No exercício da competência conferida pelo n.º 1 do artigo 15.º da Lei dos Partidos Políticos e pelos artigos 28.º e 49.º da Lei n.º 2/08, de 17 de Junho, Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, a Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Prazeres, exarou dois Despachos que determinam a inscrição de duas novas formações políticas no registo do Tribunal Constitucional.
Trata-se do Bloco para a Alternância Social de Todos Angolanos, com a sigla BASTA, e do Partido União Patriótica, com a sigla PUP.
De acordo com os respectivos Despachos, ambas as formações políticas preencheram os requisitos legalmente estabelecidos, tendo apresentado as subscrições exigidas por Lei.
Foi igualmente verificado que as denominações, siglas, símbolos e demais elementos de identificação não se confundem com os de Partidos Políticos já inscritos.
Nestes termos, serão publicados na III Série do Diário da República os estatutos, os programas e os demais elementos de identificação das duas novas formações políticas.