Acórdão n.º 32/2008

Decisão

Pelo exposto supra, cabe ao Tribunal Constitucional, hic et nunc, apreciar se o Requerente observou os requisitos previstos na Lei para apresentação da respectiva lista de candidatos às eleições legislativas de 5 de Setembro de 2008, especificamente se:

a) Indicou mandatário;
b) Os candidatos propostos têm capacidade eleitoral passiva e aceitaram a sua candidatura;
c) O Requerente se propõe participar nas eleições em todos os círculos eleitorais:
d) O Requerente apresentou o número mínimo de eleitores apoiantes previstos na lei para todos os círculos eleitorais.

Apreciando

Após o Processamento e verificação pelo Tribunal de todo o processo de candidatura, o Plenário do Tribunal Constitucional constatou, em Conferência realizada aos 22 de Julho de 2008, que o Processo de candidatura em causa tem grandes insuficiências e inconformidades descritas no relatório de apreciação junto aos autos nomeadamente:

a) Trinta e sete (37) candidatos do círculo nacional e cento e trinta e um (131) dos círculos provinciais têm falta de apresentação do número do Cartão de Eleitor; trinta e nove (39) do círculo nacional e cento e dezasseis (116) dos círculos provinciais não apresentam Registo Criminal, oito (8) do círculo provincial e cento e oito (108) dos círculos provinciais não apresentam declaração de aceitação de candidatura;

b) Do total de apoiantes indicados pelo Requerente quatro mil e oitenta e seis (4086), contra os catorze mil (14.000) exigidos por lei, apenas quatro mil e oitenta e seis (4.086), foram considerados conforme.

c) Não existe apoiantes indicados nem conformes em nenhum círculo eleitoral provincial.

Constatou igualmente este Tribunal que duzentos e trinta e dois (232) dos duzentos e trinta e quatro (234) candidatos propostos pelo Requerente não estão em condições de ver ratificada pelo Tribunal a respectiva candidatura pelas razões descritas no relatório junto aos autos, em virtude de:

1. Não conformidade entre o nome do candidato e o n.º do cartão de eleitor: Dezassete (17) candidatos;
2. Não apresentação de cartão de eleitor, cento e sessenta e oito (168)
3. Não apresentação de cópia do BI: duzentos e oitenta e seis (286) candidatos;
4. Não apresentação de registo criminal: cento e cinquenta e seis (156) candidatos;
5. Declaração não conforme: cento e dezoito (118) candidatos;
6. Não apresentação de declaração de candidatura: cento e catorze (114) candidatos.
   É entendimento do Tribunal Constitucional que o Requerente PDPA – NTO BAKO, não preenche os requisitos legais essenciais que o habilitariam a participar nas eleições legislativas de 5 de Setembro de 2008, pelo que,

Tudo visto e ponderado

Acordam em Plenário os Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional:
Em, rejeitar a candidatura do PDPA – NTO BAKO, as eleições legislativas de 5 de Setembro de 2008.

Sem custas (artigo 15.º da Lei n.º 3/08 de 17 de Junho, Lei Orgânica de Processo Constitucional).
Notifique-se e Publique-se.
Tribunal Constitucional, dia 22 de Julho de 2008.