOEG, bem como do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho - Lei do Processo Constitucional (LPC).

Em cumprimento da referida notificação, nos dias 04 e 05 de Julho de 2022, veio o mandatário da supracitada candidatura apresentar os documentos, com vista ao suprimento das insuficiências constatadas.

Observados os prazos legais, a referida candidatura não foi objecto de qualquer impugnação.

II. COMPETÊNCIA

O Plenário do Tribunal Constitucional é competente para apreciar e verificar a regularidade do processo de apresentação de candidatura e a autenticidade dos documentos, bem como para verificar as inelegibilidades dos candidatos, nos termos das disposições conjugadas da alínea c) do n.º 2 do artigo 181.º da Constituição da República de Angola (CRA), do artigo 46.º da LOEG e da alínea f) do artigo 3.º da Lei do Processo Constitucional.

III. LEGITIMIDADE

O partido político APN tem inscrição em vigor no Tribunal Constitucional, pelo que tem legitimidade para apresentar a sua candidatura às Eleições Gerais de 2022, nos termos do disposto nos artigos 31.º e 34.º, ambos da LOEG.

IV. OBJECTO

Ao Tribunal Constitucional cabe apreciar os requisitos legais da candidatura à Presidente da República, à Vice-Presidente da República e a Deputados à Assembleia Nacional às Eleições Gerais de 2022, apresentada pelo partido APN, e verificar, especificamente, o seguinte:

A regularidade e autenticidade dos documentos;

A elegibilidade dos candidatos;

A constituição de mandatário;

A indicação de candidatos a Deputados à Assembleia Nacional por todos os círculos eleitorais;

A capacidade eleitoral passiva dos candidatos, bem como a aceitação da candidatura apresentada pelo proponente;

A observância do número mínimo de subscritores, previstos na lei, para todos os círculos eleitorais.

IV. APRECIANDO

A candidatura foi apresentada tempestivamente, isto é, antes do dia 25 de Junho de 2022, de acordo com os artigos 37.º e 40.º, ambos da LOEG e do Decreto Presidencial n.º 127/22, de 3 de Junho - Convoca as Eleições Gerais para o provimento do cargo de Presidente da República e dos Deputados à Assembleia Nacional.

O Plenário do Tribunal Constitucional, enquanto Tribunal Eleitoral, na sua sessão de 8 de Julho do corrente ano, verificou a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos e a elegibilidade dos candidatos aos seguintes cargos:

Presidente da República;

Vice-Presidente da República;

Deputados à Assembleia Nacional.

Conforme relatório junto aos autos, na apreciação da candidatura do partido político APN, conclui-se que:

Indicou mandatário;

b) Apresentou candidato elegível ao cargo de Presidente da República;

Apresentou candidato elegível ao cargo de Vice-Presidente da República;

Apresentou 295 (duzentos e noventa e cinco) candidatos a Deputados à Assembleia Nacional, dos quais 95 não elegíveis;

Apresentou 26 227 (vinte e seis mil, duzentos e vinte e sete) subscritores, dos quais 16 840 conforme, o que perfaz o número exigível por lei.

O respectivo processo, relativamente aos candidatos à Presidente da República e à Vice-Presidente da República, encontra-se regularmente instruído, sendo autênticos os documentos que o integram e demonstrativos da elegibilidade dos mesmos, que são cidadãos nacionais de origem, com idade mínima de trinta e cinco anos, residentes em Angola, no pleno gozo de todos os seus direitos civis e políticos, com capacidade física e mental, conforme disposto nos artigos 110.º e 131.º, ambos da CRA.

No que concerne aos candidatos a Deputados à Assembleia Nacional, após a verificação da regularidade do processo e autenticidade dos respectivos documentos, constatou-se que os candidatos conformes, num total de 200, entre efectivos e suplentes, são elegíveis, porquanto não foram condenados com pena de prisão superior a 3 (três) anos, não renunciaram ao mandato de Deputados e são legalmente capazes, não incidindo sobre estes quaisquer dos impedimentos previstos no n.º 2 do artigo 145.º da CRA.

Com relação aos 95 candidatos a Deputados à Assembleia Nacional não elegíveis, verifica-se que os referidos candidatos e respectivas causas de não admissão são os que se seguem:

Abisai Ngueve Francisco, círculo provincial do Cuanza Sul, efectivo – Certificado de Registo Criminal em falta.

