Acórdão n.º 33/2008

Decisão

Pelo exposto supra, cabe ao Tribunal Constitucional, hic et nunc, apreciar se o Requerente observou os requisitos previstos na Lei para apresentação da respectiva lista de candidatos às eleições legislativas de 5 de Setembro de 2008, especificamente:

a) Se indicou mandatário;
b) Se os candidatos propostos têm capacidade eleitoral passiva e aceitaram a sua candidatura;
c) Se o Requerente se propõe participar nas eleições em todos os círculos eleitorais;
d) Se o Requerente apresentou o número de eleitores apoiantes previstos na lei para todos os círculos eleitorais.

Apreciando:

Após processamento e verificação pelo Tribunal de todo o processo de candidatura em apreciação, o Plenário do Tribunal Constitucional constatou, em Conferência realizada a 14 de Julho de 2008, que o processo de candidatura em causa tinha as seguintes insuficiências e inconformidades, descritas no relatório junto aos autos:

a) 63 Candidatos do Círculo Nacional e 52 dos Círculos Provinciais listados no supramencionado relatório tinham falta de apresentação do número do Cartão de Eleitor, do Registo Criminal e da declaração de aceitação de candidatura;

b) O número de apoiantes considerados conforme do Círculo Nacional e dos Círculos Provinciais era inferior ao mínimo estabelecido no artigo 62.º, n.º 2, da Lei Eleitoral.

Consequentemente, por se tratar de insuficiências passíveis de correcção, o Plenário do Tribunal, usando da prerrogativa do artigo 58.º, n.º 1, da Lei n.º 6/05 de 10 de Agosto – Lei Eleitoral, decidiu ordenar ao Requerente o suprimento das supramencionadas deficiências.

Assim, o mandatário do Requerente foi notificado a 14 de Julho de 2008 para suprir tais insuficiências no prazo de 3 dias, o que cumpriu, fazendo a entrega na Secretaria Judicial do Tribunal Constitucional, no dia 17 de Julho de 2008, do requerimento de suprimento.
Porém, o Plenário do Tribunal Constitucional, na sua Conferência de 22 de Julho de 2008, constatou que não foram supridas a maior parte das deficiências verificadas e, nomeadamente, verificou-se que o PSA não apresenta no cômputo nacional o número mínimo de apoiantes exigidos pela Lei Eleitoral (artigo 62.º, n.º 2, da Lei n.º 6/05, de 10 de Agosto), totalizando apenas 11. 944 apoiantes em todo o País.

O PSA, embora tendo apresentado candidatos em todos os círculos eleitorais, não atingiu o número mínimo legal de apoiantes exigidos pelo citado n.º 2 do artigo 62.º da Lei Eleitoral tanto no Círculo Nacional como em qualquer dos Círculos Provinciais.

Do total de candidatos propostos pelo Requerente (314), 146 acham-se não conformes por falta de apresentação de cópia do cartão de eleitor ou não conformidade do número deste com o nome do seu titular (52); 16 não apresentaram cópia do B.I., 51 não apresentaram certificado do registo criminal; 22 não apresentaram declaração de aceitação de candidatura.

É entendimento do Tribunal Constitucional que o Requerente PSA, Partido Socialista Angolano, não preenche os requisitos legais para participar nas eleições legislativas de 5 de Setembro de 2008, pelo que,

Tudo visto e ponderado

Acordam em Plenário os Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional:

Em rejeitar a candidatura do PSA às eleições legislativas de 5 de Setembro de 2008.

Sem custas (artigo 15.º da Lei n.º 3/08 de Junho, Lei Orgânica de Processo Constitucional)

Notifique-se e Publique-se.

Tribunal Constitucional, aos 22 de Julho de 2008