4 de Abril, Dia da Paz e da Reconciliação Nacional

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Escreva o seu assunto por palavras suas. Indico-lhe a resposta e onde a confirmar: na Constituição, nas decisões do Tribunal ou nos guias de procedimento.

Perguntas frequentes

• Posso recorrer de uma sentença para o Tribunal Constitucional?
• O que diz a Constituição sobre a liberdade de expressão?
• Fui despedido sem justa causa. O que faço?

• Respostas curtas, sempre com a fonte oficial.
• Ligação directa ao artigo, à decisão ou ao guia.
• Se o assunto não for do Tribunal, indica onde tratá-lo.