Adelaide Capumo Sanganjo, círculo nacional, efectivo - Certificado de Registo Criminal em falta.

Adelaide Salvador Paulo, círculo nacional, efectivo – Certificado de Registo Criminal em falta.

Adolfo Vicente José Panzo, círculo nacional e círculo provincial de Malange, suplente – Duplicidade de candidatura, Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e Declaração de candidatura em falta.

Albertina Monteiro, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Alberto Serrote, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Álvaro Afonso Moneza, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

André Tito Ndengue Dala, círculo nacional, suplente - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Antónia Van-Der-Meer Jamba, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

António Adão Gaspar, círculo nacional, efectivo - Certificado de Registo Criminal em falta.

António Pedro Culianga, círculo provincial do Moxico, suplente - Certificado de Registo Criminal em falta.

Arão Luís Francisco, círculo provincial do Cuanza Sul, efectivo - Certificado de Registo Criminal em falta.

Ariclene Fernando Paim De Sousa Fernandes, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Augusto José Francisco, círculo nacional, suplente - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Avelina Josefa Paulo, círculo provincial do Cuanza Sul, suplente - Certificado de Registo Criminal em falta.

Beatriz Moreira Bombo Braga, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Benedito Manuel Valente Chingongo, círculo nacional, suplente- Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Benvinda Joana Iquita, círculo provincial da Lunda-Norte, efectivo - Certificado de Registo Criminal em falta.

Cecília Mateus, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Celestina Gonga, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade em falta.

Celina Mandamo Samba, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Cesaltina de Carvalho Sousa, círculo nacional, efectivo - Certificado de Registo Criminal em falta.

Claudeth Buíla Cussela, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Conceição Muxito Caholo, círculo nacional, suplente - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Daniel Carlos Conde, círculo provincial do Moxico, efectivo - Fotocópia do Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Daniel Cassul Manuel, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Domingos Armando Cabango, círculo nacional, efectivo - Certificado de Registo Criminal em falta.

Donaldo Jaime António Sabalo, círculo nacional, suplente - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e Declaração de candidatura em falta.

Elizabete Chilela Posser, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Ernesto José Filáxi , círculo nacional e círculo provincial de Malange, suplente - Duplicidade de candidatura, Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Erycson Dilangue Dos Santos Tomás, círculo provincial do Zaire, efectivo - Fotocópia do Certificado de Registo Criminal.

Eugénio Santos Pedro, círculo nacional suplente e círculo provincial de Malange, efectiva - Duplicidade de candidatura, Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Eurico de Castro Francisco, círculo provincial do Moxico, efectivo - Fotocópia do Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Ezequiel dos Santos Conde, círculo provincial Moxico, efectivo - Fotocópia do Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Felisberto Moreira Dias Dos Santos, círculo provincial do Bengo, suplente - Certificado de Registo Criminal em falta.

Fernanda Filipe Julião Romão, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Fernando João Filipe Kanjila, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade e Certificado de Registo Criminal em falta.

Francisco Cabaça Soneca, círculo nacional e círculo provincial de Malange, suplente - Duplicidade de candidatura, Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Francisco Paulo Joaquim, círculo nacional, efectivo – Certificado de Registo Criminal em falta.

Francisco Yoba Capita, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Franquilin Augusto João, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e Declaração de candidatura em falta.

Georgina Alberto Cardoso Dassala, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e Declaração de candidatura em falta.

Gonçalves Esperança Francisco, círculo provincial da Lunda-Sul, efectivo - Certificado de Registo Criminal em falta.

Guilherme Bartolomeu de Almeida Alexandre, círculo nacional, suplente - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e Declaração de candidatura em falta.

Helena Madalena Neves, círculo provincial do Moxico, efectivo Fotocópia do Certificado de Registo Criminal e Declaração de candidatura em falta.

Isabel Panzo Mendes de Abreu, círculo nacional, efectivo - Certificado de Registo Criminal em falta.

Isabel Pemba Quembo, círculo provincial de Cabinda, efectivo - Certificado de Registo Criminal em falta.

João António Bumba Sozinho, círculo provincial de Cabinda, efectivo - Certificado de Registo Criminal em falta.

João Vieira Undengue Tomás, círculo nacional, suplente - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Joaquim Zua Dembo, círculo nacional, efectivo - Certificado de Registo Criminal em falta.

