Acórdão n.º 719/2021

ACÓRDÃO N.º 719/2021

PROCESSO N.º 840-D/2020

(Nulidade do Acórdão n.º 685/2021)

Em nome do Povo, acordam, os Juízes, em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional:

RELATÓRIO

PREVEL – ORGANIZAÇÕES JORAVI, LDA., com os demais sinais de identificação nos autos, tendo sido notificada do Acórdão n.º 685/2021, do Tribunal Constitucional, vem, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 668.º, alínea b) do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ao Processo Constitucional por força do artigo 2.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho – Lei do Processo Constitucional (LPC), requerer a nulidade do Acórdão.

A pretendida arguição de nulidade tem, em síntese, os seguintes fundamentos:

A nulidade suscitada funda-se na preterição do que o acórdão em pauta deveria ter conhecido.

Na prolação do acórdão em pauta, o Tribunal preferiu aplicar uma fonte terciária – doutrina portuguesa – à fonte primária, superior e fundante de todas as demais fontes – vide artigo 6.º, nºs 1 e 3 e artigo 7.º, ambos da CRA.

Violando, assim, o princípio “pro-actionem” que integra as garantias do princípio da tutela jurisdicional efectiva.

Violando-se, também, uma tarefa fundamental do Estado – vide artigo 21.º, alínea b) da CRA – que consiste em garantir decisão material da causa, mediante processo equitativo e em prazo razoável – vide artigo 29.º, nºs 4 e 5, aplicáveis ao abrigo do disposto no artigo 28.º, n.º 1, todos da CRA.

Aliás, a Constituição da República manda a que fossem aplicados instrumentos jurídicos internacionais – vide artigo 8.º da DUDH e artigo 7.º, alínea a) da CADHP - ainda que não fossem invocados pelas partes – vide artigo 26.º, n.º 3 da CRA.

Na apreciação e na fundamentação do acórdão, acima referido, este Tribunal deveria ter especificado os fundamentos jurídico-constitucionais dos princípios e normas legais, aplicados, face a sua obrigação de fiscalizar a constitucionalidade.

Nestes termos, vem arguir a nulidade do referido acórdão e solicitar, em consequência, a sua substituição por outro mais conforme com a Constituição da República de Angola.

O Processo foi à vista do Ministério Público.

Colhidos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar para decidir.

COMPETÊNCIA

A nulidade do Acórdão foi requerida nos termos da alínea b) do artigo 668.º do CPC, aplicável ao Processo Constitucional por força do artigo 2.º da LPC, que determina a nulidade da sentença quando o tribunal não especifique os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão.

LEGITIMIDADE

A impetrante é parte legítima para arguir a nulidade do Acórdão n.º 685/2021, uma vez que foi Recorrente no Processo n.º 840-D/2020, que correu os seus trâmites neste Tribunal.

OBJECTO

Emerge como questão decidenda nos presentes autos a apreciação da nulidade do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 685/2021, datado a 15 de Junho de 2021.

APRECIANDO

Conforme supra se referencia, está em equação, no caso, aferir acerca da invocada nulidade da decisão deste Tribunal, insurgindo-se a Recorrente contra a mesma por entendê-la nula, por falta de fundamentação.

A nulidade constitui um dos vícios da decisão jurisdicional e resulta da desconformidade formal entre a decisão e aquilo que a lei prescreve ou não permite.

A hipótese de nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC conjuga-se com o dever de fundamentação que impende sobre o Juiz. Dispõe o artigo 158.º do CPC, que as decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas.

Fundamentar é, essencialmente, demonstrar as razões, os motivos, o núcleo onde assenta cada escolha. É, assim, um acto de transparência, de verdade. Ao fundamentar, o julgador, “após séria e serena reflexão, elabora um texto claro, enxuto, conciso e completo (…) onde em discurso argumentado – para ser convincente – expondo-se, expõe a decisão e as suas razões” - Sérgio Poças - “Da sentença penal – fundamentação de facto”, in Julgar, n.º 3, setembro-dezembro 2007.

Esta fundamentação, suscitada pela controvérsia e pela dúvida, deve, em consequência, incidir sobre a explicitação dos motivos que levaram o julgador a dirimir a controvérsia no sentido em que o fez.

No caso, a nulidade invocada encontra fundamento, na perspectiva da Recorrente, no facto do Tribunal Constitucional ter recorrido à jurisprudência estrangeira (dentre outros argumentos) para reforçar a ideia sobre a liberdade de conformação do legislador ordinário, relativamente aos requisitos e pressupostos processuais.

Vislumbra-se que o que a Recorrente pretende com a presente arguição de nulidade é, simplesmente, discordar da fundamentação vertida no Acórdão.

É pacífica a jurisprudência (vide, entre outros, com as devidas adaptações os Acórdãos nºs 602/2021, 697/2021, 698/2021, e 702/2021, do Tribunal Constitucional) no sentido de que só a absoluta falta de fundamentação, não apenas a sua insuficiência, determina a nulidade da decisão a que se acolhe o Recorrente. Deve ser uma falta absoluta à qual se assimila a fundamentação que não permita descortinar as razões de decidir, o que se impõe face à razão de ser do dever de fundamentação acima abordado. O que não é o caso dos autos.

O Acórdão encontra-se devidamente fundamentado, pelo que não pode, pois, um tal expediente processual, ser utilizado para se obter, por via oblíqua, a modificação do julgado.

Concluindo, este Tribunal indefere a nulidade arguida.

Nestes termos,