Acórdão n.º 09/2008

ACÓRDÃO N.º 09/2008

PROCESSO: Candidatura do PCCA - Partido de Comunidade Comunista Angolana

Acordam, em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional

O PCCA — Partido de comunidade Comunista Angolano, apresentou a sua lista de Candidatura às eleições Legislativas de 5 de Setembro de 2008.
O Tribunal Constitucional apreciou a supramencionada candidatura nos termos da competência estabelecida nos artigos 57.º e 60.º n.º 1, ambos da Lei n.º 6/05 de 10 de Agosto e alínea k) do artigo 16.º da Lei n.º 2/05 de 17 de Junho.
Dessa apreciação foi especialmente constatado de entre outros factos que:
a) Não indicou candidatos nos círculos eleitorais do Bengo, Huila, Malange e Zaire.
b) Nenhum dos candidatos propostos para o círculo nacional num total de 88, apresentou o número de Cartão de Eleitor nem declaração de candidatura violando o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 53.º da Lei n.º 6/05 de 10 de Agosto.
c) Não indicou o número mínimo de apoiantes previstos pela Lei, no círculo Nacional e em 13 círculos provinciais contrariando o disposto no nº 2 do artigo 62.º da Lei nº 6/05 de 10 de Agosto.
Foi igualmente verificado que do total de candidatos a deputados propostos pelo círculo nacional, 53 apresentaram Certificado de Registo Criminal falso. Nos círculos Provinciais 19 certificados de Registo Criminal falsos e 84 Bilhetes de Identidade falsos.
Pelo acima exposto entende o Tribunal que o requerente de candidatura do PCCA — Partido de Comunidade Comunista Angolano, não obedece aos requisitos de admissibilidade estabelecidos na Lei.

Tudo visto e ponderado
Acordam em Conferência os Juízes Conselheiros deste Tribunal
em rejeitar a lista de candidatura do PCCA—Partido Comunidade Comunista Angolano para as eleições legislativas de 5 de Setembro de 2008.Sem custas (artigo 15.º da Lei n.º 3/08 de 17 de Junho). Notifique-se e Publique-se

Tribunal Constitucional em Luanda, aos 14 de Julho de 2008