Acórdão n.º 12/2008

ACÓRDÃO N.º 12/2008

PROCESSO: Candidatura do PSPA — Partido Social da Paz de Angola

Acordam, em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional:
O PSPA— Partido Social da Paz de Angola, apresentou o seu requerimento de Candidatura às Eleições Legislativas de 5 de Setembro de 2008.
O Tribunal Constitucional apreciou a supramencionada candidatura nos termos da competência estabelecida nos artigos 57.º e 60 n.º 1, ambos da Lei n.º 6/05 de 10 de Agosto e alínea k) do artigo 16.º da Lei n.º 2/05 de 17 de Junho.

Desta apreciação foi especialmente constatado de entre outros factos que:
a) O Partido em questão não apresentou nenhuma lista, de que se possa inferir tratar-se de Lista de Candidatos, que devia conter o nome completo de cada candidato e o respectivo número do cartão de eleitor bem como os documentos a que se refere o artigo 53,º da Lei n.º 6/05 de 10 de Agosto (Lei Eleitoral), nem obedeceu ao disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 62.º da mesma lei que impõe a discriminação dos candidatos por círculos provinciais e nacionais, bem como a indicação clara do número mínimo de eleitores que devem suportar as referidas candidaturas.

b) A falta desta indicação constitui inobservância de um pressuposto básico legalmente exigido, sem o qual, aliás, não é possível proceder-se a verificação dos requisitos que a lei impõe, nem a comprovação da existência de apoiantes das candidaturas nos diversos círculos eleitorais.
Pelo acima exposto entende o Tribunal Constitucional que o requerente de candidatura do PSPA— Partido Social da Paz de Angola, não obedece aos requisitos mínimos de admissibilidade estabelecidos na lei, pelo que,

Tudo visto e ponderado
Acordam em Conferência os Juízes Conselheiros deste Tribunal:
Em rejeitar a candidatura apresentada pelo PSPA— Partido Social da Paz de Angola para concorrer às eleições legislativas de 5 de Setembro de 2008.

Sem Custas (artigo 15.º da Lei n.º 3/08 de 17 de Junho).

Notifique-se e Publique-se
Tribunal Constitucional em Luanda, 14 de Julho de 2008