Job António Moreira, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Jóia Afonso Pedro, círculo nacional, suplente - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Jorgita Luís Henriques, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

José Luís Neves Zua, círculo nacional, suplente - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

José Simão Camuege, círculo nacional e círculo provincial de Malange, suplente – Duplicidade de candidatura, Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Josemar Honorato João Mendonça, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Júlia da Silva Lino, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e Declaração de candidatura em falta.

Júlia Issenguele Dala, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Júlia Maria José Canga , círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Julieta Moisés, círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e Declaração de candidatura em falta.

Liene Alfredo Faustino, círculo nacional, efectivo – Certificado de Registo Criminal em falta.

Luís Domingos Francisco, círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Luís Francisco Paulo Gunza, círculo nacional, efectivo – Certificado de Registo Crimina em falta.

Madalena de Sousa Agostinho, círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Makuiza Bongo António, círculo nacional, efectivo – Certificado de Registo Criminal em falta.

Malosa Kimbangu, círculo nacional, suplente - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Manuel Cassule Gaspar Ngola, círculo nacional e círculo provincial de Malange, suplente – Duplicidade de candidatura, Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Manuel Mateus Tómas, círculo nacional, efectivo – Certificado de Registo Criminal em falta.

Manuela Estefânia Quibata João, círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Marcelo Bernardo Morais, círculo nacional, suplente - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e Declaração de candidatura em falta.

Marcelo Gonçalves Soares, círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Márcio Zenildo Pedro Camoxi, círculo nacional e círculo provincial Moxico, suplente - Duplicidade de candidatura, Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e Declaração de candidatura em falta.

Marcolino Xavier Carlos, círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Maria Antónia Cipriano Manuel, círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Marília Telma De Castro Moreira, círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Mendonça Pedro Nhanga, círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Menga Feliz Vita, círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e Declaração de candidatura em falta.

Natálio Miguel Kicuama, círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Olímpio Gerson Pereira Da Costa, círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Pascoal Mateus Félix Pombal , círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Pedro Matoso Tito Zombo, círculo nacional, efectivo – Certificado de Registo Criminal em falta.

Rosária António Domingos, círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Rossana Carla Quissonde, círculo nacional, efectivo – Certificado de Registo Criminal em falta.

Rui De Araújo Canamo, círculo nacional, suplente - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Samuel Avelino , círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e Declaração de candidatura em falta.

Samuel Muhongo, círculo nacional, suplente e círculo provincial de Malange, efectivo - Duplicidade de candidatura, Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Sandra Domingos Canguia, círculo provincial do Cuanza Sul, efectivo - Certificado de Registo Criminal em falta.

Sebastião Bumba Baza, círculo provincial de Cabinda, efectivo - Certificado de Registo Criminal em falta.

Sebastião Lumanhe, círculo provincial da Lunda-Norte, efectivo - Certificado de Registo Criminal em falta.

Silvia Fernandes Henrique, círculo nacional, efectivo - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Sofia José, círculo nacional, efectivo – Certificado de Registo Criminal em falta.

Teca Angelina Manuel, círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Teresa Camosa, círculo nacional, efectivo – Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e Declaração de candidatura em falta.

Tomás Valhardis Bumba Baza, círculo provincial de Cabinda, efectivo - Certificado de Registo Criminal em falta.

Vilma Maria Bole Inoque, círculo nacional, suplente - Bilhete de Identidade, Certificado de Registo Criminal e declaração de candidatura em falta.

Como resulta da presente listagem, o número de candidatos efectivos não elegíveis, para o círculo nacional, é de 56 e o de suplentes cifra-se em 16.

Relativamente aos 18 círculos provinciais, os dados gerais indicam que, no seu total, o número de candidatos efectivos não elegíveis é de 14 e o de suplentes 9.

Atentos ao exposto, verifica-se que apesar de não ter reunido o número máximo de candidatos a Deputados à Assembleia Nacional para cada um dos círculos eleitorais, apresentou candidatos em todos os círculos eleitorais, ou seja, no nacional e nos provinciais. Assim sendo, atentos ao disposto no artigo 144.º da CRA, conjugado com os artigos 24-º e 51.º n.º 6, ambos da LOEG considera este Tribunal ser de admitir a presente candidatura.

Nestes termos,