Acórdão n.º 473/2018

2.ª CÂMARA

ACÓRDÃO N.º 473/2018

PROCESSO N.º 540-A/2017

(Aclaração do Acórdão n.º 463/2017)

Em nome do Povo, acordam, em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional:

RELATÓRIO

A RÁDIO NACIONAL DE ANGOLA interpôs um recurso ordinário de inconstitucionalidade, com fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º e no artigo 41.º da Lei n.º 3/08, Lei do Processo Constitucional (LPC), do Despacho de fls. 126 a 129, proferido pelo Meritíssimo Juiz da 2.ª Secção da Sala de Trabalho do Tribunal de Lunada, aos 31 de Maio de 2016, no âmbito do processo n.º 25/14-E Ap. 931/12-H, correspondente aos autos de execução para pagamento de quantia certa. Esse Despacho indeferiu o requerimento de fls. 110 a 113 da Recorrente (executada no processo), em que esta pedia a declaração de efeito suspensivo para um seu recurso de agravo, confirmando a penhora de uma conta bancária da Recorrente.

Aos 05 de Outubro de 2017, foi proferido o Acórdão n.º 463/2017 desta Segunda Câmara, que negou provimento ao recurso interposto.

A Recorrente veio pedir a aclaração desse Acórdão.

No pedido de aclaração, apresentado ao abrigo 669.º do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo constitucional por virtude do artigo 2.º da Lei n.º 3/03, de 17 de Junho (Lei do Processo Constitucional – LPC), a Recorrente considera haver alguma ambiguidade ou obscuridade na decisão, uma vez que, quando foi convidada a prestar os elementos referidos no n.º 1 do artigo 41.º da LPC, juntou um articulado aperfeiçoado.

Alega não ter ficado claro, no Acórdão em causa, se mesmo com esse articulado, o Tribunal considerou que a Recorrente continuou sem indicar os elementos referidos no n.º 1 do artigo 41.º da LPC, ou se fê-lo em termos que não satisfizeram o Tribunal.

Termina requerendo a aclaração do Acórdão.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL

A Segunda Câmara do Tribunal Constitucional é competente para conhecer do presente pedido de aclaração, nos termos do artigo 669.º do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo constitucional ex vi do artigo 2.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho.

LEGITIMIDADE

A Recorrente foi parte no processo que foi objecto do Acórdão n.º 463/2017.

Assim tem legitimidade para pedir a aclaração da decisão proferida (art.º 669.º do CPC).

OBJECTO

No presente pedido de aclaração está em causa uma alegada ambiguidade ou obscuridade da decisão proferida no Acórdão n.º 163/2017, que reside no facto do Tribunal não ter deixado claro se os elementos referidos no n.º 1 do artigo 41.º da LPC não estavam presentes ou se a correcção feita a pedido do Tribunal não o satisfez.

O processo foi à vista do Ministério Público.

Colhidos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar para decidir.

APRECIANDO

Quando, aos 13 de Junho de 2016, a Recorrente interpôs, junto do Tribunal a quo, o presente Recurso Ordinário de Constitucionalidade e apresentou as suas alegações, não indicou, em momento algum, a norma ou princípio plicados pelo Juiz da causa, cuja constitucionalidade tivesse feito um pré-questionamento.

Por essa razão, foi a Recorrente convidada, por este Tribunal, a indicar “…a norma ou princípio cuja constitucionalidade tenha suscitado e pretende que este Tribunal aprecie, nos termos do número 1 do artigo 41.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho (Lei do Processo Constitucional)”, conforme se pode verificar do Despacho da Juíza Conselheira Relatora de folhas 196 verso.

O articulado aperfeiçoado que a Recorrente juntou aos autos em resposta ao convite que lhe tinha sido formulado, constante de folhas 199 a 201, acrescentou, relativamente ao requerimento inicial de interposição de recurso, a indicação de princípios constitucionais que entende terem sido violados pela decisão recorrida, nomeadamente:

“I. Princípio da legalidade previsto nos artigos 6.º e 175.º da Constituição;

II. Princípio da reserva de lei do Orçamento Geral do Estado (e não de sentença) previsto na al. e) do artigo 161.º da Constituição;

III. Princípio da separação de poderes previstos no n.º 3 do artigo 105.º da Constituição.”

Ora, as decisões que contrariam princípios direitos, liberdades e garantias previstos na Constituição da República de Angola (CRA) podem ser objecto de recurso extraordinário de inconstitucionalidade, desde que se tenha esgotado previamente toda a cadeira recursória junto dos tribunais comuns e demais tribunais. Assim o estabelece o artigo 49.º da LPC.

No caso concreto, a Recorrente entendeu interpor um recurso ordinário de inconstitucionalidade, indicando como fundamento o disposto na alínea b) do artigo 36.º e do artigo 41.º da LPC.

A alínea b) do artigo 36.º da LPC estabelece que podem ser objecto de recurso ordinário de inconstitucionalidade as sentenças que pliquem normas cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada durante o processo. E o n.º 1 do artigo 41.º da LPC obrigava a Recorrente a indicar, no seu requerimento de interposição de recurso, para além da decisão de que recorre, a norma cuja constitucionalidade tinha suscitado e pretendia que o Tribunal Constitucional apreciasse, bem como a peça ou diligência processual em que tinha suscitado a questão da constitucionalidade.

A Recorrente, na correcção do seu requerimento, continuou (i) sem fazer a indicação da norma ou normas aplicadas cuja inconstitucionalidade suscita e que pretende que seja apreciada pelo Tribunal Constitucional, e (ii) sem indicar em que peça processual teria alegado essa inconstitucionalidade. Isto é claramente referido no Acórdão em causa, pelo que nada há a aclarar.

Conclui, assim, esta Câmara que este requerimento não é mais que uma manobra dilatória da Recorrente.